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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 48946 SP

IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO. O AUTOMOVEL USADO, REGULARMENTE TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO DE CONSUMO.

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
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Processo
RE-embargos 48946 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 05-04-1967 PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ELOY DA ROCHA

Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO. O AUTOMOVEL USADO, REGULARMENTE TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO DE CONSUMO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:05-04-1967