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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1184703 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
RE 1184703 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ANDRE PORTELA ROSSLER, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-025 08/02/2019
Julgamento
4 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de adicional de insalubridade a policial militar, considerada a prescrição quinquenal. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos , inciso XXXVI, e , inciso VI, da Constituição Federal. Entende contrariados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da coisa julgada. 2. Eis a síntese do acórdão recorrido: Conforme bem constou da sentença recorrida, "No caso vertente, o autor ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 15.12.2003, fls. 14/15, passando a receber o adicional de insalubridade em 13.05.2004, fls. 44/45. E o documentado a tis. 17 confirma o percebimento desse adicional desde o pagamento feito em fevereiro de 2005, incluindo o retroativo desde a concessão administrativa. Assim, desde o pagamento feito a partir de fevereiro de 2005, o autor já está a receber o adicional em questão, sendo que o pretérito vencido desde maio de 2004 e até fevereiro de 2005 já foi igualmente pago. Faria o autor, portanto, jus ao percebimento do adicional referente ao período compreendido entre dezembro de 2003 a maio de 2004. Ocorre que, à evidência, essa período já está superado pela prescrição quinquenal (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932), tendo em conta a data do ajuizamento da presente ação (em 10.05.2016), ensejando a extinção do respectivo crédito. É o que reza a Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, a dispensar maior digressão a respeito, verbis: 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação', grifo nosso. E nada consta dos autos a demonstrar a ocorrência de qualquer causa legal de suspensão ou de interrupção do curso da prescrição, o que igualmente não se presume. Em suma, e pelo que consta dos autos, conforme acima explicitado, não há saldo em aberto devido a título de adicional de insalubridade' desde maio de 2004, sendo que o período pretérito, contado desde a data o ingresso do autor no serviço público, está manifestamente prescrito. Daí, por conta da ocorrência da prescrição, a extinguir o crédito correspondente ao benefício buscado na inicial, tocante ao período não pago administrativamente e ainda em aberto, outra solução não há senão a consequente extinção do processo com resolução de mérito." Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. Considerada a fixação no acórdão dos honorários advocatícios em 10%, fixo os honorários recursais em 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos. 4. Publiquem. Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator