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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5158 PE

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ANFAVEA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

20/02/2019

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

ROBERTO BARROSO
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 15.304/2014, DE PERNAMBUCO. IMPOSIÇÃO A MONTADORAS, CONCESSIONÁRIAS E IMPORTADORAS DE VEÍCULOS. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA EM REPAROS SUPERIORES A 15 DIAS, DURANTE GARANTIA CONTRATUAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI.

1. É inconstitucional, por extrapolação de competência concorrente para legislar sobre matérias de consumo, lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.
2. Da interpretação sistemática dos arts. , IV, , 24, V e VIII, 170, IV e 174, todos da Constituição Federal, extraem-se balizas impostas ao legislador estadual, quando da elaboração de normas consumeristas. São, assim, vedadas extrapolações de competência concorrente e violações aos princípios da isonomia, livre iniciativa e da livre concorrência, sobretudo no que concerne à criação de ônus estadual a fornecedores, como verificado no exemplo da Lei nº 15.304/2014 do Estado de Pernambuco. Precedentes: ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3.645, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 2.656, Rel. Min. Maurício Corrêa.
3. Na hipótese, não se verifica a inconstitucionalidade formal de lei, por alegada violação ao art. 66, § 1º, da Constituição Federal, diante de irregular promulgação antecipada pelo Poder Legislativo, antes do término do prazo constitucional para sanção ou veto do Chefe do Executivo. Em casos específicos como o dos autos, tal irregularidade não enseja inconstitucionalidade formal da lei.
4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.304, de 04.06.2014, do Estado de Pernambuco, em sua integralidade.

Decisão

Despacho: Vistos. Trata-se de pedido de tutela incidental, fundado no poder geral de cautela, por meio do qual, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina postula a preservação dos valores das aposentadorias já concedidas, visto que a concessão do pedido de suspensão de segurança, formulado pelo Instituto de Previdência do estado de Santa Catarina – IPREV, implicou em redução no montante de aposentadorias pagas a associados seus. Acrescentou que tal pedido de suspensão acabou confirmado pelo Plenário da Corte, mas que ainda há embargos de declaração pendentes de julgamento, em face desse acórdão. Mesmo assim, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina apresentou parecer recomendando que o IPREV tornasse sem efeito aposentadorias já concedidas, ou a fórmula do cálculo dos respectivos proventos, o que foi feito, sem que houvesse sido concedido direito de defesa aos interessados, como seria de rigor. Isso decorreu de equivocado pressuposto de que a referida decisão fosse dotada de efeitos “ex tunc” quando, em verdade, é dotada de efeitos “ex nunc”. Assim, postulou que sejam preservadas as aposentadorias já concedidas, com base no parâmetro normativo que era até então aplicado. É o relatório. A presente suspensão de segurança já foi definitivamente julgada pelo Plenário desta Corte, que por maioria de dez votos, manteve a suspensão que havia sido deferida pela então Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia. Como se não bastasse, nos estreitos limites de uma ação deste tipo, não se mostra possível a concessão de pedido de tutela, de nenhuma espécie, contra o Poder Público. Como se sabe, nos termos dos artigos da Lei nº 9.494/97 e , da Lei nº 8.437/92, são disciplinados os pedidos de suspensão de execução de tutelas antecipadas, formulados pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, em ações propostas contra o Poder Público, nos casos de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, assim como para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. E não o contrário. Por oportuno, vale destacar a lição de Leonardo Carneiro da Cunha quanto à natureza jurídica das medidas de contracautela: “O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, a anulação nem a desconstituição da decisão. Desse modo, o requerimento de suspensão não contém o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008 do CPC. Na verdade, conquanto alguns autores de nomeada lhe atribuam a natureza de sucedâneo recursal e outros, a de um incidente processual, o pedido de suspensão consiste numa ação cautelar específica destinada, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão específica à cautela pela Fazenda Pública.” (A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2018, 15ª Edição, p. 654-655). Assim, em demandas deste tipo, apenas pessoas de direito público interessadas, ou o Ministério Público, podem deduzir pretensões, e sempre em defesa da ordem, saúde, segurança, ou economia públicas. Pedidos como este ora deduzido pela Associação de Delegados Públicos de Santa Catarina, devem ser apresentados perante os juízos competentes, e não diretamente à Presidência do STF, notadamente em vista de não ser dotado de caráter recursal, o instituto da suspensão de segurança. Ante o exposto, não conheço do presente pedido de tutela provisória incidental. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2018. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.304, de 04.06.2014, do Estado de Pernambuco, em sua integralidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o julgava improcedente. Registrada a presença do Dr. Aluízio Napoleão de Freitas Rego Neto, advogado das requerentes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 3035 (TP), ADI 3645 (TP), ACO 2656 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 613 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 03/06/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661790340/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5158-pe

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