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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058016-96.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-266 12/12/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, responsáveis, respectivamente, pela edição da Resolução 35/2016 do Senado Federal e da sentença condenatória de 31 de agosto de 2016, que formalizaram a conclusão do julgamento de processo de impeachment conduzido contra a impetrante, resultando na aplicação, em seu desfavor, da sanção de perda do mandato de Presidente da República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/06. Quanto aos fatos e argumentos apresentados na inicial, reporto-me ao minucioso relato feito pelo meu antecessor, o ilustre Ministro TEORI ZAVASCKI, ao indeferir o pedido de liminar. As informações foram prestadas pelo Senado Federal e pelo Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). O Procurador-Geral da República opinou pela denegação da ordem. Jean Wyllys de Matos Santos, Deputado Federal, requer o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido formulado por Jean Wyllys de Matos Santos, pela ausência de previsão legal de atuação de amicus curiae nessa espécie processual, caracterizando, de forma indireta, hipótese de intervenção de terceiro (MS 29.058 MC-AgR, decisão monocrática, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 28/5/2013; MS 30.260, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 29/8/2011; MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, j. 22/11/2007, DJe de 15/10/2009; SS 3.273 AgR-segundo, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008). Além deste mandado de segurança, mais dois processos foram distribuídos ao meu gabinete, os Mandados de Segurança 34.193 e 34.371, todos impetrados pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff, questionando a validade do processo que culminou com edição da Resolução 35/16 do Senado Federal e da sentença condenatória, de 31 de agosto de 2016 – em fiel reflexo da densidade da matéria. Os três Mandados de Segurança foram impetrados em momentos distintos da tramitação do processo de impeachment, por esse motivo a impetrante postula seja extinto, sem julgamento do seu mérito na forma do disposto no art. 57 do CPC, o Mandado de Segurança 34.193 (desvio de poder). Indefiro o pedido. Especialmente, porque, enquanto o Mandado de Segurança 34.193 questiona a validade de ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, a presente ação, diferentemente, foi impetrada contra os Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Dessa forma, não havendo identidade entre as autoridades apontadas no polo passivo, não se caracteriza hipótese de continência a justificar a extinção do Mandado de Segurança 34.193, sem exame de mérito. Além disso, é importante ter presentes os limites temporais de cognição na via do mandado de segurança. O art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Constituem objeto impugnável por esta ação os fatos ocorridos nos últimos 120 dias, contados da impetração, registrada em 30 de setembro de 2016. Estando, portanto, fora do alcance desta ação as alegações relativas à tramitação do processo na Câmara dos Deputados, iniciada em 2 de dezembro de 2015 e finalizada em 17 de abril de 2016. Por essa razão, também, não se justifica a alegada continência entre esta ação e o Mandado de Segurança 34.193, cujo objeto é restrito ao trâmite do processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Passo a análise do mérito. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, nº 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, Nº 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, Nº 115, p. 209, jul./set. 1999). Assim, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. Para tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, nº 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, nº 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o “parti pris” de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 68, p. 15, out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 65, p. 53, jan./mar. 1980). Dentro do mecanismo de controles recíprocos constitucionalmente previsto, a Constituição Federal estabelece várias hipóteses, entre elas, o processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade – impeachment pelo Poder Legislativo. O processo dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República perante o Poder Legislativo divide-se em duas fases – juízo de admissibilidade e juízo de processo e julgamento – para garantia de maior isenção, como destacado por MADISON, ao analisar o papel do Legislativo no impeachment, sob a ótica da separação de poderes e dos mecanismos de freios e contrapesos (The federalist papers LXVI): “Os mais capazes conhecedores da ciência política admitem que o poder de veto, absoluto ou qualificado, do executivo sobre os atos do corpo legislativo é uma barreira indispensável contra abusos deste último em relação ao primeiro. Talvez se possa afirmar também, com igual razão, que os poderes relacionados com os impeachments são, como antes se sugeriu, um controle essencial nas mãos do legislativo contra os abusos do executivo. A divisão desses poderes entre as duas câmaras do legislativo, sendo a uma atribuído o direito de acusar e à outra o direito de julgar, evita o inconveniente de fazer com que as mesmas pessoas sejam acusadores e juízes ao mesmo tempo e protege contra o perigo da perseguição, da prevalência de um espírito faccioso em ambas as câmaras”. Tal previsão torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da Constituição é dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo, a Constituição Federal não pode ficar indefesa, desprovida de mecanismos que garantam sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais. Dentro desse mecanismo de defesa, que corresponde ao já citado sistema de “freios e contrapesos”, temos a previsão da punição dos assim chamados crimes de responsabilidade. Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE entendeu que o impeachment concretiza “o princípio republicano, exigindo dos agentes políticos responsabilidade civil e política pelos atos que praticassem no exercício do poder” (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 16, 17 e 18/12/2015). No Brasil, o referido processo inicia-se na Câmara dos Deputados para declarar a procedência ou improcedência da acusação. Se declarada procedente, far-se-á julgamento pelo Senado Federal. A Constituição Federal preceitua que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. A Constituição Federal, portanto, prevê como juízo natural para processo e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal (CF, art. 86), seguindo nossa tradição republicana e o modelo constitucional norte-americano, destacado por HAMILTON (The federalist papers LXV), ao defender, no Presidencialismo, a opção constitucional pelo Senado como órgão julgador do Presidente da República no impeachment: “Qual é, pode-se perguntar, o verdadeiro espírito da própria instituição do impeachment? Não foi ele concebido como um método de júri nacional da conduta de homens públicos? Se é esta a sua finalidade, quem poderia exercer o papel de juízes em nome da nação com tanta propriedade como os próprios representantes da nação? (...) Onde, senão no Senado, se poderia encontrar um tribunal suficientemente honrado ou suficientemente independente? Dessa forma, somente ao Senado Federal – enquanto juiz natural – compete analisar o mérito da acusação feita contra o Presidente da República, e decidir em única e última instância por sua condenação ou absolvição, sem qualquer previsão constitucional de recurso ou mesmo revisão. O tema não é novo. No caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, levado a julgamento no MS 21.689 (Rel. Min, CARLOS VELLOSO, DJ de 1/2/1994), esta CORTE, embora tenha afastado a preliminar de falta de jurisdição para verificar a regularidade do processo de impeachment, reiterou posicionamento quanto à impossibilidade de interferência no mérito da conclusão adotada pela casa legislativa, conforme muito bem destacado pelo então Ministro PAULO BROSSARD: “A minha conclusão não decorre do fato de tratar-se de questão política, como por vezes se diz, ou interna corporis. Embora o processo seja marcadamente político, a sanção política, as infrações políticas, isto não importa em associar-se o impeachment às questões meramente, puramente ou exclusivamente políticas, segundo o sentido que essas expressões têm na linguagem do Direito Constitucional. O meu entendimento se funda no fato de a constituição haver reservado ao Senado toda a jurisdição a respeito da matéria, e excluído, por conseguinte, a interferência do Poder Judiciário. Não fora assim e a última palavra, direta ou indiretamente, seria dada pelo STF e não pelo Senado. (...) Pode o STF interferir no mérito do julgamento que compete ao Senado fazer, e reformar sua decisão, como pretende o impetrante, sob o fundamento de que ela decorre de uma exegese menos feliz e de uma orientação doutrinária menos louvável? Não me parece que isto possa ser feito. (...) Em verdade, as leis não concebem recurso algum da decisão do Senado para qualquer outra Corte, nem mesmo para o próprio Senado; nem a rescisória é admitida; o judiciário, originariamente ou em grau de recurso, não pode conhecer da matéria, dado que a Constituição, bem ou mal, reservou para o Senado e exclusivamente para ele conhecer e decidir acerca do assunto. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada de 1895 a 1937, O impeachment, no 57, p. 83-85, nos 127 a 136, p. 155-162, assim como a lição dos nossos maiores constitucionalistas, Rui Barbosa, Comentários à Constituição, III, 176; Barbalho, Constituição Federal brasileira, 1902, p. 100 e 240; Felinto Bastos, Manual do direito público e constitucional, 1914, p. 395; Maximiliano, Comentários, 1929, nos 391, p. 643, no 282; p. 398-9, nota 5; no 455, p. 796; Lacerda, Princípios do direito constitucional, 1929, II, no 631, p. 470; Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro, 1964, II, 566 e 567. É que o Senado, quando julga o Presidente da República, não procede como órgão legislativo, mas como órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da constituição, e de cujas decisões não há recurso para nenhum tribunal. Isto nada tem de inaudito. Da decisão do STF nas infrações penais comuns em que figure como acusado o Presidente da República (bem como o Vice-presidente, os membros do Congresso, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República), art. 102, I, a, da CF, também não há recurso algum, nem para outro tribunal, nem para o Senado. Por mais eminentes que sejam as atribuições do STF, e o são, ele não é curador do Senado e sobre ele não exerce curatela. No particular, a constituição traçou, com nitidez matemática, as atribuições privativas do Senado e do Poder Judiciário. Aliás, penso não ser inoportuno lembrar que o Senado e só o Senado pode processar e julgar os Ministros do STF nos delitos de responsabilidade. Os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, art. 52, II, da CF.” (Pleno, MS 21.689-1, DJ, 7-4-1995). A análise da acusação e a conclusão sobre o cometimento ou não de crime de responsabilidade serão do Senado Federal, atuando como órgão jurisdicional, não sendo possível a revisão judicial do mérito da decisão senatorial; não cabe, portanto, ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL modificar a conclusão de mérito resultante da manifestação de 61 Senadores, entre 81 votantes, sob a alegação de inexistência de motivos jurídicos plausíveis ou de justa causa para a sua condenação por crime de responsabilidade, em especial quanto aos delitos de contratação de operações de crédito e abertura de crédito, sem autorização do Congresso Nacional. Quanto ao ponto, as informações apresentadas pelo Senado Federal esclarecem: 137. Para informar adequadamente a este Supremo Tribunal Federal qual foi a posição prevalecente, na visão dos Senadores, acerca de cada um dos aspectos das alegações ora ventiladas pela impetrante sob o argumento de ausência de justa causa – todas chegando ao meritum causae –, seria necessário talvez repetir na íntegra o relatório, de algumas centenas de laudas, que serviu de base à pronúncia. Para evitar a reprodução excessiva, contudo, remete-se a Corte ao Parecer n. 726, de 2016, da lavra de Sua Excelência o Senador Antônio Anastasia, que foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal. 138. Em síntese, o Senado Federal entendeu, na linha firmada pela perícia havida na fase de julgamento, que os decretos em referência foram editados de forma incompatível com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido para o exercício de 2015, configurando-se a ilegalidade, e que tiveram consequências prejudiciais ao orçamento e às finanças públicas. (...) 140. Quanto à contratação ilegal de operação de crédito, o Senado Federal entendeu que a assunção de pagamentos expressivos, de responsabilidade da União, por bancos públicos, sem a posterior cobertura pela União, configura operação de crédito, por incidência do inciso III do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal – na mesma linha do que fora decidido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n. 825/2015. (…) 142. Ainda, o Senado Federal, pela expressiva maioria que aprovou o Parecer, entendeu que houve responsabilidade da ora impetrante, de natureza dolosa, aplicando-se, em relação a alguns dos fatos, o disposto no art. 13 do Código Penal, que trata da omissão imprópria e do dever de garante (atos comissivos por omissão), notadamente quanto aos delitos de “ordenar ou autorizar a abertura de crédito com inobservância de prescrição legal” e “contrair empréstimo ou efetuar operação de crédito sem autorização legal”. 143. Esses, portanto, e em brevíssima e insuficiente síntese, os fundamentos que foram adotados pelo Plenário do Senado como bastantes à condenação de Dilma Vana Rousseff. Como se nota, estão presentes os requisitos autorizadores do processamento e do julgamento – o suporte probatório e a adequada imputação da conduta, com identificação de materialidade e autoria (doc. 36, fls. 34/38). Obviamente, em um sistema republicano, não existe poder absoluto, ilimitado, pois seria a negativa do próprio ESTADO DE DIREITO, que vincula a todos – inclusive os exercentes dos poderes estatais – com a exigência de observância às normas constitucionais. Assim, haverá possibilidade de revisão judicial, porém o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá analisar se o processo e julgamento realizados pelo Senado Federal observaram os princípios e normas constitucionais e legais; sem, porém, substituir o juízo de mérito realizado pela Câmara Alta do Congresso Nacional. A análise do mérito da acusação pelo Senado Federal, mesmo tendo caráter subjetivo quanto ao mérito, está vinculada ao império constitucional, pois, como muito bem ressaltado por JACQUES CHEVALLIER, “o objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito” (L’État de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12). O Estado de Direito exige a vinculação de todas as autoridades ao Direito (LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução de Luis Díez-Picazo. Madri: Civitas, 1985. p. 154; VEDEL, Georges. Droit administratif. Paris: Presses Universitaires de France, 1973. p. 318; MIGUEL SEABRA FAGUNDES. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 131), e, portanto, o Senado Federal deve respeito às exigências constitucionais e legais. A análise da legalidade da atuação do Senado Federal deverá, igualmente, verificar a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão discricionária com os fatos. Se ausente a coerência, a atuação estará viciada por infringência ao ordenamento jurídico constitucional e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos, que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa, de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias (Tomás-Ramón FERNÁNDEZ. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 115; RENÉ CHAPUS. Droit administratif general 6. ed. Paris: Montchrestien, 1992, t. 1, p. 775). Trata-se de posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo 2º da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em questões eminentemente políticas (MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34.578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-073, 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26.074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 13/9/2006; MS 34.406, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 2/10/1992). Nessa linha de consideração, cito o recente julgado desta CORTE: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA DENÚNCIA CONTRA O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE RECUSA DE PROCESSAMENTO POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA: INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL PRECEDENTES A QUESTÃO DO JUDICIAL REVIEW E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ATOS INTERNA CORPORIS E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 34.099, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, Sessão Virtual de 28/9/2018 a 4/10/2018) Dessa maneira, esta SUPREMA CORTE tem o dever de analisar se a decisão do Senado Federal, no exercício excepcional de função jurisdicional, está vinculada ao império constitucional. Dentro desses parâmetros, recorde-se que a impetrante aponta a existência de direito líquido e certo decorrente de eventual ilegalidade atribuída aos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, segundo afirma a impetrante, teria ocasionado a nulidade da deliberação final do Senado Federal, em razão da presença de três ordens de vícios: i) violações ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ii) inexistência dos motivos relevantes a ensejar a condenação, bem como ausência de subsunção plausível para as tipificações legais imputadas; e iii) ocorrência de desvio de poder. Observe-se que, independentemente de o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, alinhando-se à doutrina majoritária (PAULO BROSSARD. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 76; THEMISTOCLES CAVALCANTI. A Constituição Federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. p. 263. v. 2; CARLOS MAXIMILIANO. Comentários à Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 643), ter reconhecido o impeachment como instituto de natureza política (ADPF 378/DF, Red. P/ Acórdão ROBERTO BARROSO, DJe de 8/3/2016), deixou assentada a consagração da garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como sempre defendido por PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946. Rio de Janeiro: Henrique Cahem, 1946. p. 138) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (Da competência em matéria penal. São Paulo: Saraiva, 1953. p. 154). Dessa maneira, é inegável que, no procedimento de impeachment, deve ser resguardado o devido processo legal ao Presidente da República, com seus princípios corolário da ampla defesa e contraditório, pois o texto constitucional expressamente os consagra a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. A ampla defesa e a cláusula constitucional do due process of law exigem a bilateralidade, permitindo o contraditório nos procedimentos e vedando que alguém possa ser condenado sem ser ouvido ou que seja imposta alguma penalidade sem que se consagre ao imputado a possibilidade de exercer sua defesa. Dessa premissa não se distanciou o ato impugnado. Os documentos corroboram a bilateralidade inerente à cláusula constitucional do due process of law, na medida em que o processo garantiu o equilíbrio entre a participação da acusação e defesa, conforme esclarecem as informações apresentadas pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, nos trechos a seguir transcritos: De fato, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, a Constituição reservou a função limitada de presidir o processamento e julgamento, sem qualquer função judicante, destaco, restringindo-se apenas a ‘zelar para que as regras procedimentais e regimentais sejam observadas de modo a preservar a isonomia entre as partes e o direito de defesa da acusada’, conforme ressaltei naquela ocasião. Nesse sentido, durante a etapa de processamento, ou seja, na Comissão Especial do Impeachment (CEI), na qual atuei como órgão recursal, fui provocado a me manifestar em 25 (vinte e cinco) recursos e, em todas as oportunidades nas quais verifiquei tratar-se de discussão que pudesse influir no mérito da causa, os indeferi sempre os mesmos argumentos: o da necessidade, em síntese, de se prestigiar a vontade do legislativo. Por exemplo, no recurso de doc. 27, apresentado por Miguel Reale Júnior, denunciante, e pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, contra a decisão do Senador Raimundo Lira, Presidente da CEI, que deferiu pedido da defesa de apresentar 48 (quarenta e oito) testemunhas, rejeitei referido pleito ao fundamento de que a decisão atacada representava ‘em última análise, a vontade do legislativo, que, como se sabe, faz uma interpretação originária ou autêntica das normas constitucionais’. Lembrei, mais, que ‘todos os fatos em exame nos autos (…) estão inseridos em um contexto que não é apenas jurídico, mas é também político, devendo-se, também por esta razão, prestigiar as decisões dos senhores Senadores da República’. Cito, ainda, os recursos docs. 37 e 38, interpostos pelos Senadores Vanessa Grazziotin e Telmário Mota, o primeiro, e Randolfe Rodrigues e outros, o segundo, os quais se insurgiam contra matérias de produção de prova. Ao indeferi-los, destaquei que a mim cabia ‘apenas e tão somente o exame de legalidade procedimental dos atos praticados, e não interferir no encaminhamento das deliberações acerca dos requerimentos junto à Comissão, uma vez que tais questões seriam de natureza eminentemente interna corporis. Sublinhei que a Comissão, formada pelos juízes naturais e diretos da causa, naquela etapa, exercendo a faculdade de aceitar ou rejeitar provas, entendeu ser possível o julgamento agrupado dos pedidos, concluindo pela necessidade ou desnecessidade de algumas das provas requeridas. No ponto, chamei a atenção para o fato de que os destinatários das provas eram próprios Senadores, de modo que a avaliação do que devia ou não ser objeto de análise era dos parlamentares, desde que tal não conflitasse, ‘de forma flagrante, com o princípio da ampla defesa1, nem destoasse do precedente de 1992’. Como se vê, na segunda fase, isto é na CEI, ative-me à atuação residual e circunscrita a aspectos estritamente procedimentais, sem ligação com o mérito da causa. Assumi, de igual modo, na terceira etapa, qual seja, a do julgamento o exercício das funções de mero coordenador do processo de impeachment, e não o de juiz constitucional. (…) E, no decorrer daquela assentada, ao decidir questões de ordem apresentadas pelos Senadores, realizei o exame prévio quanto ao conteúdo dos pedidos, indeferindo aquelas que não dissessem respeito estrito à interpretação ou aplicação do regimento interno Senado e notoriamente confundiam-se com o mérito do julgamento, por entender que faltavam-me poderes para substituir-me aos parlamentares. A mesma postura de autocontenção e respeito à soberania do Plenário do Senado adotei durante os seis dias da Sessão de julgamento, consoante acima discorri, ao iniciar esses breves esclarecimentos. Ao final, lavrei a sentença, em obediência ao comando do art. 35 da lei 1.079/1950, que assim estabelece: A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pelos senadores que funcionarem como juízes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional. Disso tudo se conclui que, no tocante ao objeto desta impetração, que pretende discutir o mérito do processo de impedimento da então ´residente da república, nada tenho a informar, pois, como procurei aqui demonstrar, não participei das discussões e debates que fundamentaram a decisão final que culminou no seu definitivo afastamento (doc. 38). Como se observa, não há provas de desvio de finalidade e erros de procedimento na análise das arguições de nulidades, na apreciação das preliminares ou na formulação dos quesitos; inexistindo, consequentemente, comprovação de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. Da mesma forma, as opiniões manifestadas por parlamentares durante o julgamento – dentro desse cenário, repita-se, eminentemente político – não conduzem à conclusão de que houve prejuízo ao exercício do direito de defesa (ADPF 378 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 8/3/2016). Em conclusão, não assiste razão à impetrante, pois, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. Por todas as razões até aqui expostas, na presente hipótese, não há pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, inexistindo o direito líquido e certo da impetrante, que necessitaria de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca, diferentemente do que ocorre na presente hipótese, cuja caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos alegados (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314; J. J. OTHON SIDOU. Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). O presente Mandado de Segurança trata, pois, de hipótese em que os fatos alegados não estão demonstrados a priori pela impetrante (MS 22.476-2/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997, p. 49.230), inexistindo apresentação de prova pré-constituída, como exigido pela CORTE (MS 23.652-3/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 16/2/2001), o que afasta o direito líquido e certo alegado, conforme apontado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao afirmar que: a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (MS 21.865-7/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2T, DJ de 1º/12/2006) e a do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que ensinou que o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (ROMS 10.208/SP, 4.ªT, DJ de 12/4/1999). Não sendo possível ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL substituir o mérito de decisões políticas proferidas no impeachment, e não havendo qualquer comprovação de ilegalidade, consequentemente, torna-se inviável o presente Mandado de Segurança. Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do Regim ento Interno do Supremo Tribunal Federal, DENEGO A SEGURANÇA. No mais, INDEFIRO o pedido de ingresso no processo como amicus curiae. Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado
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