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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29604 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO, POR DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA MEDIDA DE LIMINAR PREJUDICADO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pela União contra decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo nos autos do Processo XXXXX-97.2016.4.03.6301, por suposta violação ao enunciado da Súmula Vinculante 37. Eis a ementa do acórdão reclamado, in verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPI. INSTITUÍDA LEI N. 10.698/03. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” A reclamante narra, em síntese, que a decisão reclamada concedeu reajuste de 13,23% aos proventos dos servidores públicos ora beneficiários, com base no princípio da isonomia, por entender que a referida vantagem teria natureza jurídica de revisão geral anual e que, portanto, “o percentual equivalente à menor remuneração dos servidores públicos (13,23%) deveria ser estendido àqueles que, proporcionalmente, foram beneficiados com índice menor”. Afirma que a decisão impugnada, “após afastar a aplicação das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003, estabeleceu novo índice de reajuste que trouxe incremento aos vencimentos da parte autora, exercendo, indevidamente, função tipicamente legislativa”. Aduz, citando diversos precedentes, que esta Suprema Corte “tem reconhecido que as decisões judiciais que concedem o percentual de 13,23% a título de reajuste implicam ofensa direta à Súmula Vinculante nº 37”. Argumenta que, “tratando-se de decisão com respaldo, ainda que indiretamente, no princípio da isonomia e na suposta violação do art. 37, X, da Constituição Federal, para convolar incremento absoluto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em aumento de 13,23% retroativo a 2003, sem nenhuma autorização legal, resta patente a violação à Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’”. Requer, por fim, “a procedência do pedido formulado nesta reclamação, confirmando a liminar eventualmente concedida, de modo que seja anulada a decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo nos autos do Processo nº XXXXX-97.2016.4.03.6301”. Em 30/10/2018, deferi o pedido de medida liminar. Cátia Machado Ferla e outros interpuseram agravo interno contra essa decisão. Salientam que a ação originária foi desmembrada e que o único beneficiário da decisão ora impugnada nesta reclamação é OSVALDO LOPES MARTINEZ. Requerem, ao final, a reconsideração da decisão liminar e a extinção desta reclamação, sem resolução de mérito, quanto aos demais servidores apontados como beneficiários. É o relatório. DECIDO. Ab initio, constato que efetivamente a ação originária foi desmembrada e o único beneficiário da decisão ora impugnada nesta reclamação é OSVALDO LOPES MARTINEZ, motivo pelo qual julgo extinta esta reclamação, sem resolução de mérito, em relação aos demais beneficiários. Passo a apreciar o mérito da reclamação. A reclamação, por expressa previsão constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte ou súmulas vinculantes apontados como paradigma. A pretensão da reclamante merece acolhida. O parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante 37, a qual possui o seguinte teor: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” O cerne da questão reside em verificar se a incorporação, por decisão judicial, das diferenças relativas à implementação da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, concedida aos servidores públicos federais pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, no patamar de 13,23%, violaria o enunciado vinculante em evidência. In casu, assiste razão à reclamante. A decisão reclamada, ao assentar como correta a concessão do reajuste à título de isonomia, ofende o teor da Súmula Vinculante 37 do STF. É o que se observa do seguinte trecho da decisão atacada: “Verifico que a r. sentença recorrida não merece reforma. Isto porque, a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a Lei 10.698/2003 possui natureza jurídica de reajuste geral e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores.” (Doc. 5, fl. 2) Os recentes pronunciamentos desta Suprema Corte, em casos semelhantes, são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) afronta a Súmula Vinculante 37. É o que se extrai dos seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte, in verbis: “Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Concessão de incorporação do reajuste de 13,23%. Isonomia. Súmula Vinculante nº 37. 1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ( Rcl 24.271-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/08/2018) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.” ( Rcl 25.461-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017) “RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” ( Rcl 24.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/05/2017) “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. Reclamação julgada procedente. 6. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 24.343-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06/02/2017) Ex positis, com fundamento nos artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação apenas quanto ao beneficiário OSVALDO LOPES MARTINEZ, para cassar o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo nos autos do Processo XXXXX-97.2016.4.03.6301 e determinar que outro seja proferido, com a observância da Súmula Vinculante 37, ficando prejudicado o agravo regimental interposto contra a medida liminar. E JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos demais beneficiários, cassando os efeitos da decisão liminar anteriormente proferida em relação aos mesmos. DETERMINO à Secretaria Judiciária que providencie a reautuação desta reclamação para excluí-los da qualidade de beneficiários, permanecendo apenas OSVALDO LOPES MARTINEZ como beneficiário. Comunique-se o Juízo reclamado quanto ao inteiro teor desta decisão. Intime-se o Ministério Público Federal do teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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