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7 de Junho de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 48946 SP

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 48946 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 05-04-1967 PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ELOY DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-EMBARGOS_48946_SP-_24.11.1966.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO. O AUTOMOVEL USADO, REGULARMENTE TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO DE CONSUMO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. AUTOMOVEL USADO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:05-04-1967
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670358/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-48946-sp