10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17102 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
HERMES LIMA
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Ementa
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.
Resumo Estruturado
PRAZO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:13-12-1967
