13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46882 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
BARROS MONTEIRO
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Ementa
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ORDEM INDEFERIDA.
Resumo Estruturado
PP2824, AÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, PAGAMENTO, CHEQUE SEM FUNDOS
Observações
ANO: 1969 AUD:27-08-1969 ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 29.08.94, (NT).::