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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 1166265 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED RE 1166265 RS - RIO GRANDE DO SUL

Partes

EMBTE.(S) : SEVERIANO VARGAS DO NASCIMENTO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-262 06/12/2018

Julgamento

30 de Novembro de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário (eDOC. 5, p. 1). A decisão combatida deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, determinando a improcedência da ação e a majoração do valor da verba honorária fixada pela origem. Em suas razões, a parte embargante alega que o recurso não poderia apreciar a excepcionalidade da repercussão geral debatida no Tribunal de origem. Aduz ainda que para a análise da tese de contrariedade ao RE-RG 608.482 e RE 632.853 seria necessária a apreciação dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Sustenta que houve omissão do julgado acerca da incidência da Súmula 279 desta Corte e quanto às teses contidas na inicial que seriam diversas da teoria do fato consumado. Por fim, afirma que a decisão não apreciou a alegação do embargante de violação aos princípios da Administração Pública no certame, nos seguintes termos: “Muito além da teoria do fato consumado, a demanda do autor, ora embargante, visava o reconhecimento da violação de princípios da Administração Pública no certame, pois, como detalhadamente narrado na inicial, não foi dada publicidade ao julgamento recurso interposto pelo embargante durante o certame (justamente porque não ocorreu apreciação do recurso), tampouco foi fundamentado o seu indeferimento, violando o art. 19, inciso XXI do Decreto nº 6.944/09 e principalmente o art. 50, incisos III e V da Lei nº 9.784/99”. (eDOC 7, p. 6). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos e pela manutenção da decisão (eDOC 11). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, ora não vislumbradas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: “Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Recurso protelatório. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 4. Multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Manutenção. 5. Certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Embargos não conhecidos. ( AR 1945 AgR-ED-ED, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 8.6.2018)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE REJEITOU MONOCRATICAMENTE OS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. ( ARE 957886 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.11.2016)”. No caso concreto, o entendimento do Tribunal a quo não se coaduna com aquele assentado por esta Corte no julgamento do RE-RG 608.482 e do RE 632.853 que aduzem, respectivamente, a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a continuidade no cargo público em decorrência de provimento jurisdicional não definitivo e a ilegitimidade do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na análise de questões de concurso público ou da nota alcançada pelo candidato. Corroborando a decisão proferida, têm-se os acórdãos abaixo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Avaliação mediante critérios objetivos. Publicidade dos resultados. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de direito local e reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a questões relativas a concurso público. 4. Agravo regimental não provido”. (AI 617917 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.8.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA TESE CONSOLIDADA. 1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado ( RE 608482 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 15/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012). 3. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. ( RE 803470 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA ( ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. MANUTENÇÃO DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVIABILIDADE ( RE 608.482, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TEMA 476). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. ( RE 846930 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.3.2015). Assim, verifico que a decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ressalto, por fim, que inexiste obrigação do julgador de analisar todos os argumentos deduzidos pela parte, mas apenas que explicite, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento ( RE 925994 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018). Ante o exposto, os embargos de declaração opostos pretendem tão somente a revisão do julgado, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual rejeito os embargos de declaração (art. 1.024, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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