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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1030953 MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DO MS - SINPETRO/MS

Publicação

DJe-264 10/12/2018

Julgamento

5 de Dezembro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO – ACÓRDÃO – FUNDAMENTOS – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente pedido formalizado em processo objetivo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e incisos I e II, do Decreto nº 12.071/2012, e do Decreto nº 12.636/2015, ambos do Município de Campo Grande. Eis a síntese do acórdão recorrido: EMENTA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.636/2015 POR PROVOCAR REPRISTINAÇÃO TÁCITA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.071/2012 – CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO DEVE SER DISCUTIDO EM ADI – DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS – TAMPONAMENTO DE POÇOS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA – OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO II, ARTIGO 17, INCISOS I E II E ARTIGO 234, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Somente podem ser impugnadas em ação direta perante este Tribunal de Justiça, as leis e atos normativos que possuam caráter autônomo e que desrespeitem diretamente a Constituição Federal ou Estadual, não sendo admitida a impugnação em ADI de normas que afrontem a Constituição de modo indireto, reflexo, sendo este um controle de legalidade. Considerando que o Estado é o responsável pelo plano estadual de recursos hídricos e pelo sistema de gestão desses recursos, somando-se ao fato de que o Municípios não detém competência para legislar sobre a matéria, evidencia-se a inconstitucionalidade formal orgânica do artigo 9º, caput e incisos I e II, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27.12.2012 e do Decreto Municipal n.º 12.636 de 25.05.2015. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul aponta violados os artigos 30, incisos I e II da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da norma glosada, a versar, consoante afirma, matéria inserida no âmbito da competência legislativa municipal, considerado interesse predominantemente local e a possibilidade de suplementação à legislação federal e estadual existente em matéria de proteção ambiental. 2. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de origem, a par de assentar usurpada a competência estadual para legislar sobre a utilização de águas superficiais e subterrâneas – artigo 26, inciso I da Constituição Federal –, concluiu pela incompatibilidade das normas impugnadas com a Constituição estadual, ante ofensa à previsão nela contida no sentido de que a Administração Pública manterá plano estadual de recursos hídricos – artigo 234. Colho do pronunciamento atacado o seguinte trecho: [...] Infere-se, então, que no âmbito de sua competência legislativa, não se inclui a possibilidade de editar normas regulando a gestão dos recursos hídricos, até mesmo porque a Constituição Estadual dispõe que as águas superficiais e subterrâneas pertencem ao Estado e que a Administração Pública manterá plano estadual de recursos hídricos. Vejamos: “Art. 7º Incluem-se entre os bens do Estado: (...) II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nos termos da lei, as decorrentes de obras da União; (...)”. “Art. 234. A Administração Pública manterá plano estadual de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão desses recursos, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei; III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; (...)” destacado. Ou seja, não sendo os Municípios detentores do domínio hídrico, a eles não caberia fixar regras administrativas sobre gestão de águas. Nessa linha de raciocínio, resta indubitável que o Município não goza de competência para legislar sobre a utilização de águas superficiais e subterrâneas, razão pela qual evidencia-se a inconstitucionalidade dos normativos ora questionados. Tendo o Órgão de origem julgado a ação direta a partir do cotejo do preceito questionado com dispositivo contido na Carta estadual – o qual não constitui norma de reprodução obrigatória a possibilitar a intervenção do Tribunal no controle de constitucionalidade estadual –, está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Confiram as seguintes ementas: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDA À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. […] 5. Apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição local foi violada, medida que, analisando a petição do apelo extremo (fls. 176/207), furtou-se o recorrente recorrente. (Precedentes: RCL n. 383, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ de 21.5.93; RCL n. 596 - AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14.11.96; RE n. 353.350-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 21.05.04; RE n. 445.903, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 05.02.10; RE n. 482.078, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 17.3.2010; RE n. 573.379, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 26.03.10; RE n. 575.732, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01.06.11; RE n. 562.018, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03.10.11, entre outros). […] (agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 638.729, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de maio de 2012). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade da Lei nº 2.575/08 do Município de Niterói em face da Constituição Fluminense. Ausência de norma de reprodução obrigatória. Necessidade de análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Insuscetibilidade de modificação do acórdão recorrido nesse ponto. Fundamento suficiente à manutenção da conclusão adotada pela Corte de origem. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, insuscetível de análise no presente recurso extraordinário. Orientação da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 934.430, relator ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2017). 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 5 de dezembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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