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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175647 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ, RECDO.(A/S) : ALCY MONTEIRO DA SILVA, RECDO.(A/S) : ZEQUIAS ALVES DA SILVA, RECDO.(A/S) : JOSE ERISVALDO DE CASTRO LIMA, RECDO.(A/S) : FRANCISCO RODRIGUES PORTELA
Publicação
DJe-266 12/12/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2018. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
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