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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1175654 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RE 1175654 AL - ALAGOAS
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : GUILHERME LEITE PEREIRA VAZ REPRESENTADO POR JEANINE LEITE VAZ DE BARROS
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 176-177, Vol. 2): “CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Guilherme Leite Pereira Vaz menor impúbere, representado por sua genitora, Jeanine Leite Vaz de Barros, contra a União Federal, requerendo a determinação para que a ré realizasse cirurgia de implante coclear bilateral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no centro de referência denominado ‘Centrinho’ do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo - HRAC - USP, adotando-se, para tanto, os mesmos critérios estabelecidos para o implante unilateral, com o fornecimento de todos os instrumentos/equipamentos necessários à eficácia do referido implante. II. O MM juiz ‘a quo’ julgou procedente o pedido para condenar a União à realização de cirurgia para implante coclear bilateral no autor pelo Sistema Único de Saúde no Centrinho (Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo - HRAC-USP), adotando-se os mesmos critérios atualmente estabelecimentos para o implante unilateral, com o fornecimento de todos os instrumentos/equipamentos necessários à eficácia do implante coclear no autor. III. Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o tratamento pleiteado. IV. Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. V. É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI. No caso dos autos, o autor necessita do procedimento cirúrgico denominado implante coclear bilateral no autor pelo Sistema Único de Saúde no Centrinho (Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo - HRAC-USP), adotando-se os mesmos critérios atualmente estabelecimentos para o implante unilateral, com o fornecimento de todo material detalhado. VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VIII. Relativamente aos honorários, deve mantido o valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973. IX. Apelação da União e remessa oficial improvidas.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve ofenda aos arts. ; 196; e 198, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à eventual ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, a jurisprudência reiterada desta CORTE é no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas a fim de assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes em casos similares: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 843.423-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/5/2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. UNIDADE DE ATENDIMENTO PARA MENORES. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11). NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 917.171-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 22/2/2017) Ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, condenou a União a assegurar ao ora recorrido a realização de procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento de sua saúde. Nesses termos, a solução dessa controvérsia, portanto, depende de revisão das provas, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente