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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62739 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 62739 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 20-12-1967 PP-04408 EMENT VOL-00714-10 PP-03318 RTJ VOL-00044-01 PP-00054
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ALIOMAR BALEEIRO
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Ementa

- DECRETO-LEI NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A APRECIAÇÃO DOS CASOS DE 'URGENCIA' OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE', A QUE SE REFERE O ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ASSUME CARÁTER POLÍTICO E ESTA ENTREGUE AO DISCRICIONARISMO DOS JUIZES DE OPORTUNIDADE OU DE VALOR DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESSALVADA APRECIAÇÃO CONTRARIA E TAMBÉM DISCRICIONARIA DO CONGRESSO. MAS O CONCEITO DE 'SEGURANÇA NACIONAL' NÃO E INDEFINIDO E VAGO, NEM AQUELE DISCRICIONARISMO DO PRESIDENTE OU DO CONGRESSO. 'SEGURANÇA NACIONAL' ENVOLVE TODA A MATÉRIA PERTINENTE A DEFESA DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO, INDEPENDÊNCIA, SOBREVIVENCIA E PAZ DO PAIS, SUAS INSTITUIÇÕES E VALORES MATERIAIS OU MORAIS CONTRA AMEACAS EXTERNAS E INTERNAS, SEJAM ELAS ATUAIS E IMEDIATAS OU AINDA EM ESTADO POTENCIAL PROXIMO OU REMOTO. REPUGNA A CONSTITUIÇÃO QUE, NESSE CONCEITO DE 'SEGURANÇA NACIONAL', SEJA INCLUIDO ASSUNTO MIUDO DE DIREITO PRIVADO, QUE APENAS JOGA COM INTERESSE TAMBÉM MIUDOS E PRIVADOS DE PARTICULARES, COMO A PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES CONTRATADAS COM NEGOCIANTES COMO LOCATARIOS. O DL 322, DE 7.4.67, AFASTA-SE DA CONSTITUIÇÃO QUANDO SOB COLOR DE 'SEGURANÇA NACIONAL' REGULA MATÉRIA ESTRANHA AO CONCEITO DESTA. AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDAS E ACABADAS NÃO PODEM SER DESTRUIDAS PELA LEI POSTERIOR, QUE, TODAVIA, GOZA DE EFICACIA IMEDIATA QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS QUE SE VIEREM A PRODUZIR.

Resumo Estruturado

LOCAÇÃO, REGIME, LEI DE LUVAS, OCORRENCIA, OBSTACULO, AÇÃO JUDICIAL, ADMISSAO, PURGAÇÃO, MORA, LOCATARIO, EXCESSO, PRAZO LEGAL. (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO LEI, DETERMINAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, LOCAÇÃO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, INCLUSAO, PROCESSO, SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, LEI POSTERIOR, INEXISTÊNCIA, INCLUSAO, MATÉRIA, LOCAÇÃO, CONCEITO, SEGURANÇA NACIONAL. CT0468 , PODER EXECUTIVO, SEGURANÇA NACIONAL, CONCEITO CM0008 , LOCAÇÃO COMERCIAL, DESPEJO, PURGAÇÃO DA MORA PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO. PROVIDO. ANO: 1967 AUD:13-12-1967 Alteração: 14/12/00, (MLR).
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