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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0205561-15.2012.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00124 RTJ VOL-00051-01 PP-00015
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
THEMISTOCLES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_19227_DF-_09.04.1969.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INSTITUCIONAL N.

5. SÓ SE APLICA DA SUA VIGENCIA. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REFORMA ADMINISTRATIVA. REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. EXONERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO. ADAPTAÇÃO A LEI NOVA E SUA APLICAÇÃO. JUSTA CAUSA DE DEMISSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, OCORRENCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, (CONTEL), ÓRGÃO COLEGIADO, EXONERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ADAPTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, HIPÓTESE, JUSTA CAUSA, EFEITO, LEGITIMIDADE, ATO, EXECUTIVO, (AD). AD0541,FUNCIONÁRIO DEMISSAO ATO INSTITUCIONAL

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: MS-18597. PRV 6 PP. ANO: 1969 AUD:20-08-1969
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661190/mandado-de-seguranca-ms-19227-df