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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 32438 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 32438 SP - SÃO PAULO

Publicação

DJe-259 04/12/2018

Julgamento

30 de Novembro de 2018

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Município de Cubatão, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111900-95.2016.8.26.0000, por suposta inobservância da Súmula Vinculante 16 e desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte nos seguintes processos: ADI 3.601-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 364.304-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 2.215-PE, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.117/DF, Rel. Min. Eros Grau; ADI 4.481/PR, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin; RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; e RE 99.936/RS, Rel. Min. Rafael Mayer. O reclamante narra, em suma, que “[a] questão tormentosa e que merece atenção diz respeito apenas e tão somente ao dispositivo final do acórdão hostilizado, o qual em flagrante desrespeito às decisões dessa Suprema Corte, decidindo radicalmente pela nulidade absoluta da norma, sem sopesar as razões de excepcional interesse social presentes, estabeleceu efeitos para alcançar fatos, atos administrativos e eventos pretéritos consubstanciados em benefícios concedidos há mais de 25 (vinte e cinco) anos a inúmeros servidores, implicando, dessa forma, na redução do valor nominal dos vencimentos desses servidores em total afronta às garantias constitucionais de irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica” (pág. 5 da inicial). Informa que “[...] a Lei Municipal nº 2037/92, vigorou no Município de Cubatão por mais de 25 (vinte e cinco) anos, produzindo efeitos na vida dos servidores. A gratificação objeto da norma declarada inconstitucional constou em todos os editais de concursos públicos do Município realizados durante todo o período de vigência como parte da remuneração para os cargos de nível superior e isso não pode ser ignorado. Não se discute que o legislador municipal de fato não tenha primado pela melhor técnica para garantir a remuneração compatível com as responsabilidades inerentes às atribuições dos cargos de nível superior. O que se reclama são os efeitos produzidos por mais de duas décadas de vigência da lei supostamente constitucional e os danos provocados pela modulação de efeitos ex tunc ao arrepio de reiteradas decisões dessa Corte Máxima” (págs. 11-12 da inicial). Argumenta que “[...] não há como admitir a desconstituição de situações já consolidadas pela presunção de legalidade da lei e cobertas pelo manto da estabilidade e da segurança jurídicas, elementos essenciais à paz social” (pág. 12 da inicial). Prossegue afirmando que ”[...] os efeitos da declaração de inconstitucionalidade devem respeitar a segurança jurídica das relações havidas com terceiros de boa-fé. A retroação, fruto da declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, §§ 1º a 4º da Lei Municipal nº 2037/92, não pode desfazer os efeitos jurídicos concretizados ao longo do tempo com terceiros que tenham obedecido ao que manda a lei, apenas posteriormente declarada inconstitucional” (págs. 14-15 da inicial). Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar para “suspender imediatamente os efeitos do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, registrado sob o nº 2016.0000827180, proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111900-95.2016.8.26.0000” (pág. 37 da inicial). No mérito, requer “[...] a procedência do pedido formulado para cassar a decisão reclamada a fim de que outra seja proferida em substituição com a modulação de efeitos ex nunc em conformidade com os precedentes citados” (pág. 38 da inicial). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas na Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. Com efeito, a reclamação utiliza como paradigma a Súmula Vinculante 16, que assim estabelece: “Os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Em outras palavras, o referido enunciado vinculante explicita que a garantia constitucional de percepção do salário mínimo diz respeito à totalidade da remuneração devida ao servidor público. O acórdão reclamado, por sua vez, tratou de questão completamente distinta: a inconstitucionalidade da concessão de gratificação por nível universitário aos servidores que possuam esse título e exerçam cargo ou função que exija essa qualificação. Transcrevo a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 6º, §§ 1º a 4º da Lei nº 2.037, de 15.04.92, de Cubatão, dispondo sobre ‘a concessão de gratificação por nível universitário de 30% (trinta por cento), aos servidores que possuam esse título e exerçam cargo ou função que exija essa qualificação’. Inconstitucionalidade material. Benefício genérico, pago mediante mera apresentação de título universitário, em favor de servidores titulares de funções e cargos cujo provimento já demanda nível superior de escolaridade. Descabimento. Vantagem não atende ao interesse público ou às exigências do serviço. Ofensa a princípios constitucionais, mormente os da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. Configurada violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. Precedentes. Modulação. Descabimento. Efeitos. Invalidação da norma ex tunc, ressalvada a não repetição dos valores percebidos de boa-fé até a data do presente julgamento. Ação procedente, com observação” (pág. 2 do documento eletrônico 27). Não houve, no aresto reclamado, qualquer discussão acerca de a totalidade da remuneração do ora reclamante ser ou não inferior ao salário mínimo. Vale salientar, dessa forma, o que consignou esta Corte por ocasião do julgamento da Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (grifos meus). Não se pode, desse modo, ampliar o alcance da reclamação, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl 2.279/MA, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 2.481/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl 968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; e Rcl 13.803/DF, Rel. Min. Rosa Weber. Assim, diante da absoluta ausência de identidade material entre os fundamentos do ato decisório reclamado e o comando sumular invocado, não merece seguimento a pretensão ora deduzida. Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl 15.894/SC e Rcl 15.897/SC, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki. Outrossim, observo ainda que as decisões proferidas nas ADI’s 3.601-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; 2.215/PE, Rel. Min. Celso de Mello; e 4.481/PR, Rel. Min. Roberto Barroso também não possuem identidade fática com a decisão atacada, como pode ser visto abaixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE ‘DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL’. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado” (ADI’s 3.601-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL. FORMULAÇÕES TEÓRICAS. O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E EFEITO REPRISTINATÓRIO. A QUESTÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO DO DIPLOMA ABROGATÓRIO QUANTO DAS NORMAS POR ELE REVOGADAS, DESDE QUE TAMBÉM EIVADAS DO VÍCIO DA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO CASO, DO DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA EFICÁCIA RESTAURARSE-IA EM FUNÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA” (ADI 2.215/PE, Rel. Min. Celso de Mello; ementa de decisão monocrática). “I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e da Lei Complementar nº 24/75. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio. 3. A modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a norma vigorou por oito anos sem que fosse suspensa pelo STF. A supremacia da Constituição é um pressuposto do sistema de controle de constitucionalidade, sendo insuscetível de ponderação por impossibilidade lógica. 4. Procedência parcial do pedido. Modulação para que a decisão produza efeitos a contatar da data da sessão de julgamento” ( ADI 4.481/PR, Rel. Min. Roberto Barroso). Nessa esteira, como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE, “no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria”. Ressalto, nessa direção, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente”. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade apontadas como paradigma, não merece seguimento a pretensão dos reclamantes. Além do mais, as decisões proferidas no RE 364.304-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; MS 26.117/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin; RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; e RE 99.936/RS, Rel. Min. Rafael Mayer, possuem efeitos, tão somente, inter partes, e não consta dos autos que o reclamante tenha sido parte e nem terceiro interessado nas relações processuais nos paradigmas citados e supostamente contrariados. Nesse sentido, é a firme jurisprudência desta Corte, conforme se observa do julgamento da Rcl 6.078-AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que foi assim ementada: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (grifei). No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado: “Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 3. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento definitivo sobre o processo-paradigma no STF, após o que competirá à Corte de origem proceder ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC. 4. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para se insurgir contra decisão da Corte de origem, com o intuito de confrontar a decisão proferida no caso concreto e o entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral e, caso existente matéria nova, fazer subir a discussão da matéria à Suprema Corte. 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte, conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJ-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 14638 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei). Incabível, dessa forma, a via reclamatória, pois ausente a eficácia geral vinculante do paradigma invocado, cuja relação processual o reclamante não integrou. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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