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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1170005 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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Processo
RE 1170005 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Publicação
DJe-261 05/12/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PREJUDICADOS. Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ofende o disposto no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo da contribuição devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo, em desconformidade com o valor efetivamente pago pelos serviços, comprovado por contrato, recibo ou outro instrumento representativo da operação que permita a distinção entre os custos e a contraprestação do trabalho. Precedentes deste Tribunal. 2. Caso em que os recolhimentos efetivados pela empresa a título de contribuição social sobre os valores pagos aos transportadores autônomos nos moldes do disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a empresa fazê-lo sobre o valor constante do documento que represente a operação realizada. 3. Na hipótese de não serem apresentados documentos que comprovem os valores efetivamente pagos aos transportadores autônomos, possível a aplicação do critério estabelecido no parágrafo 4º do artigo 201 do Decreto nº 3.048/99” (fl. 175, vol. 1). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram assim julgados: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Saneamento da omissão apontada. 2. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a parte dispositiva do julgado atacado. (…) Acrescento ao julgado recorrido os seguintes fundamentos: Foram declarados indevidos os recolhimentos efetivados pela empresa a título de contribuição social sobre os valores pagos aos transportadores autônomos, nos moldes do disposto na Portaria MPAS nº 1.135/2001. Na verdade, considerando a data da propositura da ação e a prescrição quinquenal para reaver o indébito, na forma do art. , da LC 104/01, tanto a Portaria 1.135/01, como a alíquota provisória de 11,75%, prevista no art. 267, do Decreto 3.048/99, não têm a menor relevância para o julgamento da causa. De fato, o que importa é que o Decreto 4.032, de novembro de 2001, ao mesmo tempo em que revogou o art. 267 do Decreto 3.048/99, alterou a redação do seu § 4º do art. 201. Com isto, não há dúvida de que a base de cálculo deve corresponder à alíquota de 20% sobre o rendimento bruto. No entanto, nos termos do r. acórdão embargado, tal critério para apurar a base de cálculo (20% sobre o rendimento bruto) deve ser utilizado apenas se a embargante não conseguir comprovar o valor efetivamente remunerado pelos serviços prestados pelo transportadores. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios da parte autora e da União, com efeitos integrativos” (fls. 202-204, vol. 1). 2. A União interpôs recurso especial e recurso extraordinário e Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. interpôs recurso extraordinário, todos admitidos pelo Tribunal de origem. 3. No recurso extraordinário, a União alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e IV do parágrafo único do art. 87, o inc. VII do parágrafo único do art. 194 e o § 9º do art. 195 da Constituição da República. Pede “a admissão do presente recurso extraordinário e sua remessa ao E. Supremo Tribunal Federal para que a ele seja dado provimento, reformando o v. acórdão regional” (fl. 217, vol. 1). 4. No recurso extraordinário, Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. alega contrariado o inc. I do art. 150 da Constituição da República e sustenta que, “no RMS 25.476, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade tanto da Portaria MPAS 1.135/2001 como também do próprio Decreto 3.048/99, ao argumento de que tais atos infralegais não consistem em instrumento hábil a veicular validamente a base de incidência da contribuição previdenciária” (fl. 231). Pede “que o presente recurso extraordinário seja conhecido e provido, a fim de que esse se acolha os pedidos formulados na inicial, vale dizer, declarando a inconstitucionalidade dos atos infralegais acima citados (na parte em que definem a base de incidência da contribuição previdenciária devida por ocasião da contratação de transportadores autônomos), concedendo a segurança pleiteada e, em consequência, eximindo a Recorrente da aludida exação ou, alternativamente, reconhecendo o direito da Recorrente de recolher a contribuição previdenciária patronal mediante utilização da base de cálculo provisória de 11,71% prevista na redação original do Decreto nº 3.048/1999 (nos termos do procedente dessa Corte), bem como, declarando o direito da Recorrente de ser restituída (mediante formulação oportuna de pedido administrativo de compensação) no quanto indevidamente recolheu nos 5 anos anteriores à propositura da demanda” (sic, fl. 237, vol. 1). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. Os presentes recursos estão prejudicados pela perda superveniente do objeto. 6. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.713.866 da União nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu “a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal”. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (...) o acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial” (fls. 338-344, vol. 1). Os embargos de declaração opostos por Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. assim foram julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. 2. Situação em que o aresto embargado foi omisso ao não examinar fundamento suscitado em contrarrazões, o qual, entretanto, não tem o condão de alterar o julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes” (fl. 359, vol. 1). 7. Em 29.8.2018, pela Petição n. 00481075/2018-STJ, Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. pede “para ratificar integralmente as considerações veiculadas no Recurso Extraordinário interposto perante o TRF da 4ª Região em data de 2.10.2017, o qual foi admitido por aquele E. Tribunal em 20.11.2017. Dessa forma, e em atenção ao quanto disposto no art. 1.031, § 1º do CPC, requer-se a remessa dos autos ao C. Supremo Tribunal Federal” (fl. 368, vol. 1). 8. A decisão do Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 12.9.2018 e operou-se a substituição expressa do julgado recorrido, conforme disposto no art. 1.008 do Código de Processo Civil. Por não subsistir o acórdão recorrido, estão prejudicados os recursos. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que o tribunal a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação, considerado o prazo de cinco anos do recebimento das restituições. Recurso extraordinário prejudicado, por perda de seu objeto. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 651.966-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Atendida a pretensão recursal no julgamento do recurso especial, é de ser reconhecido o prejuízo do recurso com o mesmo objeto” (RE n. 662.773-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I - A pretensão deduzida no recurso extraordinário perdeu seu objeto, prejudicando, pois, o recurso de agravo nele interposto. II – Agravo regimental improvido” (ARE n. 639.404-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.2.2012). 9. Pelo exposto, julgo prejudicados estes recursos extraordinários pela perda superveniente do objeto e determino a baixa dos autos à origem (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora