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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46882 GB

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

BARROS MONTEIRO
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Ementa

HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ORDEM INDEFERIDA.

Resumo Estruturado

PP2824, AÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS

Observações

ANO: 1969 AUD:27-08-1969 ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 29.08.94, (NT).::
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