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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1168516 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 1168516 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : ENIO SEBASTIAO DE FARIAS

Publicação

DJe-265 11/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. CRIME OCORRIDO QUANDO EM ATIVIDADE DO CARGO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, III, DA LCE N. 412/08. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. NORMA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROIBIÇÃO DE PENAS PERPÉTUAS. BENEFÍCIO ATRELADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. PUNIÇÃO ANULADA. LUCROS CESSANTES. VALORES DOS PROVENTOS INDEVIDAMENTE SOBRESTADOS. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 85, §§ 2º, , I, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a controvérsia jurídica objeto deste recurso extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 927.396-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental não provido, insubsistente a medida cautelar incidentalmente deferida nos autos. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” ( RE 1.044.681-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) Cabe ressaltar, por oportuno, que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte ( RE 848.019-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RE 1.090.214/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 1.101.980/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora questionado diverge da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte ( CPC, art. 932, IV, “b”), em ordem a restabelecer a sentença proferida pela ilustre magistrada de primeira instância. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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