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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32724 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 32724 MA - MARANHÃO
Publicação
DJe-268 14/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão (referente às Petições 80.547/2018 e 80.595/2018 – eDOCs 10 e 14): O reclamante apresenta petição (eDOC 10) na qual requer seja reconsiderada a negativa de seguimento à reclamação (eDOC 8). Alega que (eDOC 10, pp. 3-9): “Pois bem. Com o devido respeito e acatamento, conforme narrado na reclamação, no caso em apreço foi aplicado verdadeiro arbítrio pela Câmara Municipal da Municipalidade. A ata da sessão realizada no dia 16/11/2018 (ato impugnado) propositalmente deixou de mencionar o que foi requerido na denúncia. Explica-se: Analisando a infundada denúncia que culminou no afastamento ilegal do Prefeito, é possível concluir que a denúncia teve por base, além do decreto-lei 201/67, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhao e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º. (...) Ainda que assim não fosse, conforme fato novo constante dos autos, o Prefeito afastado foi intimado para apresentar defesa prévia e conforme edital em anexo, foi determinada a citação do prefeito com fulcro no artigo 71 da lei orgânica do Município. (...) se a denúncia foi acolhida com base no decreto lei 201/67, tal diploma legal não poderia determinar o afastamento do Prefeito, já que não consta qualquer possibilidade de afastamento cautelar no decreto lei mencionado na denúncia afastando sua aplicabilidade ao caso concreto a corroborar que o afastamento se deu nos diplomas legais veiculados na causa de pedir, decorrência lógica do afastamento perpetrado. Ora, ao adotar como fundamento para afastar ilegalmente o Prefeito, a Constituição do Estado do Maranhao, Constituição da República e lei orgânica Municipal, não existem dúvidas que a Câmara Municipal utilizou-se de regramento próprio para definir crimes de responsabilidades, editando normas sob designação formal de infração político-administrativa ou infração administrativa, infringindo, desse modo, a súmula 46 deste E. Superior Tribunal Federal. (...) Observe-se que o ato administrativo combatido ofendeu frontalmente à sumula vinculante n. 46 e súmula 722, ambas do Supremo Tribunal Federal, já que feriu de morte diretamente o Decreto Lei 201/67, norma aplicável a hipótese, AO UTILIZAR OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE PEDIR PARA O AFASTAMENTO CAUTELAR, NA MEDIDA EM QUE O DECRETO-LEI 201/67 NÃO PREVÊ TAL HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, tudo em uma única sessão legislativa, sem qualquer ampla defesa e contraditório do reclamante, a corroborar tal assertiva pela citação implementada com lastro em lei orgânica municipal.” (destaques no original) Em seguida, cita julgados desta Corte que amparariam sua pretensão, informa o endereço do beneficiário do ato apontado e pugna pela concessão de tutela provisória. Por fim, pleiteia (eDOC 10, pp. 34-35): “(...) seja confirmada a liminar, ora requerida, em todos os termos do pedido, requerendo que a presente reclamação seja julgada totalmente PROCEDENTE, ANULANDO O ATO RECLAMADO consistente no afastamento irregular do chefe do poder executivo municipal estatuída na ata da sessão do dia 16 de novembro de 2018, haja vista que ao acolher a denúncia e afastar o chefe do poder executivo municipal, pelo princípio da congruência, com fundamentos ilustrados na CAUSA DE PEDIR, pertinente a suposta violação também da Constituição Federal (SIMETRIA), Constituição do Estado do Maranhao e a Lei Federal 1.079/50, artigo 23, § 5º, sem a observância do Decreto-Lei 201/67 que não prevê hipótese de afastamento cautelar do chefe do poder executivo municipal, acaba por reforçar a necessidade de aplicação da súmula vinculante n. 46/STF, garantindo-se, ainda, ao Reclamante o direito a ter contra si, quanto a denúncia veiculada nos autos, a aplicabilidade plena do Decreto-Lei 201/67 para a efetiva satisfação da Súmula vinculante n. 46/STF no caso em apreço.” (grifos no original) Mediante a Petição 80.595/2018, o reclamante requer, ainda, a juntada de cópia da Lei Orgânica do Município de Primeira Cruz/MA (eDOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Regimento Interno desta Corte prevê expressamente o cabimento do agravo regimental ou embargos de declaração para impugnar, respectivamente, decisões monocráticas ou acórdãos proferidos pelas Turmas. Confira-se: “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. (…) Art. 337. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devem ser sanadas.” Após a entrada em vigor do CPC/2015, também passou a haver previsão expressa quanto ao cabimento de embargos de declaração em face de decisão monocrática (art. 1.024, § 2º). No entanto, não existe amparo legal para o pedido de reconsideração, feito por meio de simples petição, por mero inconformismo em face de despacho ou decisão proferidos por Ministro ou Órgão Colegiado desta Corte. Conclui-se que o pleito em exame carece de amparo legal, porquanto não houve observância ao princípio da taxatividade dos recursos. É incabível, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual se aplica somente às hipóteses de dúvida objetiva, de que não há de se cogitar nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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