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25 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1093523 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
RE 1093523 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : GIL NEI MEDEIROS PINHEIRO
Publicação
DJe-266 12/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, cuja fundamentação é a seguinte: “O ponto nefrálgico da lide é o eventual direito do autor de computar no RGPS aquele período de 29/02/1980 a 31/12/1990 prestado para a UCPEL (CLT e RGPS), já que o mesmo intervalo de tempo foi utilizado na aposentadoria para o regime próprio, considerando o trabalho desempenhado junto ao Ministério da Saúde em duplicidade com aquele, com vinculação à época pela CLT e anterior a sua transformação em regime estatutário e Regime Próprio de Previdência. Se considerarmos que o trabalho prestado para o Ministério da Saúde antes da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (de 29/01/1980 a 31/12/1990) mantém a mesma natureza de outrora, ou seja, de regime de previdência privada, admitido no regime próprio por meio da contagem recíproca a que se refere o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, será vedada a sua utilização em duplicidade em virtude do que dispõe o artigo 96, III, da Lei 8213/91. Por outro lado, se entendermos que o serviço prestado junto ao Ministério da Saúde vinculado então à CLT e ao Regime de Previdência Privada foi totalmente absorvido pelo Regime Próprio de Previdência, com sua natureza jurídica transformada ex tunc, o autor terá direito de computar o labor concomitante como empregado na aposentadoria do RGPS. Afinal, o artigo 124, II, da Lei 8.213/91 permite o recebimento de mais de uma aposentadoria em regimes diversos, mesmo quando concomitantes os períodos, desde que vertidas contribuições para cada um dos regimes. No caso, o segurado não poderia se utilizar de contagem recíproca, em razão da proibição do artigo 97, III, da Lei 8213/91 (norma geral de direito previdenciário a que se refere o artigo 24, XII, § 1º, da CF): (...) A vedação prevista no artigo 96, II, da Lei 8213/91 (período concomitante) apenas proíbe a majoração de um mesmo período laborado, de modo que um dia de trabalho do segurado, para dois regimes diversos, não pode ser computado como dois dias em um único regime. A proibição da contagem de período concomitante se dá exclusivamente em razão desta situação peculiar. É o caso, por exemplo, de um segurado que sempre tenha trabalhado durante 35 anos em atividade concomitante, filiado ao RGPS e a Regime Próprio de Previdência de Servidor Público Federal, contribuindo para ambos os regimes. Neste caso, resta cristalino o seu direito de receber dupla aposentadoria, pois referente a dupla filiação para regimes distintos. O que se proíbe é a reutilização dos mesmos dias de trabalho cuja contribuição foi recolhida para um único regime contributivo já utilizado para concessão de benefício no mesmo ou em outro regime, bem como a contagem concomitante do mesmo período, de modo que um dia de serviço passe a valer como dois dias. A Lei de Benefícios, desta maneira, não obsta a contagem do tempo de contribuição para regimes diversos de previdência, mesmo porque é possível acumular aposentadorias em mais de um regime previdenciário, conforme já decidiu o STF ao julgar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1523, de 11 de outubro de 1996 (ADIN 1.664-0). Em referido julgado, restou assentado que a aposentadoria por idade possui caráter nitidamente contributivo, não sendo possível vedar a acumulação de aposentadoria por idade no RGPS quando o segurado já é aposentado por regime próprio de previdência social, proibição não expressa na Constituição Federal. Dessa maneira, cumpre verificar se o período em questão, de 29/02/1980 a 31/12/1990 - tempo de serviço que prestou junto ao Ministério da Saúde, então vinculado à CLT -, deve ser considerado como Regime Próprio de Previdência (Lei 8.112/91) ou como Regime de Previdência do Trabalhador Urbano (CLPS/84). O artigo 39 da Constituição Federal determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: (…) O artigo 40 da Lei Maior assim dispôs acerca do tempo de serviço público federal para efeitos de aposentadoria: (…) A Lei 8.112/91, em suas disposições transitórias e finais, ao discorrer sobre a instituição do regime jurídico único então criado, determinou a submissão dos servidores públicos federais admitidos pelo regime da CLT àquele novo regime de emprego e previdência: (…) No tocante ao regime previdenciário especificamente, o artigo 247 dispôs: (…) Da leitura dos dispositivos trazidos é possível concluir que as contribuições feitas para o então regime de previdência do trabalhador urbano foram totalmente absorvidas pelo regime de previdência pública, transformando a natureza do sistema para o qual o servidor havia contribuído outrora. (…) A decisão proferida pela Terceira Seção do TRF4 se adequa perfeitamente ao caso em tela, já que se trata de dupla contribuição: uma para o RGPS (prestado como empregado da UCPEL) e outra para o Regime Próprio de Previdência (prestado como médico do INAMPS), considerando a modificação da natureza jurídica do vínculo operada ex tunc. Desse modo, entendo que o recurso deve ser provido para determinar o cômputo das contribuições vertidas pelo autor na condição de empregado da UCPEL no período de 29/02/1980 a 31/12/1990, conforme CNIS, indevidamente excluídas da totalização feita na contagem do tempo de contribuição do processo administrativo. Portanto, o autor faz jus a revisão da aposentadoria por idade, pois o tempo de contribuição ora reconhecido deve ser aproveitado para fins de majoração da renda mensal inicial, a contar da data da concessão daquele benefício (04/10/2007), conforme será apurado no juízo de origem.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI; 195, § 5º; e 201, § 9º, da CF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a sua jurisprudência no sentido da possibilidade, para fim de concessão de benefício, da “contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada.” (RE 650.851-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). Veja-se, à propósito, a ementa do julgado (Tema 522): “Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98. Precedentes. A Lei n. 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator