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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62015 GB

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 62015 GB
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24-05-1967 PP-***** RTJ VOL-41181- PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ALIOMAR BALEEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_62015_GB-_04.04.1967.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO COMERCIAL -

1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1., PARÁGRAFO 2., DA LEI 4.494/64.
2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE PASSAM A REGER PELA LEI 4.494/64 SE O LOCATARIO NÃO PROPUSER, EM TEMPO UTIL, A AÇÃO RENOVATORIA.
3. SE O LOCATARIO, NO REGIME DO DEC. 24.150/34, INCORREU EM MORA, SEM PROPOR A AÇÃO RENOVATORIA, QUE, ALIAS, AINDA NÃO TINHA OPORTUNIDADE, NÃO HÁ CABIMENTO PARA PURGAÇÃO (SÚMULA 123).
4. NO CASO CONCRETO, A MORA OCORREU PLENO JURE ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 4.494, ESTABELECENDO-SE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA EM FAVOR DO LOCADOR.

Resumo Estruturado

LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:24-05-1967
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669528/recurso-extraordinario-re-62015-gb