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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - APELAÇÃO CÍVEL : ACi 9618 GB

POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS, PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Ementa

POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS, PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA, TRATADOS INTERNACIONAIS, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:19-04-1967 Alteração: 11/09/00, (MLR).