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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 32588 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela União em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo XXXXX-88.2012.4.01.3400. Na petição inicial, alega-se que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 37, ao determinar a incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos de servidor federal. A reclamante sustenta, em suma, que: (a) ao entender que a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87, prevista na Lei 10.698/2003, constitui revisão geral anual, o juízo de origem buscou equiparar os servidores com maior remuneração aos de menores vencimentos, o que traduz apelo ao princípio da isonomia; (b) ao decidir pela extensão do percentual mais benéfico, de 13,23%, aos vencimentos da interessada, a autoridade reclamada teria agido como legislador positivo; e (c) a jurisprudência do Supremo tem reconhecido a existência de violação à Súmula Vinculante 37 desta Corte em casos semelhantes. Requer a cassação do ato reclamado ou, subsidiariamente, a concessão de liminar para suspender seus efeitos e o curso do processo, e, ao final, a cassação do ato reclamado. Deferi a liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. (eDOC 18) A autoridade reclamada não prestou informações. Citados, apenas os interessados apresentaram contestação (eDOC 42/45). É o relatório. Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ( CF/88, art. 103-A, § 3º). A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante 37, cuja redação é a seguinte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. O ato reclamado entendeu caracterizada ofensa ao princípio da isonomia e ao art. 37, X, da Constituição Federal para determinar um aumento de 14,23% (13,23% mais 1%) sobre o vencimento dos servidores federais. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho ato reclamado: “II – Mérito 3. Inicialmente, oportuno registrar que em 02 de julho de 2003 foram editadas as leis 10.697 e 10.698, tais ordenamentos estabeleceram, respectivamente, a revisão geral de 1% para os servidores públicos Federais e uma ‘vantagem pecuniária individual - VPI’ no valor de R$ 59,87. A presente lide circunscreve-se à consideração dessas normas como revisão geral de estipêndios e extensível a todos os servidores – sentido amplo - na forma de percentual idêntico. 4. Sabe-se que em 2002 o INPC fechou o ano indicando a inflação em 14,87%, segundo o IGE. 5. Para os servidores que percebiam remuneração de valor superior a VPI instituída pela Lei 10.698/03, no valor fixo de R$ 59,87, representou índice sempre proporcional entre tal vantagem e a classe de remuneração comparada, mas sempre inferior aos 14,23% em relação à menor remuneração então paga no serviço público, acrescidos à revisão geral de 1% autorizada pela Lei 10.697/03. 6. O Executivo divulgou por meio de entrevista dada pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que a ‘revisão’ seria feita de forma a garantir a reposição de perdas inflacionárias e aumento real aos servidores de menor remuneração apenas. 7. A verba orçamentária utilizada para as despesas decorrentes de ambas as normas tem a mesma origem, apesar de a VPI ser destinada também a outros Poderes e órgãos. 8. As normas foram editadas na mesma data (02.07.2003) e publicadas no D.O.U. de 03.7.2003. 9. Com tais medidas foi concedida a revisão geral anual e a VPI por iniciativa de lei do Executivo para os demais poderes – Legislativo e Judiciário - e órgãos independentes, enquanto tal iniciativa do Chefe do Executivo somente seria admitida para a revisão geral anual e não para a chamada VPI. 10. Tais fatos demonstram que o Estado deixou de dar cumprimento ao comando constitucional de se fazer a revisa geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices. Vejamos. IIII - Revisão Geral Anual – Irredutibilidade Real 11. Inicialmente há de se pontuar que a garantia de irredutibilidade de vencimentos é real e não somente nominal, pois a inflação é fato que corrói o poder de compra da moeda e a garantia constitucionalmente assegurada previne exatamente essa perda provocada pelo fenômeno inflacionário. 12. Essa garantia previne o orçamento do agente público – servidor público contra a “redução salarial” que resulta no achatamento salarial causada pela omissão legislativa do Estado em face da inflação verificada. 13. A correção dessa perda não implica fomento da chamada ‘cultura inflacionária’, pois ela é voltada para corrigir distorção passada e não uma projeção de expectativa inflacionária para o futuro. Sua aplicação é sempre retroativa, quanto ao índice inflacionário a ser reposto e não num aumento a ser aplicado para o futuro em consideração de suposta perda inflacionária futura. Esta última hipótese seria fomento à cultura inflacionária. Já a mera reposição inflacionária de período passado é forma tardia de reajustamento do poder de compra da moeda. Assente-se que a revisão geral, como de regra, não tem efeito retroativo para corrigir mêsamês a perda ocorrida, já impõe prejuízo ao trabalhador, que é tanto mais relevante quanto maior for a inflação mensal verificada ao longo de um ano que somente será revisada com efeito futuro no ano seguinte. 14. A Constituição da Republica de 1.988 estabelecia no art. 37, X e XV: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; ... XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I; 15. Ao se conjugar tais dispositivos extrai-se o comando constitucional da obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices para, no mínimo, a preservação de seu valor real”. (eDOC 6 p. 1-3 – grifos no original) Nesse sentido, ressalto que a Segunda Turma desta Corte, em 31.5.2016, ao julgar procedente a Reclamação 14.872 (de minha relatoria), confirmou os termos de medida liminar anteriormente concedida (DJe 15.3.2 016) e entendeu que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37 do STF. Eis a ementa dessa decisão: “Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente”. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO”. ( Rcl 25461 AgR, rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) “Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente”. ( Rcl 14872, de minha relatoria, DJe 29.6.2016) Dessa forma, verifica-se que o ato reclamado, ao conceder a incorporação dos 13,23% à remuneração do servidor, sem amparo legal, violou o disposto na Súmula Vinculante 37. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo 0XXXXX-88.2012.4.01.3400, e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante 37 do STF. Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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