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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1174114 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RE 1174114 GO - GOIÁS
Partes
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) : ADILSON RIBEIRO TORRES, RECDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando o entendimento do Regional, assentou a possibilidade de inclusão de determinada verba em base de cálculo relativa a plano de previdência privada. No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 202, § 2º e § 3º, da Constituição Federal. Diz contrariado o ato jurídico perfeito. Discorre sobre a autonomia da relação jurídica de previdência complementar em face da relação de trabalho. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da acórdão recorrido o seguinte trecho: ADESÃO A NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a adesão dos empregados da Caixa Econômica Federal ao novo plano de benefícios previdenciários não impede que se discuta a correção do saldamento do plano anterior, especificamente quanto à inclusão do CTVA no cálculo do benefício saldado. Ainda, nos termos da mesma jurisprudência, o CTVA possui natureza de gratificação de função, portanto deve compor o salário de participação do empregado, porque, nos termos das normas regulamentares, incide a contribuição sobre o valor recebido pelo exercício de função de confiança ou cargo comissionado. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator