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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 34371 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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Processo
MS 34371 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-266 12/12/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do Senado Federal responsável pela edição da Resolução 35/16 do Senado Federal e da sentença condenatória de 31 de agosto de 2016, que formalizaram a conclusão do julgamento de processo de impeachment conduzido contra a impetrante, resultando na aplicação, em seu desfavor, da sanção de perda do mandato de Presidente da República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/06. Quanto ao detalhamento dos fatos e argumentos apresentados na inicial, reporto-me ao relato feito pelo meu antecessor, o ilustre Ministro TEORI ZAVASCKI, ao indeferir o pedido de liminar. As informações foram prestadas pelo Senado Federal. O Procurador-Geral da República opinou pela denegação da ordem. Jean Wyllys de Matos Santos e Partido da Causa Operária - PCO requereram o ingresso no processo na qualidade de amici curiae (docs. 32 e 41). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os pedidos formulados por Jean Wyllys de Matos Santos e Partido da Causa Operária - PCO pela ausência de previsão legal de atuação de amici curiae nesta espécie processual, caracterizando, de forma indireta, hipótese de intervenção de terceiro (MS 29.058 MC-AgR, decisão monocrática, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 28/5/2013; MS 30.260, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 29/8/2011; MS 26.552 AgR-AgR, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 15/10/2009; SS 3.273 AgR-segundo, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008). Analiso o mérito. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, nº 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, Nº 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, Nº 115, p. 209, jul./set. 1999). Assim, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. Para tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, nº 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, nº 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o “parti pris” de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 68, p. 15, out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 65, p. 53, jan./mar. 1980). Dentro do mecanismo de controles recíprocos constitucionalmente previsto, a Constituição Federal estabelece várias hipóteses, entre elas, o processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade – impeachment pelo Poder Legislativo. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, alinhando-se à doutrina majoritária (PAULO BROSSARD. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 76; THEMISTOCLES CAVALCANTI. A Constituição Federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. p. 263. v. 2; CARLOS MAXIMILIANO. Comentários à Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 643), reconheceu o impeachment como instituto de natureza política (ADPF 378/DF, Red. P/ Acórdão ROBERTO BARROSO, DJe de 8/3/2016), consagrando, porém, a garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como sempre defendido por PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946. Rio de Janeiro: Henrique Cahem, 1946. p. 138) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (Da competência em matéria penal. São Paulo: Saraiva, 1953. p. 154). O processo dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República perante o Poder Legislativo divide-se em duas fases – juízo de admissibilidade e juízo de processo e julgamento – para garantia de maior isenção, como destacado por MADISON, ao analisar o papel do Legislativo no impeachment, sob a ótica da separação de poderes e dos mecanismos de freios e contrapesos (The federalist papers LXVI): “Os mais capazes conhecedores da ciência política admitem que o poder de veto, absoluto ou qualificado, do executivo sobre os atos do corpo legislativo é uma barreira indispensável contra abusos deste último em relação ao primeiro. Talvez se possa afirmar também, com igual razão, que os poderes relacionados com os impeachments são, como antes se sugeriu, um controle essencial nas mãos do legislativo contra os abusos do executivo. A divisão desses poderes entre as duas câmaras do legislativo, sendo a uma atribuído o direito de acusar e à outra o direito de julgar, evita o inconveniente de fazer com que as mesmas pessoas sejam acusadores e juízes ao mesmo tempo e protege contra o perigo da perseguição, da prevalência de um espírito faccioso em ambas as câmaras”. Tal previsão torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da Constituição é dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo, a Constituição Federal não pode ficar indefesa, desprovida de mecanismos que garantam sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais. Dentro deste mecanismo de defesa, que corresponde ao já citado sistema de “freios e contrapesos”, temos a previsão da punição dos assim chamados crimes de responsabilidade. Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE entendeu que o impeachment concretiza “o princípio republicano, exigindo dos agentes políticos responsabilidade civil e política pelos atos que praticassem no exercício do poder” (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 16, 17 e 18-12-2015). No Brasil, o referido processo inicia-se na Câmara dos Deputados para declarar a procedência ou improcedência da acusação. Se declarada procedente, far-se-á julgamento pelo Senado Federal. A Constituição Federal preceitua que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. A Constituição Federal, portanto, prevê como juízo natural para processo e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal (CF, art. 86), seguindo nossa tradição republicana e o modelo constitucional norte-americano, destacado por HAMILTON (The federalist papers LXV), ao defender, no Presidencialismo, a opção constitucional pelo Senado como órgão julgador do Presidente da República no impeachment: “Qual é, pode-se perguntar, o verdadeiro espírito da própria instituição do impeachment? Não foi ele concebido como um método de júri nacional da conduta de homens públicos? Se é esta a sua finalidade, quem poderia exercer o papel de juízes em nome da nação com tanta propriedade como os próprios representantes da nação? (...) Onde, senão no Senado, se poderia encontrar um tribunal suficientemente honrado ou suficientemente independente? Dessa forma, somente ao Senado Federal – enquanto juiz natural – compete analisar o mérito da acusação feita contra o Presidente da República, e decidir em única e última instância por sua condenação ou absolvição, sem qualquer previsão constitucional de recurso ou mesmo revisão, conforme muito bem destacado pelo então Ministro PAULO BROSSARD, ao analisar anterior impeachment: “A minha conclusão não decorre do fato de tratar-se de questão política, como por vezes se diz, ou interna corporis. Embora o processo seja marcadamente político, a sanção política, as infrações políticas, isto não importa em associar-se o impeachment às questões meramente, puramente ou exclusivamente políticas, segundo o sentido que essas expressões têm na linguagem do Direito Constitucional. O meu entendimento se funda no fato de a constituição haver reservado ao Senado toda a jurisdição a respeito da matéria, e excluído, por conseguinte, a interferência do Poder Judiciário. Não fora assim e a última palavra, direta ou indiretamente, seria dada pelo STF e não pelo Senado. (...) Pode o STF interferir no mérito do julgamento que compete ao Senado fazer, e reformar sua decisão, como pretende o impetrante, sob o fundamento de que ela decorre de uma exegese menos feliz e de uma orientação doutrinária menos louvável? Não me parece que isto possa ser feito. (...) Em verdade, as leis não concebem recurso algum da decisão do Senado para qualquer outra Corte, nem mesmo para o próprio Senado; nem a rescisória é admitida; o judiciário, originariamente ou em grau de recurso, não pode conhecer da matéria, dado que a Constituição, bem ou mal, reservou para o Senado e exclusivamente para ele conhecer e decidir acerca do assunto. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada de 1895 a 1937, O impeachment, no 57, p. 83-85, nos 127 a 136, p. 155-162, assim como a lição dos nossos maiores constitucionalistas, Rui Barbosa, Comentários à Constituição, III, 176; Barbalho, Constituição Federal brasileira, 1902, p. 100 e 240; Felinto Bastos, Manual do direito público e constitucional, 1914, p. 395; Maximiliano, Comentários, 1929, nos 391, p. 643, no 282; p. 398-9, nota 5; no 455, p. 796; Lacerda, Princípios do direito constitucional, 1929, II, no 631, p. 470; Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro, 1964, II, 566 e 567. É que o Senado, quando julga o Presidente da República, não procede como órgão legislativo, mas como órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da constituição, e de cujas decisões não há recurso para nenhum tribunal. Isto nada tem de inaudito. Da decisão do STF nas infrações penais comuns em que figure como acusado o Presidente da República (bem como o Vice-presidente, os membros do Congresso, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República), art. 102, I, a, da CF, também não há recurso algum, nem para outro tribunal, nem para o Senado. Por mais eminentes que sejam as atribuições do STF, e o são, ele não é curador do Senado e sobre ele não exerce curatela. No particular, a constituição traçou, com nitidez matemática, as atribuições privativas do Senado e do Poder Judiciário. Aliás, penso não ser inoportuno lembrar que o Senado e só o Senado pode processar e julgar os Ministros do STF nos delitos de responsabilidade. Os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, art. 52, II, da CF.” (Pleno, MS 21.689-1, DJ, 7-4-1995). A análise da acusação e a conclusão sobre o cometimento ou não de crime de responsabilidade serão do Senado Federal, atuando como órgão jurisdicional, não sendo possível a revisão judicial do mérito da decisão senatorial. Obviamente, em um sistema republicano não existe poder absoluto, ilimitado, pois seria a negativa do próprio ESTADO DE DIREITO, que vincula a todos – inclusive os exercentes dos poderes estatais – com a exigência de observância às normas constitucionais. Assim, haverá possibilidade de revisão judicial, porém o SUPREMO TRIBUAL FEDERAL deverá analisar se o processo e julgamento realizado pelo Senado Federal observou os princípios e normas constitucionais e legais; sem, porém, substituir o juízo de mérito realizado pela Câmara Alta do Congresso Nacional. A análise da acusação pelo Senado Federal, mesmo tendo caráter subjetivo quanto ao mérito, está vinculada ao império constitucional, pois, como muito bem ressaltado por JACQUES CHEVALLIER, “o objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito” (L’État de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12). O Estado de Direito exige a vinculação de todas as autoridades ao Direito (LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução de Luis Díez-Picazo. Madri: Civitas, 1985. p. 154; VEDEL, Georges. Droit administratif. Paris: Presses Universitaires de France, 1973. p. 318; MIGUEL SEABRA FAGUNDES. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 131), e, portanto, o Senado Federal deve respeito às exigências constitucionais e legais. A análise da legalidade da atuação do Senado Federal deverá, igualmente, verificar a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão discricionária com os fatos. Se ausente a coerência, a atuação estará viciada por infringência ao ordenamento jurídico constitucional e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa, de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias (Tomás-Ramón FERNÁNDEZ. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 115; RENÉ CHAPUS. Droit administratif general 6. ed. Paris: Montchrestien, 1992, t. 1, p. 775). Trata-se de posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo 2º da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em questões eminentemente políticas (MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34.578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-073, 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26.074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 13/9/2006; MS 34.406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992). Nessa linha de consideração, cito o recente julgado desta CORTE: “MANDADO DE SEGURANÇA DENÚNCIA CONTRA O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE RECUSA DE PROCESSAMENTO POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA: INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL PRECEDENTES A QUESTÃO DO JUDICIAL REVIEW E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ATOS INTERNA CORPORIS E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (MS 34.099, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, Sessão Virtual de 28/9/2018 a 4/10/2018)”. Dessa maneira, esta SUPREMA CORTE tem o dever de analisar se a decisão do Senado Federal, no exercício excepcional de função jurisdicional, está vinculada ao império constitucional. Dentro desses parâmetros, recorde-se que a impetrante aponta ilegalidade atribuída ao Presidente do Senado Federal, que teria ocasionado a nulidade da deliberação final do Senado Federal, basicamente, em razão da presença de três ordens de vícios: (i) os crimes de responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, previstos no art. 11 da Lei 1.079/50, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal, pois, ao capitular crimes de responsabilidade, os incisos do seu art. 85 não teriam contemplado essa espécie de conduta, tal como o fazia a Constituição de 1946, no seu art. 89, VII, ausência esta que configuraria autêntica hipótese de abolitio criminis, tendo em vista o regime de reserva constitucional estrita para a definição de infrações desta natureza; (ii) o crime intitulado no item 4 do art. 10 da Lei 1.079/50, que preconiza ser crime de responsabilidade infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária, também não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente, dada a excessiva abrangência do seu conteúdo, que seria atentatória ao princípio da legalidade e ao art. 85 da CF, permitindo o apenamento do Presidente da República por meras irregularidades, destituídas de maior significado; (iii) relativamente ao ato de pronúncia, em razão da imputação de fatos inéditos, sem facultar à defesa oportunidade de produção de prova; o que, conforme entende a impetrante, todos esses fundamentos teriam ocasionado a nulidade da deliberação final do Senado Federal. Não assiste razão, porém, à impetrante, pois, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. Na presente hipótese, não está presente a pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, inexistindo o direito líquido e certo da impetrante, que necessitaria de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca, diferentemente da presente hipótese, cuja caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos alegados (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314; J. J. OTHON SIDOU. Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Lei Maior prevê, no art. 85, rol meramente exemplificativo dos crimes de responsabilidade, pois o Presidente poderá ser responsabilizado por todos os atos atentatórios à Constituição Federal, passíveis de enquadramento idêntico ao referido rol, desde que haja previsão legal, pois, o brocardo nullum crimen sine typo também se aplica, por inteiro, ao campo dos ilícitos político-administrativos, havendo necessidade de que a tipificação de tais infrações emane de lei federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a definição formal dos crimes de responsabilidade se insere, por seu conteúdo penal, na competência exclusiva da União (Pleno, ADI 4791/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12-2-2015; ADI 4800/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12-2-2015). Nesses termos, esta CORTE editou a Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. A Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, de Ministros do Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e outros, – que ensejarão imposição de sanção política, ainda quando simplesmente tentados –, foi recepcionada pela Constituição de 1988 (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, j.16, 17 e 18-12-2015). Dessa maneira, embora os crimes de responsabilidade não tenham a mesma tipicidade específica das infrações penais, as previsões legais impugnadas pela impetrante estão devidamente descritas nos artigos 10 (item 4) e 11 e foram detalhadas na acusação, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com relação ao ponto, já afastei causa de pedir semelhante, reproduzida no Mandado de Segurança 34.441, por ausência de prova inequívoca do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. O presente Mandado de Segurança trata, pois, de hipótese em que os fatos alegados não estão demonstrados a priori pela impetrante (MS 22.476-2/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997, p. 49.230), inexistindo apresentação de prova pré-constituída, como exigido pela CORTE (MS 23.652-3/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 16/2/2001), o que afasta o direito líquido e certo alegado, conforme apontado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao afirmar que: a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (MS 21.865-7/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2T, DJ de 1º/12/2006) e a do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que ensinou que o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (ROMS 10.208/SP, 4.ªT, DJ de 12/4/1999). Não sendo possível ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL substituir o mérito de decisões políticas proferidas no impeachment, e não havendo qualquer comprovação de ilegalidade, consequentemente, torna-se inviável o presente Mandado de Segurança. Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DENEGO A SEGURANÇA. No mais, INDEFIRO os pedidos de ingresso no processo como amici curiae. Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente