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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1176124 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RE 1176124 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : ANTONIO AUTA DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Federal do Rio Grande do Sul que manteve decisão que negou a ordem. (eDOC 13, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II e XXXVI; 194, caput e parágrafo único; 195, § 5º; 201, caput, § 2º e § 11, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a opção pelo benefício mais vantajoso obtido administrativamente obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, sob pena de caracterizar-se desaposentação indireta. (eDOC 22, p.7/15) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Juízo a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a possibilidade de execução de parcelas concedidas judicialmente, até a data da implantação de outro benefício na via administrativa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão, mantida em sua integralidade pelo acórdão impugnado: “O decidium está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que o segurado, ainda que optando pelo benefício obtido administrativamente, por ser financeiramente mais vantajoso, tem o direito à execução das parcelas compreendidas entre a DIB do amparo judicial e a da aposentadoria lhe deferida em âmbito administrativo”. (eDOC 4, p. 4) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 792.204/MG-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15.8.12)“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório delineado nos presentes autos (Súmula STF 279) e na legislação infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 787.773/RJ-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 24.2.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, IV, a, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente