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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, reconheceu a repercussão geral da matéria suscitada no presente recurso extraordinário. O acórdão desse julgamento está assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.” A norma do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010, dispõe que, após reconhecida a existência de repercussão geral, nos processos em que o Presidente atuou como relator, far-se-á livre distribuição do feito para o julgamento de mérito. Ante o exposto, determino a distribuição livre do feito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2018. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
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