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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1173996 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Processo
RE 1173996 CE - CEARÁ
Partes
RECTE.(S) : ALINE MARIA DE CASTRO REIS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, RECTE.(S) : MIRTER FABRICIO DA SILVA, RECTE.(S) : JOAO GADELHA NETO, RECTE.(S) : JOANA DARC PEREIRA DE MESQUITA FONTENELE, RECTE.(S) : MARINA LEITE DINIZ, RECTE.(S) : MARTA IZABEL CARDOSO ARAUJO, RECTE.(S) : LUCINEIDE RODRIGUES DE QUEIROZ, RECTE.(S) : SOLANGE BORGES DUARTE, RECTE.(S) : LEOMARA DE CASTRO FERREIRA, RECTE.(S) : SIJANIA KESIA DE PAIVA PINHEIRO, RECTE.(S) : MARIA DA SILVA MONTEIRO ALVES, RECTE.(S) : SILVIA EDNA DE SOUSA LOPES PONTES, RECTE.(S) : MARIA LUCILENE VERCOSA PEREIRA, RECTE.(S) : LUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS, RECTE.(S) : LUCIA MARIA BARROS TAVARES, RECTE.(S) : FRANCIVANIA ALMEIDA SILVA, RECTE.(S) : CICERA REJANE BELEM FERNANDES CUNHA, RECTE.(S) : ANGELA MARIA FLOR DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : ANA LUCIA RIBEIRO VIANA, RECTE.(S) : NELIDA NASCIMENTO DE MENEZES, RECTE.(S) : MARIA SILVIA RODRIGUES PEREIRA
Publicação
DJe-025 08/02/2019
Julgamento
4 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO —ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — ARTIGO 37, INCISO XVI DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de acumulação de cargos de profissionais de saúde, ante o excesso de jornada, apesar da compatibilidade de horários. No extraordinário, os recorrentes apontam a violação do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal. Sustentam o implemento dos requisitos constitucionais para deferimento do pedido. Aduz má interpretação do parecer da Advocacia Geral da União. 2. O acórdão recorrido está em divergência com a jurisprudência do Supremo. Confiram com os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, compatíveis os horários, é possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Divergir da posição adotada pela Corte a quo, acerca da compatibilidade de horários dos cargos a serem acumulados, exige a reelaboração do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. (agravo regimental no recurso extraordinário nº 679.027, relatado pela ministra Rosa Weber na 1ª Turma, acórdão publicado no Diário de Justiça de 23 de setembro de 2014). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 859.484, relatado pelo ministro Dias Toffoli na 2ª Turma, acórdão publicado no Diário de Justiça de 18 de junho de 2015). 3. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o provejo parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno do processo à origem para que analise o pedido na forma dos parâmetros acima indicados. 4. Publiquem. Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator