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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17102 SP

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

HERMES LIMA
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Ementa

TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.

Resumo Estruturado

PRAZO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:13-12-1967
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668560/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-17102-sp

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