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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0063387-41.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Publicação
DJe-266 12/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Min. Presidente
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Decisão

Despacho: Vistos. Trata-se de pedido de tutela incidental, fundado no poder geral de cautela, por meio do qual, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina postula a preservação dos valores das aposentadorias já concedidas, visto que a concessão do pedido de suspensão de segurança, formulado pelo Instituto de Previdência do estado de Santa Catarina – IPREV, implicou em redução no montante de aposentadorias pagas a associados seus. Acrescentou que tal pedido de suspensão acabou confirmado pelo Plenário da Corte, mas que ainda há embargos de declaração pendentes de julgamento, em face desse acórdão. Mesmo assim, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina apresentou parecer recomendando que o IPREV tornasse sem efeito aposentadorias já concedidas, ou a fórmula do cálculo dos respectivos proventos, o que foi feito, sem que houvesse sido concedido direito de defesa aos interessados, como seria de rigor. Isso decorreu de equivocado pressuposto de que a referida decisão fosse dotada de efeitos “ex tunc” quando, em verdade, é dotada de efeitos “ex nunc”. Assim, postulou que sejam preservadas as aposentadorias já concedidas, com base no parâmetro normativo que era até então aplicado. É o relatório. A presente suspensão de segurança já foi definitivamente julgada pelo Plenário desta Corte, que por maioria de dez votos, manteve a suspensão que havia sido deferida pela então Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia. Como se não bastasse, nos estreitos limites de uma ação deste tipo, não se mostra possível a concessão de pedido de tutela, de nenhuma espécie, contra o Poder Público. Como se sabe, nos termos dos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e , da Lei nº 8.437/92, são disciplinados os pedidos de suspensão de execução de tutelas antecipadas, formulados pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, em ações propostas contra o Poder Público, nos casos de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, assim como para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. E não o contrário. Por oportuno, vale destacar a lição de Leonardo Carneiro da Cunha quanto à natureza jurídica das medidas de contracautela: “O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, a anulação nem a desconstituição da decisão. Desse modo, o requerimento de suspensão não contém o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008 do CPC. Na verdade, conquanto alguns autores de nomeada lhe atribuam a natureza de sucedâneo recursal e outros, a de um incidente processual, o pedido de suspensão consiste numa ação cautelar específica destinada, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão específica à cautela pela Fazenda Pública.” (A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2018, 15ª Edição, p. 654-655). Assim, em demandas deste tipo, apenas pessoas de direito público interessadas, ou o Ministério Público, podem deduzir pretensões, e sempre em defesa da ordem, saúde, segurança, ou economia públicas. Pedidos como este ora deduzido pela Associação de Delegados Públicos de Santa Catarina, devem ser apresentados perante os juízos competentes, e não diretamente à Presidência do STF, notadamente em vista de não ser dotado de caráter recursal, o instituto da suspensão de segurança. Ante o exposto, não conheço do presente pedido de tutela provisória incidental. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2018. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
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