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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 165687 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RHC 165687 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : JANAÍNA FÁTIMA DE SOUSA, RECTE.(S) : SANDRO SANTORO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Fatos e provas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS PACIENTES E DEMAIS INVESTIGADOS E INADEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESES NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR (JANAÍNA). FILHA MAIOR DE 12 ANOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO TEXTO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. As questões atinentes à inépcia da denúncia, ausência de liame subjetivo entre os pacientes e demais corréus, bem como de inadequação da qualificadora prevista na lei de organização criminosa não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Precedentes. 3. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. 5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade dos pacientes e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas. Segundo consta dos autos, os pacientes supostamente integram complexa organização criminosa, voltada à promoção de jogos de azar e lavagem de capitais oriundos de tal atividade, havendo notícia de que teriam corrompido autoridades policiais para garantir a continuidade das ações criminosas. 6. Justificada, portanto, a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo quando considerado que alguns corréus estão foragidos, um deles, apontado como líder da organização, é irmão da paciente Janaína, responsável pela contabilidade do grupo e, em tese, conta com o auxílio de Sandro na função de ‘laranja’ para promover a lavagem de capitais. 7. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis dos agentes, como primariedade e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 9. A filha da paciente Janaína tem 13 anos, não havendo que se falar, no caso concreto, do cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Não houve comprovação de que a menor esteja desamparada ou em situação de risco, dessa forma, com a deficiência na instrução do feito nesse ponto, inviável o acolhimento do pedido. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.” 2. Extrai-se dos autos que os recorrentes – presos temporariamente em 15.01.2018 – foram denunciados pelo crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal e nos arts. e 2º, § 2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013. 3. Convertida a prisão temporária em prisão preventiva, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ordem foi parcialmente concedida apenas para “convalidar” a medida cautelar anteriormente deferida “para assegurar aos impetrantes o integral cumprimento do verbete sumular vinculante nº 14, do Col. Supremo Tribunal Federal”. 4. Na sequência, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 5. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a ausência de indícios da autoria delitiva, assim como a inexistência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar. Prossegue a narrativa para afirmar que a recorrente Janaína possui uma filha de 13 (treze) anos de idade, portadora de “sérios distúrbios mentais”, que depende de seus cuidados. 6. Com essa argumentação, requer-se o provimento do recurso a fim de revogar a prisão processual dos acionantes. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva da recorrente Janaína Fátima de Sousa pela prisão domiciliar. 7. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso ordinário. Decido. 8. O recurso ordinário não deve ser provido. 9. De início, verifico que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a “alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Ademais, o entendimento do STF é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. No caso de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada, a “prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade dos pacientes e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas. Segundo consta dos autos, os pacientes supostamente integram complexa organização criminosa, voltada à promoção de jogos de azar e lavagem de capitais oriundos de tal atividade, havendo notícia de que teriam corrompido autoridades policiais para garantir a continuidade das ações criminosas. Justificada, portanto, a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração delitiva, sobretudo quando considerado que alguns corréus estão foragidos, um deles, apontado como líder da organização, é irmão da paciente Janaína, responsável pela contabilidade do grupo e, em tese, conta com o auxílio de Sandro na função de "laranja" para promover a lavagem de capitais”. 13. Quanto ao mais, reconheço que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, determinou “a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Na sequência, determinou a “Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima”. 14. Ocorre que, na hipótese de que se trata, assim como afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “a filha da paciente Janaína tem 13 anos, não havendo que se falar, no caso concreto, do cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal”. 15. Não bastasse isso, dou especial relevância à informação apontada pelo STJ no sentido de que “Não houve comprovação de que a menor esteja desamparada ou em situação de risco”. De modo que eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. 16. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator