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25 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4385 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
Inq 4385 DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento
4 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

COMPETÊNCIA – SUPREMO – CESSAÇÃO. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes assim retratou o caso: O ministro Edson Fachin instaurou este inquérito, mediante requisição do Procurador-Geral da República, visando apurar a suposta prática, pelo deputado federal Marco Aurelio Spall Maia, do crime versado no artigo 350 (falsidade ideológica eleitoral) do Código Eleitoral, tendo em vista as declarações prestadas pelo delator Cláudio Melo Filho acerca da realização de pagamentos não contabilizados no âmbito da campanha eleitoral de 2014, no valor de R$ 1.350.000,00, pelo Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht – folha 11 a 14. Em 1º de agosto de 2017, o ministro Edson Fachin submeteu a matéria à Presidência do Supremo, assentando competir ao novo Relator o exame das questões pendentes – folhas 331 e 332. A presidente, ministra Cármen Lúcia, no dia 3 de agosto imediato, acolheu a manifestação do Procurador-Geral da República e determinou a livre redistribuição do inquérito – folhas 335 e 336 –, o qual ficou sob a relatoria de Vossa Excelência. Em 12 de novembro de 2018, a fim de dar sequência às investigações, Vossa Excelência deferiu pedido de prorrogação, por 60 dias, do prazo de permanência dos autos na esfera policial, encontrando-se na Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal. O investigado, desde 31 de janeiro de 2019, não mais exerce mandato de Deputado Federal. 2. A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. O término do mandato do parlamentar direciona a concluir-se não mais persistir a prerrogativa de foro. 3. Requisitem o inquérito à Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal e remetam-no à primeira instância da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Publiquem. Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator