jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34945 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RMS 34945 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : EULER BARBOSA DA SILVA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-267 13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. VALIMENTO DE CARGO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES, E AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS CONTROVERSOS. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 132, XIII, E 134 DA LEI 8.112/1990. ATO VINCULADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Euler Barbosa da Silva contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/90. COMISSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS E DE FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA. 1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de médico perito do INSS em prejuízo da dignidade da função, por haver conscientemente colaborado com organização criminosa que agia com a finalidade de burlar o agendamento aleatório de perícias médicas do INSS e influenciar seus resultados. 2. Nos termos do artigo 149 da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo será conduzido por comissão composta de três servidores, exigindo-se que o Presidente ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, hipótese que foi observada no presente caso. Exigências alternativas. Precedentes. 3. A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da Lei 8.112/90, é meio do qual se poderá lançar mão se os depoimentos colidirem e a Comissão Processante não dispor de outros meios para apuração dos fatos. Caso em que o impetrante nem mesmo aponta divergências entre as versões apresentadas nos interrogatórios. Adequada fundamentação da Comissão Processante para o indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Não tem o servidor acusado em PAD o direito a formular reperguntas no interrogatório de outro acusado. Previsão legal de que os acusados sejam inquiridos separadamente. Art. 159, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90. Interrogatório, ademais, que funciona como meio de defesa dos acusados. 5. Processo Administrativo Disciplinar que observou a ampla defesa e concluiu fundamentadamente que as provas reunidas faziam prova da imputação feita ao impetrante. Alegações do impetrante, de que vivenciava momento profissional particularmente atribulado em razão de greve do INSS, fundamentadamente rechaçadas pela Comissão Processante. 6. A simples consumação do tipo do artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/90 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 132, XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o valimento do cargo que se considerou praticado pelo impetrante consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/90. Caso em que não houve desvio de finalidade que merecesse censura na via jurisdicional. 7. Segurança denegada.” (eDoc. 37, págs. 54-55) Consta nos autos, em síntese, que a ação mandamental foi impetrada contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que aplicou a pena de cassação de aposentadoria ao impetrante, com fundamento no art. 134 da Lei 8.112/1990, pela prática da infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. O ato restou consubstanciado pela Portaria 117, de 8/3/2013, publicada no DOU de 11/3/2013, após a finalização do Processo Administrativo Disciplinar 35069.001362/2010-17 (eDoc. 13, pág. 23). O feito administrativo teve origem em operação da Polícia Federal, que tinha como objetivo investigar atuação de organização criminosa, da qual participavam servidores do INSS, com a finalidade de facilitar a concessão de benefícios por incapacidade, por meio da manipulação do sistema de agendamento aleatório de perícias do INSS, em agências da Previdência Social localizadas no Estado de Goiânia. Apurou-se no processo administrativo disciplinar que o ora recorrente, aproveitando-se das prerrogativas conferidas pelo cargo de médico perito do INSS, participou de esquema de direcionamento de segurados, com a finalidade de burlar o agendamento de perícias médicas e se dispor a influenciar nos resultados, sem justificativa lícita e sem observar a impessoalidade devida pela Administração Pública, gerando proveito econômico para terceiros que intermediavam esse atendimento. Em amparo de sua pretensão, o recorrente afirma, em síntese, que: (i) a antecipação dos atendimentos dos segurados se deu licitamente, considerando a existência de memorandos emitidos pelo INSS com determinação nesse sentido, a inexistência de sistema de agendamento eletrônico no setor onde trabalhava e a ausência de prejuízos para a Administração, ante o reconhecimento posterior da regularidade das perícias por ele realizadas; (ii) são nulas as transcrições dos áudios das interceptações telefônicas, única prova utilizada pela comissão processante, por terem sido alteradas e editadas em relação ao registro sonoro original; (iii) foram juntados aos autos inúmeros documentos atestando “que a conduta do Impetrante estava em harmonia com a dinâmica, com a rotina do INSS, em obediência as determinações dos superiores hierárquicos e, também, ao caos instalado naquela situação de greve nacional” (eDoc. 38, págs. 67); (iv) não foi provado que o recorrente recebeu proveito em razão de suas condutas ou de que ele teria ciência que seu trabalho estaria gerando proveito econômico ilícito a terceiros de má-fé, não se configurando o dolo como elemento subjetivo da infração administrativa imputada; (v) desrespeito ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, uma vez que “não houve dano ao Erário, no entanto a Comissão Processante ao aplicar a sanção, não observou haver autorização funcional para que o médico atuasse daquela forma, a inexistência de prova da aquiescência pelo impetrante que tais benefícios gerariam benefícios na esfera patrimonial a terceiros e, principalmente, as circunstâncias atenuantes visto se tratar de investigação que ocorreu em período de extrema desorganização no setor devido a greve nacional dos médicos peritos e, finalmente, uma avaliação funcional excelente do impetrante que ao longo dos seus 30 anos de serviço JAMAIS sofreu qualquer processo administrativo contra si” (eDoc. 38, pág. 70); (vi) a pena foi ilegalmente aplicada, por não possuir suporte em fato suficientemente comprovado; (vii) o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de argumentos apresentados pelo impetrante que levariam a descaracterização da irregularidade reconhecida, consistente na: a) ausência de sistema que viabilizasse o atendimento por ordem cronológica; b) existência de memorandos autorizando o atendimento prioritário das situações identificadas nos autos; c) inexistência de prova que o impetrante recebeu qualquer quantia ou que soubesse que os demais servidores estavam recebendo vantagens dos segurados indicados; d) inexistência de prova que indicasse a ciência ou a aceitação do recorrente sobre eventual esquema ilícito para priorizar atendimentos; e) superveniência de decisões judiciais e administrativas que atestam a regularidade na concessão ou prorrogação dos benefícios previdenciários relacionados com os atendimentos analisados; f) análise da declaração do imposto de renda do recorrente demonstrando que não houve acréscimo patrimonial; g) desconsideração de decisão do Conselho Regional de Medicina atestando a inexistência de dolo do médico perito; h) desconsideração da avaliação funcional do servidor indicando excelentes notas e inexistência de processo anterior; (viii) contradição do acórdão recorrido ao afirmar ser impossível a incursão do mérito do ato administrativo na via mandamental e, ao mesmo tempo, afirmar a regularidade no PAD e na aplicação de pena, sendo ela proporcional e certa; (ix) as teses utilizadas no feito em questão foram abordadas no julgamento de processo criminal e de ação civil pública de improbidade administrativa, que concluíram pela não culpabilidade do impetrante, conclusões que devem ser levadas em conta no julgamento do presente writ. Por fim, pugna pela reforma do acórdão para conceder a ordem pleiteada, no sentido de declarar nulo o Processo Administrativo que deu azo à cassação da aposentadoria do impetrante. A União, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso ordinário (eDoc. 38, págs. 102-108). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, dispenso o parecer ministerial, mormente porque o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência sobre a matéria e o feito está suficientemente instruído (art. 52, parágrafo único, do RISTF). O objeto do presente recurso ordinário é saber se houve violação a direito líquido e certo do recorrente com relação às conclusões adotadas no processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. A irresignação não merece prosperar. Cabe ressaltar, desde logo, que a via estreita do mandado de segurança requer, para a concessão da ordem, a existência de prova pré-constituída que demonstre violação de direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido: MS 28.538, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 4/8/2014, RMS 30.707, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/2/2014, RMS 31.494, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/11/2013, RMS 34.944-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/11/2017, MS 32.428-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2015, MS 32.954-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016, MS 26.552-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 16/10/2009, este último assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (...)” Com efeito, o direito líquido e certo no mandado de segurança diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos inquestionavelmente em documentos desde logo acostados aos autos. A liquidez e a certeza do direito consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela via do writ constitucional. Precisamente por isso que a causa de pedir neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação. É esse o magistério de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tonar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 27ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 36-38). Deveras, o presente mandamus carece desse requisito, ante a necessidade de dilação probatória para analisar e confirmar as alegações apresentadas pelo impetrante, a seguir examinadas. Inicialmente, quanto às justificativas que legitimariam a forma de atendimento dado aos segurados pelo recorrente, a comissão disciplinar afirmou: Análise da Comissão: A defesa traz várias arguições sobre a legislação apontada pela Comissão como transgredida mas, nenhuma delas é capaz de desconfigurar a acusação, ou seja, a violação ao princípio da impessoalidade. Este princípio diz respeito ao agir do servidor público ou da instituição pública e é muito ligado ao princípio da isonomia. É o agir em função do interesse público e não do interesse pessoal. É o agir de maneira isonômica a todas as partes afetadas no processo. Ao atender fora do agendamento, o princípio da impessoalidade foi violado, assim conclui a Comissão. O argumento de que atendia a todos que o procuravam na SST pode até ser verdadeiro, mas não justifica os atendimentos feitos aos segurados tratados neste processo, ainda mais, como argumenta a própria defesa que a Instituição estava passando por um “tempo de exceção” com a greve dos peritos. Trata-se de um contrassenso, a afirmação da defesa quando diz que havia uma série de remarcações, adiantamentos de agendamentos, atendimento de segurados fora dos agendamentos, ou agendados no mesmo dia, em um período de greve. Em que pese a verdade contida na determinação do artigo 76 do Dec. 3.048/76, existem as regras para o seu cumprimento. A referida determinação não faz com que as regras para o atendimento de um segurado específico não sejam observadas. Não existe prioridade aleatória de um segurado sobre os demais, pois todos tem direito de atendimento, conforme a fila de agendamento. (…) O Memorando – Circular nº 15 fala da priorização de perícias de requerimento inicial, pedidos de prorrogação e de reconsideração. Mas, como pode ser visto na fl. 2364, uma das recomendações é “b) O agendamento deverá ser mantido, somente efetuar a remarcação quando verificado o não comparecimento do perito médico ao local de trabalho”. Ou seja, mesmo se o perito tivesse faltado, era necessário se fazer a remarcação do dia, mantendo-se o agendamento. O Memorando – Circular nº 04, de 28/06/2010, juntado aos autos às fls. 2365, realmente recomenda que seja garantido a realização do atendimento médico pericial mas, como pode ser visto no teor do mesmo, a recomendação tratava do “Atendimento nas APS em que existe movimento grevista do peritos médicos” e em nenhum momento fala para que se ignore o agendamento. As recomendações da Gerencia existiam e de fato os médicos da SST não estavam adstritos ao agendamento, porém, não era atribuição da SST periciar. Claro que não estamos dizendo que não podiam, pois, tratavam-se de peritos médicos com todas as habilidades e habilitados para tanto. Porém, tal atribuição está prevista no artigo 172 da Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009 – DOU de 10/11/2009, e ali se observa que, acima de tudo, trata-se de ação gerencial. Mesmo estando em um período de greve, todas as recomendações indicam que deveriam ser tomadas as providências no sentido de manter o agendamento. Até exceções poderiam ser tratadas pela própria SST mas, nenhum dos benefícios em análise, foram resultado de remarcações ou de segurados não atendidos por causa da greve. Pelo contrário, mesmo na greve receberam atendimento privilegiado e fora do agendamento. Portanto, as recomendações gerenciais ou até mesmo os encaminhamentos de segurados para as SST, deveriam ser exceções. Em nenhum dos casos aqui em análise também se verificou encaminhamento dos segurados pelas APS ao SST, ou que eram provenientes de remarcações. (eDoc. 35, pág. 74-75) Extrai-se, da leitura do excerto, que não há como acolher as afirmações genéricas sobre a ausência de sistema de agendamento ou da existência de circunstâncias, normas internas ou ordem de superiores que excepcionassem a irregularidade atribuída à forma de atendimento realizada, sobretudo porque desacompanhadas de lastro probatório suficiente para confirmá-las. Outrossim, descabe a alegação de ausência de prejuízo para a Administração. O reconhecimento posterior, pelo Judiciário ou pela própria Administração, do direito aos benefícios concedidos ou mantidos, não isenta o comportamento do ora recorrente de valer-se do cargo para, dando autenticidade às promessas feitas por intermediários, privilegiar o atendimento de alguns segurados em detrimento de outros, permitindo que terceiros lograssem proveito econômico indevido. Atente-se, inclusive, que o maior bem que se pretende proteger com a tipificação da conduta é a dignidade da função pública. Por oportuno, observe-se que, em vários trechos do relatório final da comissão disciplinar, fica claro que o valimento do cargo se deu a partir do atendimento privilegiado (i.e., fora do agendamento normal da instituição) e influenciado por combinações com intermediadores que, em contrapartida, recebiam vantagem indevida, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, valores inestimáveis à Administração Pública, em especial na prestação dos serviços públicos. No que diz respeito à não configuração do ilícito imputado em razão da não comprovação do dolo – ante a suposta falta de prova indicando que o recorrente teria recebido qualquer vantagem ou que teria conhecimento do esquema ilegal de intermediação dos atendimentos mediante vantagem indevida – observe-se que a prática do tipo administrativo se perfaz quando o ato de se valer do cargo se dá em benefício pessoal, mas, também, em benefício de outrem. Eis o dispositivo em questão: Lei 8.112/90 Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Além disso, é inviável admitir, de forma inequívoca, na presente via, que o impetrante desconhecia o esquema de intermediação e recebimento de vantagens econômicas por terceiros, visando influenciar nos resultados e na ordem de agendamento normal de perícias médicas, considerando o conjunto probatório dos autos. Pelo contrário, consta do relatório apresentado pela comissão que é possível extrair do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, dos testemunhos dos segurados, dos dados relativos aos processos de concessão ou manutenção dos benefícios analisados e dos indícios e suspeitas obtidos a partir das conexões e coincidências ao relacionar essas provas que: (i) foram realizados atendimentos (perícias médicas) fora do agendamento normal e, quando realizados o agendamento nos canais oficiais do INSS, em local e médico diverso dos definidos pelos sistemas de marcação disponibilizados; (ii) nos casos identificados, não havia justificativa para o recorrente realizar o atendimento fora da ordem; (iii) esses atendimentos irregulares foram intermediados por terceiros que, em troca, recebiam vantagem econômica; (iv) foram realizados contatos entre o recorrente e os intermediadores, que recebiam vantagem indevida, com o intuito de realizar os atendimentos fora do agendamento normal e combinar condições em que os benefícios seriam mantidos ou concedidos; e (iv) o recorrente realizou os atendimentos dos segurados nos horários e datas combinados com os intermediadores, momento em que demonstrava ou afirmava para os segurados a realização desses arranjos prévios com os intermediadores. Dessa forma, não há como, na via mandamental, considerando a impossibilidade da produção e análise de novas provas, afastar a conclusão adotada pela comissão disciplinar no sentido de que: (...) 33.1 - O servidor gerou proveito a outrem quando atendeu deliberadamente os segurados intermediados pelo servidor Luiz Augusto Netto Cosac, o Tim, pelo seu irmão José Henrique Cosac e pelo Sr. Osvaldo Antunes Cosac, fora do agendamento normal e com informações privilegiadas, sabendo que com isto gerava proveito para terceiros, e dada autenticidade para as promessas feitas pelos intermediários. Mesmo que não entremos na questão técnica, do direito ou não do segurado ou da existência ou não da incapacidade do segurado, conforme já discutido na Ata deliberatória de fls. 2063 a 2069, as provas são claras de que o referido servidor gerou proveito a outrem, dando satisfação, inclusive, da situação clínica de segurados intermediados pelos referidos agentes de intermediação. Se o Médico não se dispusesse em atender os segurados captados e trazido ao GBENIN/SST por terceiros, ou mesmo que tivessem chegado institucionalmente na sua Seção, mas que ele sabia que era de interesse de terceiros e não institucional, os atravessadores não teriam tido êxito, porque teriam que seguir os protocolos formais, já os segurados poderiam sim, dependendo da questão técnica e do direito, ter os seus benefícios concedidos ou não. Ou seja, não haveria prejuízo para a Administração nem para os segurados. (eDoc. 35, pág. 52) A análise desse conjunto probatório também permite afastar os questionamentos sobre a validade da utilização das interceptações telefônicas como prova, sob a alegação que o conteúdo foi adulterado, ao inserir indevidamente o nome do recorrente e exercido juízo de valor sobre as transcrições. Como visto, a imputação também se deu em razão desses outros elementos, em especial dos testemunhos dos segurados atendidos e a confirmação das declarações com os dados extraídos dos processos para concessão dos benefícios. Dessa forma, ainda que se admitisse a discussão sobre a nulidade dessas transcrições na via mandamental, o impetrante não conseguiu demonstrar, com a certeza prévia que a presente ação exige, a impossibilidade de se extrair do restante do conjunto probatório as imputações que lhe foram feitas. Noutro giro, quanto à alegação de violação à proporcionalidade, observe-se o que prevê os artigos 132, XIII, e 134 da Lei 8.112/1990, fundamento para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, in verbis: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (…) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. (...) Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. A simples leitura dos dispositivos permite concluir que, uma vez configurada quaisquer das hipóteses legais, a aplicação da pena de cassação de aposentadoria é ato vinculado da Administração Pública, sendo descabido qualquer juízo de discricionariedade. É certo, ainda, que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser banalizados a ponto de acarretar o afastamento de regras legais, mormente porque a Lei 8.112/1990 prevê a pena em discussão para as condutas praticadas pelo recorrente. Além disso, o artigo 128 da Lei 8.112/1990, que permitiria a gradação das penalidades aplicadas a partir da avaliação da natureza, da gravidade, dos danos advindos da infração cometida, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais, só tem cabimento naquelas situações em que o legislador permitiu uma valoração discricionária da sanção a ser adotada. In casu, o reconhecimento da gravidade da infração já foi feito pelo legislador, o que obsta a redução da sanção. Nessa linha, cito o seguinte precedente desta Corte, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134 DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.” (RMS 33. 937, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2016); Quanto à contradição e às omissões que teria incorrido o acórdão recorrido, as alegações do recorrente não prosperam considerando que o juízo a quo, ainda que sucintamente e em sentido contrário aos interesses do impetrante, fundamentou suficientemente sua decisão. Realmente, a decisão atacada tratou da regularidade do processo administrativo disciplinar, dos limites de julgamento do mandado de segurança, da comprovação dos fatos e autoria atribuídos, da configuração do ilícito administrativo, da legitimidade da pena aplicada e da inexistência de circunstâncias ou normas que pudessem excluir o ilícito imputado, conforme se pode constar da própria ementa do julgamento acima transcrito. Por fim, em relação à tese do recorrente de que posterior absolvição em ações penal e de improbidade administrativa deveria interferir no julgamento do mandado de segurança em questão, tem-se que as instâncias não se vinculam, consoante o disposto nos arts. 121 e 125 da Lei 8.112/90. O mesmo normativo prevê, no entanto, uma exceção a essa regra no art. 126. Anoto os dispositivos, in verbis: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Outrossim, é cediço que a independência entre instâncias não é absoluta, de sorte que há casos em que o processo administrativo disciplinar pode ter seu desfecho vinculado pela decisão proferida no juízo criminal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do juízo criminal quando nesta, ex vi do art. 935 do Código Civil (i.e. , Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal), seja reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não foi apontado no caso. Na realidade, a posição do juízo penal, in casu, se deu por base na ausência de prova cabal de autoria do impetrante, não na existência de prova que a negue. Deveras, a absolvição na seara penal, porquanto fundada em insuficiência de provas, não tem o condão de obstar a imposição da sanção administrativa, ante a independência entre as instâncias, preconizada pelo art. 66 do CPP e pelo art. 935 do CC. Nesse mesmo sentido, assentou esta Corte, conforme julgados: RMS 32.584-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; MS 32.806, Primeira Turma, DJe de 7/8/2017; RMS 33.937, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2016; MS 33.565, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/8/2016; RMS 30.376-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; RE 1.044.681-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/3/2018; RMS 28.919-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/02/2015, estes dois últimos portando as seguintes ementas, respectivamente: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental não provido, insubsistente a medida cautelar incidentalmente deferida nos autos. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos. Precedentes. 2. A análise da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Em conclusão, observo que não houve – ou não se pode extrair, da forma clara e precisa exigida para a concessão da ordem em mandado de segurança – a demonstração prévia do direito líquido e certo da parte recorrente. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise do pedido de medida liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 11 de dezembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente