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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 70 DA LEI 10.261/1968 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APELO EXTREMO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O artigo 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na decisão embargada. 3. Ausência de omissão, contradição e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a teor do art. 1022 do CPC/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Em se tratando, na origem, de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão monocrática da minha lavra, pela qual conhecido o agravo e dado provimento ao recurso extraordinário, a fim de conceder a segurança. Anotado, no ponto, que a decisão de origem divergiu da orientação desta Suprema Corte, segundo a qual ilegítima a redução de remuneração de servidor público denunciado ou que responda a processo penal, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. O embargante aduz obscuro o julgado, ao articular que o dispositivo da decisão monocrática não foi claro se albergaria todo o seu pedido recursal. Argumenta “necessário se faz elucidar se a concessão da segurança deve ocorrer desde a publicação da Portaria DGP nº 5.419/2014, publicada no Diário Oficial, em 05 de novembro de 2014, conforme pedido da exordial”. Requer a concessão de efeitos infringentes. Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do TJSP, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA Servidor público pretende a anulação do ato que suspendeu seus vencimentos em virtude de sua prisão Suspensão fundamentada no artigo 70 da Lei Estadual nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1.012/07 Inexistência de inconstitucionalidade - Em vista da ausência de prestação de serviço por parte do servidor afastado, não há que se falar em direito à remuneração Aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, com base no qual não se cogita assentir que o erário suporte o pagamento de vencimentos ao servidor afastado do exercício de suas funções Possibilidade de concessão do auxílio-reclusão (artigo 163-B à Lei Complementar Estadual nº 180/78, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012/07) Sentença denegatória mantida - Recurso não provido." É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes aclaratórios, independentemente do caráter infringente que ostentam. Reputo inexistente vício a ensejar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. De início, sobrelevo devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC/2015, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE XXXXX AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Está didaticamente registrado, na decisão singular, o entendimento de que a a Corte de origem destoou da “jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade da redução de remuneração de servidor público denunciado ou que responda a processo penal, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos”. Por conseguinte, dado provimento ao apelo extremo com o fito de conceder a segurança. No que concerne à veiculada obscuridade, extraio que os efeitos patrimoniais deduzidos no mandado de segurança, no caso em tela, operam ex lege. É dizer, decorrem da própria Lei nº 12.016/2009, cujo art. 14, § 4º, impõe limitação de ordem temporal ao dispor, verbis: “O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.” Nesse sentido, despiciendo constar, no dispositivo da decisão singular, que os efeitos financeiros produzidos em momento anterior à data da impetração do writ não são alcançados pela decisão que o concede, ao feitio legal. Demais disso, a Lei do Mandado de Segurança reproduz as orientações jurisprudenciais consubstanciadas nas Súmulas nº 269 e 271/STF, cujos teores transcrevo, respectivamente: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” A robustecer a compreensão de que incabível, na via eleita, o reconhecimento de valores anteriores à impetração do writ, cito, inter plures: RMS 34681 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14.11.2017, MS 31260 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.10.2015, e MS 31690 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.2.2014. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Pontuo, por derradeiro, que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que lhes é pertinente e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Em se tratando, na origem, de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015). Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
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