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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0082084-42.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : ANDERSON BATISTA DOS SANTOS, IMPTE.(S) : ALEXANDRE DE SA DOMINGUES E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : RICARDO FANTI IACONO
Publicação
DJe-264 10/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar (eDOC 1, p. 1-17), impetrado por Alexandre de Sá Domingues e outro, em favor de Anderson Batista dos Santos, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou o HC 463.296/SP (eDOC 19, p. 29-37). Preliminarmente, consta dos autos o seguinte: “(...) o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo cometimento de homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. No início da sessão de julgamento, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva do Paciente, o que foi mantido na sentença condenatória posteriormente proferida (fls. 71-73). Contra a prisão preventiva, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 19): ‘HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP — Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JURI - Feito conduzido em conformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Penal. Necessidade de exame aprofundado das provas e do mérito do processo principal, inviável em sede de Habeas Corpus. Ordem denegada” (eDOC 19, p. 31) Daí a impetração, no STJ, do referido HC 463.296/SP, cuja relatora indeferiu o pedido de liminar (eDOC 16, p. 109-111). Posteriormente, a Sexta Turma denegou o writ (eDOC 19, p. 29-37). No presente HC, sustenta-se, em síntese: a) “POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA POR VIA DESTE WRIT (…), após a realização do julgamento (15 de fevereiro de 2018) que culminou com a decretação da prisão preventiva e a condenação do paciente”, bem como pelo fato de que “o momento processual é outro, pois já temos uma decisão de mérito no habeas corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, onde se discutirá apenas e tão somente a prisão preventiva decretada” (eDOC 1, p. 3), malgrado a existência do HC 154.956/SP, já denegado pela Segunda Turma desta Corte em 5.6.2018; b) ocorrência de constrangimento ilegal, sobretudo diante da “ILEGALIDADE MANIFESTA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE” e da “AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE E A INOCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR, NESSE MOMENTO, A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO”; para tanto, destaca os seguintes pontos (eDOC 1, p. 6-10), in verbis: “1º ponto: É DIREITO DE QUALQUER ACUSADO O COMPARECIMENTO A SEU JULGAMENTO, NUNCA OBRIGAÇÃO – ARTIGO 457 DO CPP.; 2º ponto: “NÃO HAVIA SE APRESENTADO ATÉ QUE A PROMOTORA DE JUSTIÇA FIZESSE REQUERIMENTO DE SUA PRISÃO...(sic),” uma vez que, “segundo consta, o paciente não foi sido regularmente intimado para a sessão de julgamento. Inclusive, ser julgado sem sua devida intimação gera nulidade absoluta (art. 564, inciso III, alínea “g”, do CPP), portanto, em não sendo intimado, sequer precisaria estar presente.”; “3º ponto: ESTE JULGAMENTO FOI O TERCEIRO”, porquanto os dois anteriores foram anulados; assim, o argumento de autoridade segundo o qual haveria procrastinação do feito não encontraria amparo na trajetória desses autos; “4º ponto: ‘...E QUE HÁ INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM TESE PRATICADO PELO RÉU’ ...’(sic)”, porque “tal investigação nunca avançou e nem tampouco, ainda minimamente, pode apontar qualquer tipo de atitude do paciente que levasse a tal interpretação”. Ao final, a parte impetrante requer: “seja DEFERIDA (ainda que de ofício) A MEDIDA LIMINAR para revogar a prisão da Paciente, ou substituída por medidas cautelares alternativas à prisão. NO MÉRITO, que seja confirmada a ordem para que a paciente possa responder à acusação, que pesa contra si, em liberdade até o efetivo trânsito em julgado, expedindo-se, portanto, o competente alvará de soltura.” (eDOC 1, p. 16). Registre-se que o presente HC foi a mim distribuído por prevenção ao HC 154.956/SP (certidão; eDOC 21, p. 1). Requisitei informações ao Juízo da Vara do Júri, de Execuções e da Infância e Juventude do Foro de Bragança Paulista/Comarca de Bragança Paulista/SP (Ação Penal 0001157-27.2008.8.26.0099), bem como ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do eventual processamento e julgamento do recurso de apelação interposto na citada ação penal (eDOC 22), as quais foram prestadas (eDOCs 25-28). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento deste writ (eDOC 29, p. 1-5). É o relatório. Decido. Conforme já relatado, a defesa alega, em síntese, a inexistência de motivos ensejadores da prisão cautelar. A presente irresignação, todavia, não merece prosperar, sobretudo porque esse argumento foi constatado e fundamentadamente rechaçado por força do acórdão (DJe 28.6.2018) proferido pela Segunda Turma, em 5.6.2018, quando, por unanimidade, denegou o HC 154.956/SP, também impetrado em favor do ora paciente e transitado em julgado aos 7.8.2018. Confira-se, pois, do voto por mim proferido no citado HC 154.956/SP: “(...) O caso chamou-me atenção em virtude do argumento da impetrante de que a prisão do paciente seria manifestamente ilegal em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias, tendo em vista que o réu aguardou a tramitação do processo em liberdade (eDOC 1, p. 2). Pelo argumento, o caso aparentaria tratar de execução antecipada da pena, mas há aqui uma particularidade: a prisão do paciente não decorreu da condenação pelo Tribunal do Júri em si, mas da decretação de prisão preventiva que ocorreu no início da sessão de julgamento em razão de embaraços ao devido processamento do feito, que já tramita há mais de uma década. Consta do decreto de prisão preventiva: ‘No que atine ao pedido de prisão preventiva, assiste razão ao 'Parquet'. É evidente que a defesa, desde que o réu foi solto, não tem medido esforços a protelar as inúmeras sessões plenárias designadas. A respeito, desnecessária a repetição da narrativa das ocorrências processuais já realizada pelo Ministério Público dando conta da verdadeira saga que se tornou o referido procedimento. Soma-se, ainda, o fato de que o acusado não foi localizado para ser intimado (2.093/2.095), e que, na presente data, não havia se apresentado em juízo até que a nobre promotora de justiça fizesse requerimento da sua prisão, quando, então, após a nobre defensora ouvir a manifestação, vou busca-lo no lado de fora do fórum (sic), apresentando-o com o documento juntado, que dá conta de mais um compromisso médico nesta mesma data, a justificar sua ausência. De se ter em vista, ainda, que se trata de julgamento pela prática de homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios duplamente qualificados tentados, praticados em 27.01.2008, e que há inquérito policial instaurado para apuração de crime de coação no curso do processo em tese praticado pelo réu, entendo presentes os requisitos para que seja decretada a prisão do réu para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal’. (Extraído em consulta ao sítio eletrônico do TJSP). Assim, a rigor, o caso não é de execução antecipada, mas de negativa do direito de recorrer em liberdade em razão da existência de decreto de prisão preventiva embasado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na segurança da aplicação da lei penal. Em relação a esses fundamentos, verifico que houve, no decreto prisional, referências concretas e fundamentos sólidos. Como se sabe, a prisão preventiva, por medida excepcional, deve indicar, de forma expressa, ao menos um dos fundamentos expostos no artigo 312 do CPP para que seja legítima: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal. É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. No caso dos autos, entendo que o magistrado de origem, ao determinar a prisão do acusado, indicou elementos mínimos concretos e individualizados, nomeadamente a ocorrência de diversos incidentes de embaraço processual, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria e, também, à interpretação que o STF dá ao dispositivo. Acertadamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de ser incabível a prisão preventiva decretada na sentença condenatória quando o réu tenha respondido ao processo em liberdade e não haja motivos para a constrição, nos termos do art. 312 do CPP. O entendimento presta-se justamente a evitar a decretação da prisão preventiva como decorrência automática da condenação, sem a devida observância do referido dispositivo legal. Neste sentido: HC 431.817, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dje 27.12.2017; RHC 90.325, Rel. Min. Felix Fischer, Dje 21.3.2018; e HC 42.267, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 17.10.2005. Neste último precedente, paradigma dos demais, consta que “o simples fato de o paciente ter permanecido solto durante a instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, se evidenciado, na ocasião em que proferida a sentença condenatória, pelo menos um requisito da segregação preventiva". No caso, há razoáveis motivos para a prisão preventiva, que não se confundem com aqueles que ensejaram a primeira prisão preventiva do paciente. Naquela ocasião, a prisão havia sido decretada nos seguintes termos: ‘a prisão preventiva se impõe em face da gravidade e violência do crime, que causa temor a abalo na sociedade local, evidenciada a periculosidade decorrente da prática criminosa’. Quanto a tal segregação, o paciente foi posto em liberdade por força de liminar deferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio; no mérito, a Primeira Turma reconheceu a inadequação do manejo de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, mas manteve a liminar, concedendo a ordem de ofício. Por estar amparada em novos e concretos elementos, concluo, pois, pela adequação da constrição. Ademais, entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. Por fim, há alegações da defesa que confrontam informações constantes dos autos. Se por um lado alega-se que o júri foi realizado sem testemunha da defesa, por outro, constam informações de que a testemunha não era imprescindível, por não ter trazido aos autos nenhuma informação relevante. Se por um lado alega-se que a realização de nova votação em determinado quesito violou a imparcialidade da condução da sessão pelo magistrado, por outro, constam informações de que a segunda votação foi realizada para garantia da coerência e da adequada compreensão dos quesitos votados. Se por um lado alega-se que o paciente não compareceu à sessão por problemas de saúde, por outro, constam informações de que teria se ausentado propositadamente visando a novo adiamento. Assim, quanto às diversas alegações de irregularidades ao longo da sessão do tribunal do júri, registro que a partir das provas pré-constituídas não é possível concluir no sentido da existência de ilegalidade a desafiar a concessão da ordem, nomeadamente em razão da impossibilidade de dilação na estreita via do habeas corpus, o que não impede o controle de eventuais ocorrências pela via recursal adequada. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. É como voto.” Além disso, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea, porque devidamente fundamentada, a prisão decretada para resguardo da ordem pública, da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal: HC 139.159/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.2.2017; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; HC 131.442/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.9.2016); HC 140.427/CE, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.9.2017; HC 143.475/RS, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 30.11.2017 e HC 143.576/BA, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 29.11.2017). Finalmente, porque pertinente, acentue-se da manifestação do Ministério Público Federal o seguinte: “5. E não há ilegalidade flagrante ou teratologia apta a concessão da ordem de ofício. 6. Isso porque a Segunda Turma desse Supremo Tribunal Federal, no HC 154.956/SP, já se manifestou, especificamente, sobre o decreto de prisão tido por não fundamentado (...)” Diante do exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, denego a presente ordem de habeas corpus, com fundamento no artigo 192, caput, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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