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23 de Setembro de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 60532

    IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973/56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS

    Supremo Tribunal Federal
    há 49 anos
    Processo
    RE 60532
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 19-12-1966 PP-*****
    Julgamento
    31 de Dezembro de 1969
    Relator
    ALIOMAR BALEEIRO

    Ementa

    IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973/56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS

    6. E

    8. DO ART. 83, DA LEI 3.470/58.

    Resumo Estruturado

    IMPOSTO SOBRE A RENDA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA

    Observações

    DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:14-12-1966