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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fls. 341-343): “ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 5º, E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. TITULAR. SUBSTITUIÇÃO. ALCANCE. DESPROVIDO. 1. O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa na condução do Executivo, razão pela qual a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Portanto, ambos os princípios - continuidade administrativa e republicanismo - condicionam a interpretação e a aplicação teleológica do art. 14, § 5º, da Constituição. A reeleição, como condição de elegibilidade, somente estará presente nas hipóteses em que esses princípios forem igualmente contemplados e concretizados. Não se verificando as hipóteses de incidência desses princípios, fica proibida a reeleição. O § 6º do mesmo artigo dispõe que, "para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito". Portanto, a Constituição Federal de 1988, ao permitir a reeleição do chefe do Executivo, manteve, sem nenhuma alteração redacional, a disposição de que, para concorrer a outro cargo, ele deve renunciar pelo menos seis meses antes do pleito, o que revela a preocupação em evitar possível utilização da máquina administrativa em benefício da sua nova disputa eleitoral - proteção à igualdade de chances. O art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito" , resguarda não somente o princípio republicano, ao evitar que grupos familiares se apoderem do poder local, mas também o princípio da igualdade de chances - enquanto decorrência da normalidade e legitimidade do pleito -, pois impede a interferência da campanha do parente, candidato ao Executivo, na disputa pela vereança, "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição". 2. A compreensão sistemática das normas constitucionais leva-nos à conclusão de que não podemos tratar de forma igualitária as situações de substituição - exercício temporário em decorrência de impedimento do titular - e de sucessão - assunção definitiva em virtude da vacância do cargo de titular -, para fins de incidência na inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal de 1988, pois, enquanto a substituição tem sempre o caráter provisório e pressupõe justamente o retorno do titular, a sucessão tem contornos de definitividade e pressupõe a titularização do mandato pelo vice (único sucessor legal do titular), razão pela qual a sucessão qualifica-se como exercício de um primeiro mandato, sendo facultado ao sucessor pleitear apenas uma nova eleição. 3. O art. , § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990 estabelece que o "Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular". Sucedendo ou substituindo nos seis meses antes da eleição, poderá candidatar-se, uma única vez, para o cargo de prefeito, sendo certo que, por ficção jurídica, considera-se aquela substituição ou sucessão como se eleição fosse. 4. A evolução histórica da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com base naquela conclusão de que o vice-prefeito que substitui ou sucede o titular nos seis antes do pleito pode concorrer a uma eleição ao cargo de prefeito, o Tribunal passou a entender que "o vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período" (Cta nº 1.058/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgada em 1º.6.2004). Precedentes do TSE nas Eleições de Municipais de 2008 e 2012. 5. Se se conclui que o vice que não substitui o titular nos seis meses antes do pleito poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, almejar a reeleição (único substituto legal e potencial sucessor), com maior razão a possibilidade de o presidente da Câmara de Vereadores, substituto meramente eventual e sempre precário em casos de dupla vacância, pleitear a eleição e, se eleito, a reeleição. Para Carlos Maximiliano, "deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis". Seria uma verdadeira contradição jurídica criar para o substituto eventual (presidente de Câmara) uma restrição em sua capacidade eleitoral passiva maior que aquela definida no ordenamento jurídico e na jurisprudência eleitoral para o substituto legal do titular, pois as regras de inelegibilidades, enquanto limitação dos direitos políticos, devem sempre ser interpretadas restritivamente. 6. Recurso desprovido.” Os embargos declaratórios foram desprovidos nos seguintes termos (Fls. 429 e 430): “ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEITADOS. 1. O acórdão embargado expressamente consignou que: i) a boa doutrina constitucional, a boa doutrina eleitoral, a jurisprudência do TSE e a jurisprudência do STF têm diferenciado, com acerto, as situações de substituição do titular pelo vice antes dos seis meses do pleito dos casos de sucessão para fins de reeleição e das situações em que a mudança ocorre no curso do microprocesso eleitoral, até porque "a interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos" (STF - RE nº 597994 /PA, rel. Min. Eros Grau, julgado em 4.6.2009); ii) o Direito Constitucional à Elegibilidade não permite que a interpretação constitucional crie uma restrição para o substituto eventual (presidente de câmara de vereadores) maior que a definida para o substituto legal (vice-prefeito); e iii) presidente de câmara de vereadores nunca sucede o titular e o vice em casos de dupla vacância, mas sempre substitui em caráter precário até a realização de eleições suplementares, que devem ocorrer com a necessária brevidade, em respeito à regra constitucional da eficiência. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de novo julgamento da causa, o que não se coaduna com a via dos declaratórios, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral. Na linha da jurisprudência do TSE, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED- AgR-AI nº 10.804/PA, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgados em 3.11.2010). 3. Embargos de declaração rejeitados.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 14, § 5º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, defende a cassação do registro da candidatura do recorrido, sustentando restar caracterizado o terceiro mandado consecutivo do Chefe do Poder Executivo. Aponta inexistir “distinção entre as hipóteses de substituição e de sucessão, e, considerando, ainda, que, se diferenciação pudesse ser feita, o caso de dupla vacância, em atenção ao princípio republicano, deveria ser equiparado ao de sucessão (...)” (Fl. 466) O Presidente do TSE admitiu o processamento do recurso extraordinário (Fls. 502-505). O Ministério Público Federal, em seu parecer (Fls. 516-521), defende o desprovimento do recurso. Afirma a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF no sentido de que “não configura ‘terceiro mandato’ o exercício autônomo, em caráter eventual/precário/temporário, do cargo de chefe do Poder Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal no curso do seu mandato e fora do período de seis meses anteriores ao pleito.” (Fl. 520) É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida, visto que o acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência do Supremo quanto ao tema. O quadro fático delineado no presente recurso pode ser sintetizado da seguinte forma: i) Entre 1º de janeiro a 3 de dezembro de 2009, o recorrido, à época presidente da Câmara de Vereadores, exerceu interinamente o cargo de prefeito em virtude da cassação da chapa vencedora nas eleições de 2008 na cidade de Itabirito, no Estado de Minas Gerais; ii) Realizada eleição suplementar, o recorrido participou do pleito mas foi derrotado; iii) Em 2012, na eleição posterior, o recorrido foi eleito para o cargo de prefeito; iv) Em 2016, o recorrido foi reeleito. Observada tais premissas, a controvérsia posta nos autos reside em saber se o exercício interino da parte recorrida no cargo de prefeito ocorrido em 2009 faz incidir a inelegibilidade constitucional decorrente da proibição de um terceiro mandato consecutivo. O art. 14, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Os parágrafos seguintes determinam, in verbis: § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Este Tribunal, nas oportunidades em que se manifestou acerca da interpretação de tais dispositivos, entendeu que o mandato de Chefe do Poder Executivo, caso exercido em caráter temporário, não configura hipótese de sucessão e, portanto, não gera a inelegibilidade alegada, desde que tal substituição no cargo não tenha ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito. Nesse sentido, confira-se com as seguintes ementas: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-GOVERNADOR ELEITO DUAS VEZES CONSECUTIVAS: EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR POR SUCESSÃO DO TITULAR: REELEIÇÃO: POSSIBILIDADE. CF, art. 14, § 5º. I. - Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. II. - Inteligência do disposto no § 5º do art. 14 da Constituição Federal. III. - RE conhecidos e improvidos. ( RE XXXXX, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 28.10.2005) Elegibilidade: possibilidade de o Vice-Prefeito, que substitui o titular, concorrer à reeleição ao cargo de Prefeito Municipal ( CF, art. 14, § 5º). 1. É certo que, na Constituição - como se afere particularmente do art. 79 - substituição do chefe do Executivo, "nos seus impedimentos", pelo respectivo Vice, é expressão que se reserva ao exercício temporário das funções do titular, isto é, sem vacância, hipótese na qual se dá "sucessão". 2. O caso, assim - exercício das funções de Prefeito pelo Vice, à vista do afastamento do titular por decisão judicial liminar e, pois, sujeita à decisão definitiva da ação -, o que se teve foi substituição e não, sucessão, sendo irrelevante a indagação, a que se prendeu o acórdão recorrido, sobre o ânimo definitivo com que o Vice-Prefeito assumiu o cargo, dada a improbabilidade da volta da Prefeita ainda no curso do mandato. 3. A discussão, entretanto, é ociosa para a questionada aplicação à espécie do art. 14, § 5º, no qual, para o fim de permitir-se a reeleição, à situação dos titulares do Executivo são equiparadas não apenas a de quem "os houver sucedido", mas também a de quem "os houver (...) substituído no curso do mandato". 4. Certo, no contexto do dispositivo, o vocábulo reeleição é impróprio no tocante ao substituto, que jamais se fez titular do cargo, mas também o é com relação ao sucessor, que, embora tenha ascendido à titularidade dele, para ele não fora anteriormente eleito. 5. RE conhecido, mas desprovido. ( RE XXXXX, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 03.09.2004) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. MANDATO EXERCIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO: INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AI XXXXX AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24.03.2011) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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