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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 571809 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
AgR-EDv RE 571809 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EMBDO.(A/S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - UBEA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Afasto a suspensão anteriormente determinada. 2. Estes embargos de divergência voltam-se a impugnar acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento a agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Importação de mercadorias. Entidade prestadora de serviço de ensino, sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida (art. 150, VI, c, da Constituição Federal). Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. O embargante sustenta dissenso entre a conclusão sintetizada e o entendimento firmado pela Primeira Turma na análise do recurso extraordinário nº 134.573/DF, relator ministro Moreira Alves, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 1995. Postula a reforma do acórdão embargado, para afastar a imunidade tributária pretendida pela entidade beneficente recorrida. 3. Não há razão para a sequência dos embargos de divergência. A conclusão adotada no acórdão embargado, quanto à imunidade das instituições beneficentes no tocante à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem para desenvolvimento das respectivas atividades, não diverge do entendimento firmado por ambas as Turmas. Confiram os seguintes julgados: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL – ICMS – IMPORTAÇÃO – CONTRIBUINTE DE DIREITO – DESPROVIMENTO. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas. (Agravo regimental no agravo de instrumento nº 629.551, de minha relatoria, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de junho de 2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - INCIDÊNCIA - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, c)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo regimental no agravo de instrumento nº 785.459, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2011) O recurso encontra óbice no artigo 332 do Regimento Interno do Supremo: Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103. 4. Ante o quadro, nego seguimento aos embargos de divergência. 5. Publiquem. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator