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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940692-51.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB
Publicação
DJe-272 19/12/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pela Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG (peça 27). Sustenta que, tratando a presente ação direta de tema relacionado à incidência de tributo sobre as receitas decorrentes de exportação, haveria evidente legitimidade da entidade para ingressar na relação processual, considerando as finalidades estatutárias e o potencial impacto da decisão sobre grande parte das atividades desenvolvidas pelo setor do agronegócio, realizadas por pequenos e médios produtores, envolvendo a atuação das empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras. Tece considerações acerca da repercussão social e da relevância da matéria, afirmando a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Diz pretender realizar sustentação. É o relatório. Decido. Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da controvérsia e a representatividade dos postulantes. Na presente hipótese, a requerente preencheu os requisitos essenciais e, uma vez admitida como amicus curiae, sua participação deverá ser a mais ampla possível. Juntamente com as audiências públicas, este instituto é instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI 4.357/ED, Rel. Min. LUIZ FUX), quanto difusa (RE 631.053/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), na medida em que concretiza maior abertura e pluralidade nas discussões, ensejando a colaboração com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE. Assim sendo, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA …
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Decisão Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de liminar, ajuizada pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), contra o artigo 170, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009. Esse o teor dos dispositivos …
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A requerente, Associação do Comércio Exterior do Brasil, AEB (Petição STF 1893/2020, peça 67), pleiteia o adiamento do julgamento desta Ação Direta, agendado para o dia 6/2/2020 (lista presencial 12-2020), sob o fundamento de que o advogado responsável estaria impossibilitado de comparecer à sessão designada, em razão de …