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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 60532

IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973/56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
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Processo
RE 60532
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19-12-1966 PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ALIOMAR BALEEIRO

Ementa

IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973/56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS

6. E

8. DO ART. 83, DA LEI 3.470/58.

Resumo Estruturado

IMPOSTO SOBRE A RENDA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:14-12-1966