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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000323-28.2017.8.26.9049 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : FABIO LUIS LANFREDI, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-025 08/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP, que negou provimento à exceção de impedimento (eDOC 18, p. 02). Os embargos de declaração foram desprovidos. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da CF e ao art. 8º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Alega-se que: a) houve violação ao princípio do juiz natural, tendo em vista que os magistrados que apreciaram o recurso no Colégio Recursal já possuem convicção anteriormente formada sobre a matéria versada nos autos (prática do crime de desobediência pelo recorrente), apesar de ter sido proferida em processo diverso (habeas corpus); b) a matéria (suspeição ou impedimento de magistrado) não está preclusa, pois pode ser oponível a qualquer tempo grau de jurisdição. Busca-se, em suma, a anulação do acórdão recorrido, em razão da suspeição que recai sobre os magistrados que compuseram a Turma Julgadora, de modo a redistribuir o recurso a outra Turma da referida jurisdição. A Presidência do Colégio Recursal inadmitiu o recurso por falta de prequestionamento e por ausência de demonstração de repercussão geral. A decisão foi impugnada por agravo, que não foi conhecido pela Presidência do Colégio Recursal. Em 28.06.2018, julguei procedente a reclamação 30.744/SP para cassar a decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário e determinar a remessa dos autos a esta Suprema Corte. Em cumprimento à referida decisão, os autos foram encaminhados ao STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que as matérias versadas no recurso extraordinário possuem índole infraconstitucional. Suposta violação constitucional seria meramente reflexa porque sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Código de Processo Penal, Lei 9.099/1995, Provimento CSM 2.203/2014), que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM JUIZ EXCEPTO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. 2. Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.116.641 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.06.2018) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA. PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL INOCORRENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedente: RE 597.133/RS-RG, Tribunal Pleno, DJe 06.4.2011. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 806.489 Agr-segundo, Relatora Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.06.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.097.947 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 09.04.2018) Ademais, no julgamento do ARE 748.371 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.08.2013, Tema 660), o STF assentou que o tema sobre violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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