jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 45232 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 45232 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00721-02 PP-00792 RTJ VOL-00044-03 PP-00322
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
THEMISTOCLES CAVALCANTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DO DL 314, DE 1967 (LEI DE SEGURANÇA). O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA ANULAR DESPACHO DO JUIZ QUE APLICA NO CURSO DO PROCESSO, MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DA PROFISSAO E DO EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA. A MEDIDA PREVENTIVA CORRESPONDE A UMA PENA ACESSORIA. A SUA APLICAÇÃO DEPENDE DE CONDENAÇÃO EM PRECEITO QUE INCLUA TAMBÉM A APLICAÇÃO DE PENA ACESSORIA. A INCONSTITUCIONALIDADE E DECRETADA POR FERIR OS ARTS. 150 150 PAR.35, DA CONSTITUIÇÃO PORQUE AS MEDIDAS PREVENTIVAS QUE IMPORTAM NA SUSPENSÃO DE DIREITOS, AO EXERCICIOS DAS PROFISSÕES E O EMPREGO EM EMPRESAS PRIVADAS, TIRA AO INDIVIDUO AS CONDIÇÕES PARA PROVER A VIDA E SUBSISTENCIA. O PAR.35, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COMPREENDE TODOS OS DIREITOS NÃO ENUMERADOS, MAS QUE ESTAO VINCULADOS AS LIBERDADES, AO REGIME DE DIREITO E AS INSTITUIÇÕES POLITICAS CRIADAS PELA CONSTITUIÇÃO. A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ATINGE AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PORQUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, APLICAVEL A ESPÉCIE, ASSEGURA UMA PARTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATINGIDOS PELO ART. 48, DO REFERIDO DECRETO LEI. A INCONSTITUCIONALIDADE SE ESTENDE AOS PARÁGRAFOS DO ART. 48, PORQUE ESTES SE REFEREM A EXECUÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO E CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS.

Resumo Estruturado

MEDIDA PREVENTIVA, PROFISSAO, EXERCÍCIO, INTERRUPÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPREGO, SUSPENSÃO, PACIENTE, SUBSISTENCIA, PRIVAÇÃO, CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DECRETO LEI, (GB), ARTIGO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), DECLARAÇÃO. DENUNCIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, SUSPENSÃO, VENCIMENTO, PARTE, RECEBIMENTO, POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS, (STM), JULGAMENTO, AUSÊNCIA, RECESSO, ALEGAÇÕES VIOLÊNCIA, CONSUMAÇÃO, PERIGO, PEDIDO, CONHECIMENTO, (STF), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. (CONT. OBSERVAÇÃO). CT0317,GARANTIA CONSTITUCIONAL DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSAO CT0318,GARANTIA CONSTITUCIONAL DIREITO AO EMPREGO PP2852,HABEAS CORPUS PREVENTIVO PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HABEAS CORPUS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONCEDIDO EM PARTE RSF-35/68 PUBLICADO NO D.O.U. DE 23.05.68 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 48 DO DEL-35/67. ANO: 1968 AUD:27-03-1968
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/666575/habeas-corpus-hc-45232-gb

Informações relacionadas

Nicolau Haddad Neto, Advogado
Artigoshá 4 anos

Breve estudo jurídico-econômico: a “Curva de Laffer”

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 855 PR

Ana Paula Pereira Lucas, Advogado
Artigoshá 7 anos

O Princípio Constitucional Tributário da Proporcionalidade por meio do Imposto de Renda PF e PJ no contexto do Fundo Nacional da Cultuta (FNC) e incentivos fiscais