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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6065 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: A Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX e a Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. Eis o teor da norma impugnada: Art. 1º. Para efeito no disposto no Artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, as operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a efetuar o desbloqueio de linhas telefônicas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o pagamento da fatura em atraso. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também será aplicado nas hipóteses de celebração de acordo para parcelamento da dívida, sendo considerado, para a efetivação do desbloqueio, o pagamento da primeira parcela. Art. 2º. A operadora de telefonia fixa e móvel deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como: I - endereço de e-mail próprio; II - espaço específico no site; III - aplicativo de mensagens instantâneas; IV - outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento. Parágrafo único. O prazo de que trata o Artigo 1º desta Lei terá início com a comunicação pelo consumidor. Art. 3º É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor. Parágrafo único. O consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o Artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996. Art. 5º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Destacam serem entidades de classe de âmbito nacional representantes dos interesses das empresas de telefonia fixa e móvel no País. Aludem a entendimento do Supremo segundo o qual ostentam legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade. Conforme ressaltam, a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Reportam-se ao conceito de telecomunicações constante dos artigos da Lei nº 4.117/1962 e 60, § 1º, da Lei nº 9.472/1997, sublinhando enquadrarem-se nele as telefonias móvel e fixa comutada, pois se destinam à transmissão da palavra falada e de sons. Asseveram ter este Tribunal assentado, no exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.478, redator do acórdão ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011, a impossibilidade de o Estado legislar sobre serviços de telecomunicações, mesmo a pretexto de defender o consumidor. Sustentam caber exclusivamente à União definir as condições de exploração dos serviços públicos quando se tratar de delegação, considerados os artigos 175 e 21, inciso XI, da Constituição Federal. Salientam a criação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL com o propósito de disciplinar nacionalmente a prestação dos serviços de telecomunicações. Indicam que a matéria sobre a qual versa o diploma atacado – o procedimento para desbloqueio de linhas telefônicas após a quitação dos débitos pelo usuário – está regulada, exaustivamente, na Resolução nº 632 da Agência. Sob o ângulo do risco, mencionam a imposição de sanções previstas no artigo 4º do ato questionado em caso de descumprimento. Frisam necessário resguardar a coerência e a autoridade das decisões anteriormente prolatadas pelo Supremo. Requerem, liminarmente, a suspensão da eficácia do diploma impugnado. Postulam, alfim, a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.003/2018, do Estado do Rio de Janeiro. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República. 4. Publiquem. Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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