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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65369 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 65369 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25-10-1968 PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
THEMISTOCLES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_65369_SP-_17.09.1968.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALÁRIO E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATA-SE DE ACRÉSCIMO CRIADO POR LEI ESPECIAL QUE AUMENTA A RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Resumo Estruturado

13 SALÁRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÕES. DIREITO DO TRABALHO 13 SALÁRIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:23-10-1968
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663887/recurso-extraordinario-re-65369-sp