Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0205561-15.2012.3.00.0000 DF

5. SÓ SE APLICA DA SUA VIGENCIA. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REFORMA ADMINISTRATIVA. REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. EXONERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO. ADAPTAÇÃO A LEI NOVA E SUA APLICAÇÃO. JUSTA CAUSA DE DEMISSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, OCORRENCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, (CONTEL), ÓRGÃO COLEGIADO, EXONERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ADAPTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, HIPÓTESE, JUSTA CAUSA, EFEITO, LEGITIMIDADE, ATO, EXECUTIVO, (AD). AD0541,FUNCIONÁRIO DEMISSAO ATO INSTITUCIONAL

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: MS-18597. PRV 6 PP. ANO: 1969 AUD:20-08-1969