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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 1121469 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
ED RE 1121469 SP - SÃO PAULO
Partes
EMBTE.(S) : ANTONIO APPARECIDO VECHIEZ E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DIADEMA, EMBTE.(S) : DIRCE RODRIGUES VECHIEZ
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (documento eletrônico 5). Os embargantes sustentam, em suma, que (pág. 2 do documento eletrônico 6): “Isso porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial com o precedente, com repercussão geral firmado, fruto do tema 132, no RE 590.751-RG, sob a relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, que se diga o mesmo relator do caso em testilha. No predito precedente ficou decidido pela não incidência de juros moratórios e compensatórios no pagamento, na forma prevista no art. 78 do ADCT, de precatórios decorrentes de desapropriação, como in casu, contanto que fossem respeitadas as épocas próprias de vencimento das prestações” (grifos no original). É o relatório. Decido. Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora embargada não merece reparos, visto que os embargantes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ‘Apelação Cível Desapropriação Demanda em fase de execução Pretensão ao reconhecimento de pagamento a maior de precatório Sentença extintiva do executivo pelo pagamento Inconformismo Descabimento Art. 78 do ADCT que teve sua eficácia liminarmente suspensa pelo E. STF no julgamento das ADIS nºs 2356 e 2362 Impossibilidade de exclusão dos encargos durante o pagamento parcelado Precedente Critérios de composição do crédito executado que, ademais, foram fixados em decisão há muito transitada em julgado Sentença mantida Recurso desprovido’ (pág. 108 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 100, § 12, a mesma Carta e art. 78 do ADCT. Sintetiza o recorrente que Conforme entendimento jurisprudencial pacificado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.751-SP, no período da moratória de dez anos, prevista no art. 78 do ADCT (EC 30/2000), devem ser interrompidos os juros moratórios e os juros compensatórios; após o vencimento de cada uma das dez parcelas anuais, em relação às parcelas que não tiverem sido quitadas, voltam a fluir apenas os juros moratórios a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, mas não os furos compensatórios. (pág. 17 do documento eletrônico 3). A pretensão recursal merece parcial acolhida. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (pág. 113 do documento eletrônico 2): ‘Como visto, no cômputo incidiram encargos compensatórios e moratórios. Isto porque, ao contrário do que aduz a apelante, não se mostra coerente exclusão dos juros compensatórios e moratórios por força da incidência do art. 78 do ADCT.’ Observa-se que o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à incidência dos juros moratórios, quando não cumprido o prazo legal para o pagamento do precatório, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que, havendo inobservância do prazo constitucional de pagamento das parcelas do precatório, incidem juros moratórios. Nesse sentido: ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS EM ATRASO . PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios e compensatórios sobre o pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação e realizados com base no art. 33 do ADCT. Ressaltou-se, por outro lado, que os juros moratórios somente serão devidos no caso de pagamento em atraso das parcelas devidas . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’. (Grifei). (RE 775.148-ED, Rel. Min. Roberto Barroso). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO . EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. I. - Excluem-se os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação, realizado conforme o art. 33 do ADCT, contanto que se observem as épocas próprias dos vencimentos das prestações. O s juros moratórios são cabíveis nos casos de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no art. 33 do ADC T. RE 155.979/SP, Min. Marco Aurélio, "DJ" de 23.02.2001; 400.413-AgR/SP, Min. Carlos Britto, "DJ" de 08.11.2004, inter plures. II. - Agravo não provido.’ (Grifos lançados). (RE 438.172 Rel. Min. Carlos Velloso). Entretanto, ao entender cabíveis também os juros compensatórios, o acórdão recorrido divergiu do entendimento deste Tribunal uma vez que, ante a ocorrência de atraso no pagamento das parcelas do precatório, incidem apenas juros moratórios. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Incidência de juros de mora no caso de inadimplemento. 1. Os juros moratórios e compensatórios não incidem durante o parcelamento previsto no art. 33 do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento’ (RE 593.573-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 597.746-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). ‘PRECATÓRIO PAGAMENTO PARCELADO ADCT, ART. 78 JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT NÃO INCIDÊNCIA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 590.751/SP RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE 456.229-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Por fim, ressalto que esta Corte ao analisar o RE 590.751-RG/SP, Tema 132, de minha relatoria, reconheceu a existência de repercussão geral na questão relativa à não incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, ficando assim ementado o acórdão: ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART , XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. , XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido’ (sem grifos no original). Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios. Determino, ainda, o afastamento dos juros moratórios apenas durante o período do parcelamento. (art. 21, § 2º, do RISTF)”. Como consignado na decisão ora impugnada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo inobservância do prazo constitucional de pagamento das parcelas do precatório, incidem juros moratórios, mas não os juros compensatórios. Conforme, também, afirmado na decisão embargada, este Tribunal ao analisar o RE 590.751-RG/SP, Tema 132, de minha relatoria, reconheceu a existência de repercussão geral na questão relativa à não incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, desde que as parcelas sejam adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente, como transcrito na ementa do acórdão do referido RE, abaixo transcrito na parte que interessa: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART , XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente . [...].” Ressalta-se, na oportunidade, que a condenação ao pagamento de juros, firmada na sentença com trânsito em julgado, não impede a incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatório, desde que as parcelas sejam adimplidas a tempo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AI 597.598-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada” (RE 577.465-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Pelo que se depreende dos embargos de declaração a irresignação dos embargantes prende-se ao fato de não constar, na parte dispositiva, a fundamentação apresentada na decisão. Isso posto, acolho os embargos de declaração para prestar estes esclarecimentos, subsistindo hígidos os fundamentos da decisão embargada, e apenas para determinar que na parte dispositiva seja incluída a frase: desde que as parcelas sejam adimplidas na data dos vencimentos, ficando assim: Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios. Determino, ainda, o afastamento dos juros moratórios apenas durante o período do parcelamento, desde que as parcelas sejam adimplidas na data dos vencimentos. (art. 21, § 2º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator