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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1173440 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO — Exceção de pré-executividade em execução fiscal — IPTU — CDHU — Sociedade de economia mista. Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade. Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade do seu capital social. Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa. Aplicação da limitação constitucional (imunidade) que veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre o patrimônio do outro — Inteligência do art. 150, VI, a, da CF. Imunidade tributária recíproca configurada. Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal — Sentença mantida — Recurso NÃO PROVIDO” (fl. 141, vol. 1). O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 165-166, vol. 1). 2. O agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. VI e o § 3º do art. 150 e o § 2º do art. 173 da Constituição da Republica. No agravo, sustenta “a impossibilidade de se reconhecer imunidade recíproca às pessoas jurídicas de direito privado que atuem com a exploração de atividade econômica” (fl. 174, vol. 1). Assevera que “não há que se falar em revisitação ao conjunto probatório existente, posto que a discussão posta, pauta-se única e exclusivamente matéria de direito, cuja decisão pautar-se-á na possibilidade ou não de reconhecer-se imunidade recíproca as empresas de economia mista, como é o caso da recorrida” (fl. 174, vol. 1). Requer o agravante “o recebimento e o regular processamento do presente AGRAVO, para, cumpridas as formalidades legais, ao mesmo ser dado provimento, para fins de ser cassado o r. despacho objurgado, e admitido o apelo extremo interposto, a fim de que os autos, com o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, subam para apreciação e julgamento do E. STF como medida da mais lidima JUSTIÇA” (fl. 175, vol. 1). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao agravante. 4. No voto condutor do julgado recorrido, o desembargador relator assentou: “Com efeito, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, foi instituída mediante autorização da Lei Estadual nº 905/75, com a finalidade precípua de ‘(...) promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação, do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias; III - condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; IV - acesso aos serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fortalecimento da capacidade de organização comunitária.’, conforme disposto em seu art. 1º. Sucede daí que a CDHU é um exemplo de sociedade de economia mista que presta serviço público de assistência social ao fornecer habitação a famílias de baixa renda sob a égide da política social de subsídios. Portanto, referida instituição busca concretizar um dos direitos fundamentais sociais previstos no art. da Constituição Federal, qual seja, a moradia. Nada obstante, a assistência social é serviço público, previsto no art. 196 da CF, integrante da seguridade social. Logo, ao cumprir o dever do Estado, quase integralmente sob regime jurídico administrativo, fazendo parte da administração pública indireta, a CDHU desempenha munus público e deve ser contemplada pelo beneplácito constitucional conferido às pessoas políticas, de modo que a imunidade deve ser a ela estendida” (fl. 142, vol. 1). 5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de alcançar a imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da Republica as empresas públicas e sociedades de economia mista concessionárias ou delegatárias de serviços públicos não atuantes em ambiente concorrencial. Assim, por exemplo: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 1º.6.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE n. 944.558-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2016). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CBTU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO – MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL ( CF, ART. 21, XII, “d”)– POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO – OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA – CBTU COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO – CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ( CF, ART. 150, VI, “a”)– O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CBTU, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC/15, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE ‘TRABALHO ADICIONAL’ POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (CONTRARRAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS DE MODO GENÉRICO SEM QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” ( RE n. 966.050-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.12.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Art. 150, a, da CF/88. Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE n. 1.020.644, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2017). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CF/88)- DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)” ( RE n. 1.035.635-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 15.3.2018). 6. Quanto ao preenchimento dos requisitos da imunidade tributária recíproca pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE 253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE n. 816.120-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISENÇÃO CONFERIDA EM FAVOR DE IMÓVEL DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS - CBTU. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, mostra-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel que for declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social. Nesse particular, ficou reconhecido que o imóvel foi declarado de utilidade pública pela União, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE n. 816.538-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.11.2014). Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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