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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (Doc. 52): “I – RECURSOS DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO VIGENTE. VERBAS TRABALHISTAS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUTURA. 1 - Esta Corte tinha jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2 - No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os REs XXXXX e XXXXX, com repercussão geral, entendendo que "cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada". Diante dessa decisão, não há mais como se entender que a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir esses conflitos. 3 - Ocorre que, sobre seus efeitos, ficou definido que "permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito" até o dia 20/2/2013, como é o caso dos autos. 4 - Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos. 5 - Recursos de revista de que não se conhecem. INTEGRAÇÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF. 1 - O TRT consignou, sobre os fatos, que: o reclamante não é aposentado, e não se discute pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Na vigência do contrato de trabalho, o demandante pede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela CTVA para o fim de integração na base de cálculo das contribuições para a entidade de previdência privada. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a parcela CTVA, paga pela Caixa Econômica Federal, embora tenha valor variável, compõe a gratificação do cargo de confiança do empregado, evidenciando sua natureza salarial. Assim, impõe-se sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF. 3 - Recursos de revista de que não se conhecem. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). DIFERENÇAS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). 1 - Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão da parcela CTVA em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. Julgados. 2 - Por outro lado, é firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza salarial da parcela CTVA, e quanto à sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF, desde a vigência do Plano REG/REPLAN, de onde advém o direito a diferenças de saldamento, quando não considerada aquela parcela. Julgados. 3 - Recursos de revista de que não se conhecem. II – RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1 - O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a FUNCEF. 2 - Ademais, os arts. 202, § 2º, da CF/88, 68 da LC nº 109/2001 não foram prequestionados pelo TRT, na forma da Súmula nº 297 do TST. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF E NO BENEFÍCIO SALDADO. 1 - A jurisprudência desta Corte é de que a CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) tem natureza salarial e a prescrição sobre a pretensão de incidência da parcela sobre o cálculo da remuneração e do salário contribuição é parcial, e não total, pois a falta da repercussão ocorre mensalmente, e se renova a cada recebimento da remuneração. Julgados. 2 - Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - MATÉRIAS REMANESCENTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMANTE. 1 - O pedido inicial é de futuras diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista a integração de parcelas decorrentes do contrato de trabalho vigente, bem como da repercussão delas nas contribuições feitas à entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício. Diante disso não há como dizer que o reclamante não tem interesse de agir, uma vez que a ação trabalhista está diretamente relacionada ao seu contrato de trabalho e ao pagamento das contribuições para ter direito à complementação de seus proventos na aposentadoria. Violação de lei não demonstrada. 2 - Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE PELA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E DA INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1 - O recolhimento a título de fonte de custeio já foi determinado pelo TRT. 2 - A jurisprudência atual na Sexta Turma é de que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária pela recomposição da reserva matemática, a qual é de responsabilidade da empresa patrocinadora (no caso, a empregadora da reclamante). A decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, incorreu em violação do art. da Lei Complementar nº 108/01, segundo o qual “o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos”. 3 - Esta Turma, no julgamento do RR-XXXXX-22.2011.5.12.0009, em voto da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (publicado em DEJT 12/2/2016), concluiu que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição à época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” Nos apelos extremos, alegam-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, XXXVI; e 202, §§ 2º e 3º. É o relatório. Decido. Considerando a similitude dos argumentos sustentados, bem como a identidade dos dispositivos apontados como violados, os Recursos Extraordinários serão analisados conjuntamente. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo ( ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, quanto à alegação de afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conteúdo probatório dos autos e na legislação ordinária pertinente (Regulamento dos Planos de Benefícios e CLT). Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279/STF 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário). No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes de ambas Turmas desta CORTE: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ‘à existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada’, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” ( ARE 967.011-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2017) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE 913.015-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( AI 846.336-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
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