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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – IMPROPRIEDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos: Os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200 horas mensais (Lei n. 4878/1965, art. 24), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei n. 8112/1990, que assim dispõe: […] Por sua vez, a Portaria DG/DPF 1.252/2010 disciplina o regime sobreaviso e de plantão no âmbito do DPF, com destaque para os artigos 21, 2!e 24: […] Conforme bem consignado pela sentença recorrida, é facilmente observável que o sobreaviso - diferentemente do sistema de plantão, frise-se - não importa efetivo cumprimento de jornada de trabalho. Trata-se de regime inerente à atividade dos policiais e que corresponde a mera expectativa de serviço. […] Desta feita, o tempo em sobreaviso não deve ser remunerado nem, de qualquer forma, considerado como parte da jornada de trabalho. Ademais, não deve ser computado dentro das 200 horas mensais de trabalho dos policiais. Nessa seara, a única exceção a ser feita é, evidentemente, a hipótese em que há efetiva convocação do policial em sobreaviso para atender a alguma ocorrência, caso em que lhe será devida compensação, mas não horas extras. […] Ainda, no que tange à alegação de que as 200 horas previstas na Lei n. 4878/1965 configurariam teto máximo de tempo de trabalho, a simples leitura do dispositivo afasta qualquer dúvida de que ele é completamente insubsistente, já que no art. 24 da referida lei lê-se que [o] regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho. Por sua vez, a alegada ilegalidade da divulgação das escalas de sobreaviso com menos de 10 dias de antecedência do início do mês em que serão cumpridas não está provada. Embora se possa argumentar ser desejável que essa informação seja divulgada com antecedência, não implica violação de nenhuma lei sua divulgação antes do referido prazo. Não vislumbro aí, tampouco, qualquer violação a direitos fundamentais a justificar a intervenção judicial O fato de que o apelante não receberia gratificação por sua atividade policial, por sua vez, não pode modificar em nada as conclusões a que corretamente chegou o juízo sentenciante, uma vez que a natureza do período de sobreaviso independe do pagamento ou não da gratificação, bem como anoto que o pagamento da referida gratificação não consta como pedido na demanda. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao pronunciamento atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, a partir de quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce revelar o ato questionado interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco do agravante, porquanto o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil 2015. 3. Publiquem. Brasília, 30 de novembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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