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26 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1179196 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
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Processo
ARE 1179196 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : CLAYTON DYONES GANDOLPHI, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-272 19/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Clayton Dyones Gandolphi contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ART. 69, ‘CAPUT’, E ART. 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DELINEADO NO ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. RÉU QUE, AO EMPREENDER FUGA DA BARREIRA POLICIAL, CONDUZ VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL, EM RODOVIA DE INTENSO MOVIMENTO DE VEÍCULOS. CONDUTA QUE GEROU PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA INVIÁVEL. NO MAIS, ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. BEM UTILIZADO NA NARCOTRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. O motorista que, comprovadamente, conduz veículo automotor em plena via de trânsito, circundada por intenso movimento de veículos, executando manobra de ultrapassagem perigosa, merece ser condenado pela prática do crime delineado no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. ‘É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal’ (Supremo Tribunal Federal, RE n. 638491, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2017). [...]. (TJSC – Apelação Criminal n. 0003785-71.2015.8.24.0075, de Tubarão, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 27/06/2017).” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , LVII, e 93, IX, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento. Cumpre ressaltar, desde logo, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão confirmado em sede de embargos de declaração demonstra que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “Em suas razões, a defesa requer o acolhimento do pleito absolutório com base na fragilidade probatória. Em análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos, todavia, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos previstos no artigo 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro encontram-se sobejamente comprovadas, existindo nas provas encontradas no caderno processual a solidez necessária para a formação do convencimento em tal sentido. São elas, a propósito, o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 01/16), o Boletim de Ocorrência (fls. 09/11), o Auto de Apreensão (fl. 12), o Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (fl. 13), o Laudo Pericial de Identificação de Substâncias Entorpecentes (fls. 152/154) e a prova oral disponível. Depreende-se dos autos que, no dia 02 de março de 2017, por voltadas 18 horas, o acusado Clayton trafegava com o veículo GM/Agile, placa MHN-9379, pela Rodovia BR-101, quando, ao receber ordem legal de parada emanada pelos policiais rodoviários, perpetrou fuga, passando a imprimir velocidade excessiva para o local, gerando inequívoco perigo de dano aos indivíduos que trafegavam na rodovia. Durante o trajeto de fuga, o acusado dispensou pela janela de seu veículo 02 (dois) pacotes de 25,8g (vinte e cinco gramas e oito decigramas) de ’crack’ e 54,2g (cinquenta e quatro gramas e dois decigramas) de cocaína, os quais foram localizados e apreendidos pelos agentes policiais. …................................................................................................... Na mesma senda, utilizando-se das provas já citadas, merece ser desprovido os pleitos de absolvição e desclassificação relacionados ao crime descrito no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, do relato dos policiais responsáveis pela abordagem, como visto alhures, exsurge que efetivamente o acusado conduziu o veículo de modo a gerar perigo de dano à coletividade, uma vez que no dia dos fatos, ao avistar a barreira policial, o acusado empreendeu fuga, circulando em alta velocidade em rodovia com intenso movimento de outros veículos. Ademais, tem-se que, ao ser interrogado, o próprio acusado confirmou ter empreendido velocidade excessiva ao perpetrar fuga dos policiais, além de forçar a ultrapassagem a uma motocicleta. …................................................................................................... Por derradeiro, requer o réu/apelante a restituição do veículo GM/Agile, placas MHN-9378, apreendido nos autos. Entretanto, em via diversa do almejado, referido pleito não merece prosperar, uma vez que, conforme expressamente previsto no art. 62, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06, ‘Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica’.(...). Além disso, de acordo com o art. 63 do mesmo diploma legal, ‘Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível’.” Impõe-se registrar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados (AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma jurisprudência no sentido que venho de expor: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator