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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 32230 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
MC Rcl 32230 DF - DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos do Agravo nº 1027011-89.2018.4.01.0000, “interpretou de maneira equivocada a decisão desta corte na ADI nº 5.956/DF (apensadas a ADI nº 5.959 e 5.964) ao obstar o prosseguimento da ação da reclamante nas instâncias ordinárias”. Ao assim proceder, na ótica da parte reclamante: “ o Desembargador do TRF1 aplicou de maneira equivocada a decisão desta Corte, o que gera inobservância da decisão deste Tribunal, inviabilizando a plena prestação jurisdicional. Veja-se, é necessário analisar o processo em que proferida a decisão paradigma e a própria competência do Supremo Tribunal Federal” (eDOC. 1). Segundo argumenta: “não é possível, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que se discuta a constitucionalidade da Resolução de maneira autônoma, devendo essa ser compreendida como norma secundária, derivada da Medida Provisória nº 832/2018. O motivo de a Resolução ser mencionada pelo Ministro Luiz Fux na decisão cinge-se ao fato de que quando se impugna a constitucionalidade de determinada lei, todo o conjunto normativo abrangido por ela sofrerá as consequências da sua eventual declaração de inconstitucionalidade. Contudo, frisa-se, a Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, por ser ato normativo secundário jamais poderia ser objeto autônomo da ADI, e, em consequência, demonstra a impossibilidade de discussão sobre a sua constitucionalidade de maneira isolada, quiçá de sua legalidade, dado que no âmbito de ações do controle concentrado não se discute legalidade. A jurisprudência deste Tribunal não diverge: (…) Portanto, assente que a Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, de maneira autônoma, não poderia ser objeto de apreciação desta Corte em sede de ADI, muito menos sua legalidade. Essa premissa possibilita adentrar ao segundo ponto que demonstra a necessidade de garantir a autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal nos exatos termos em que proferida, qual seja, a competência deste Pretório Excelso para analisar e suspender ações que versem apenas sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos, não para adentrar em questões de legalidade“ (eDOC 1, pp. 8-9). Como se vê, sustenta a parte reclamante, em apertada síntese, que a causa de pedir da ação por si movida nas instâncias ordinárias “não discute eficácia ou constitucionalidade da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, mas, apenas, sua inaplicabilidade à situação fática em relação às associadas da autora” (trecho retirado de memoriais). Isso porque, segundo assevera, o caso não se enquadraria no suporte fático da determinação de suspensão do Min. Luiz Fux destinada “a todos os processos e os efeitos de decisões liminares, em todo o território nacional, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória nº 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”. Fundamenta a necessidade de medida liminar pelo iminente risco de perecimento dos produtos lácteos e de desabastecimento em rede comercial, com prejuízo à população, bem como na ausência de prestação jurisdicional em tempo hábil: “a situação fática gerada pela negativa de prestação jurisdicional no presente caso fala por si, ou seja, deve ser determinada a suspensão da decisão do juízo a quo (Desembargador Federal do TRF1) para que se possibilite a manifestação judicial meritória quanto à tutela provisória de urgência pendente de análise na Ação nº 1015565-74.2018.4.01.3400, uma vez que o mérito da ação não se coaduna com a suspensão de processos determinadas pelo STF na decisão paradigma. Desse modo, pugna-se pela concessão da liminar com o fito de se garantir o direito da reclamante de ter a devida prestação jurisdicional em tempo hábil.” No mérito, pleiteia: “que se dê provimento a presente reclamação para assentar a inaplicabilidade da decisão das ADIs nº 5.956/DF e 5.959/DF ao caso da reclamante em primeira instância, sendo medida abarcada pelo art. 102, I, “l”, da Carta da Republica e pelo artigo 988, III, do CPC, que diz respeito à necessidade de garantia da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, nos exatos limites de sua abrangência “ (eDOC 1, pp. 12). Antes de analisar o pedido liminar, em 13.11.2018, determinei a remessa dos autos à Presidência para exame de eventual prevenção do d. Ministro Luiz Fux, Relator das ações diretas de inconstitucionalidade (eDOC. 23), tendo os autos retornado a este gabinete em 27.11.2018 (eDOC. 26). É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. No caso concreto, a pretensão da parte reclamante tem como causa de pedir o alegado descumprimento da decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.956 e 5.959, cujo teor transcrevo: “Neste dia 20/06/2018, às 11 horas, compareceram a este gabinete a Dra. Advogada-Geral da União (Grace Maria Fernandes Mendonça), o Sr. Ministro dos Transportes (Valter Casimiro Silveira), o Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Mario Rodrigues Jr.), representantes da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) (Moacyr Francisco Ramos e Rogério Cunha), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) (Rudy Maia Ferraz), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) (Robson Braga de Andrade) e dos caminhoneiros autônomos (Diumar Deleo Cunha Bueno, Norival de Almeida Silva e Carlos Alberto Litti Dahmer), bem como o Dr. Subprocurador-Geral da República (Paulo Gustavo Gonet Branco). Após as discussões, acordaram as partes com a designação de nova audiência preliminar. Ante o exposto, decido: 1) Suspender todos os processos e os efeitos de decisões liminares, em todo o território nacional, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (...)”” Cotejando essa decisão com a tese proposta pela parte reclamante, verifica-se, neste juízo prefacial, que a hipótese fática que corresponderia à procedência de suas alegações (e, por consequência, do pedido), tanto nas instâncias ordinárias como nesta ação, é aquela traduzida em equívoco do juízo reclamado quanto à subsunção do caso da reclamante (associação nacional que reúne inúmeros produtores de laticínios) no comando judicial exarado nas referidas ADI’s. Ou seja: apenas na hipótese de os juízos ordinários terem indevidamente enquadrado a parte reclamante como destinatária das normas - (MP 832/2018 - convertida na Lei 13.703/2018 e Resolução nº 5.820/2018 da ANTT)- cuja constitucionalidade de discute nas citadas ADI’s é que haveria plausibilidade em sua tese jurídica. A parte reclamante, portanto, não pode ser destinatária das normas sub judice para que o comando judicial proferido nas citadas ADI’s não lhe seja endereçado. Em sendo destinatária daqueles atos normativos, este fato corresponderia à ausência de premissa necessária à conclusão que sustenta (de sua inaplicabilidade); não sendo o caso, portanto, de descumprimento do comando judicial nas ADI’s. Igualmente, ou seja: se as empresas que compõem a associação nacional, ora reclamante, forem destinatárias daquelas regras, também não há como afastá-las do comando suspensivo, sob a tese da “impossibilidade de discussão acerca da constitucionalidade de atos normativos secundários”. Em primeiro lugar, porque a Resolução da ANTT, cuja aplicação se busca afastar, possui normatividade autônoma, não procedendo a tese de que “em se tratando de ato normativo secundário não está sujeita a controle de constitucionalidade”. Em segundo, porque consta expressamente na decisão a ordem de suspensão para as ações que envolvam um (MP) e outro (Resolução da ANTT) e um (MP) ou (Resolução da ANTT) outro ato normativo, não sendo a reclamação a via revisional para atos de Relator em processo de controle abstrato. Esclarecidos os pontos de compreensão necessários ao cotejo dos parâmetros da presente reclamação, transcrevo o teor da decisão reclamada (eDOC 16): “Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS (VIVA LÁCTEOS) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que a promovida se abstenha de aplicar aos embarcadores de produtos lácteos integrantes da VIVA LÁCTEOS a Resolução nº 5.820/2018, ou qualquer outra editada, que não conte com a efetiva participação do setor de lácteos (art. 6º da Lei nº 13.703/2018), em razão das suas particularidades, notadamente a alta perecibilidade dos laticínios, postulando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da referida Resolução. No decisum impugnado, o juízo monocrático ordenou a suspensão do processo, em virtude da determinação judicial constante do ADI nº 5.956/RJ, em curso perante o colendo Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, que, na espécie, “ não se discute a constitucionalidade da MP nº 832/2018 ou Lei nº 13.703/2018, mas, pelo contrário, busca-se dar fiel cumprimento ao previsto na mencionada lei”, destacando que “a tutela provisória requerida na ação de primeira instância é exclusivamente no sentido de que se reconheça a inaplicabilidade da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT às associadas da autora. (…) Com efeito, conforme noticiado pela própria agravante, o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem, é no sentido de sobrestarem-se os efeitos da mencionado Resolução ANTT nº 5820/2018. Observo, contudo, que, conforme bem consignou o juízo monocrático, o colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5956/RJ, determinou a suspensão “dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) . (…) ” Ainda, da decisão originária referida no ato reclamado (eDOC. 8), consta o seguinte: “Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LATICINIOS - VIVA LACTEOS em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando que (I) se suspenda os efeitos da Resolução da ANTT 5.820/2018 ou qualquer outra editada em seu lugar, com base no art. , caput, da Lei nº 13.703/2018; (II) o reconhecimento da ilegalidade da citada Resolução frente ao art. 6º da Lei nº 13.703/2018; (III) sucessivamente requer a determinação para que seja apresentada em 1 ano tabela específica para o setor. Em 14/06/2018, foi proferida decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão, em todo o território nacional, de ações que versem sobre o referido tema. É o relatório. DECIDO. O e. Supremo Tribunal Federal, no autos da ADI 5956/RJ, proferiu decisão, datada de 14/06/2018, determinando a suspensão “dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).” (com grifos acrescidos aos originários) Da síntese dos pedidos deduzidos pela parte reclamante na ação ordinária depreende-se seu enquadramento às hipóteses previstas pelo i. Relator das ADI’s, como asseverou o juízo de primeiro grau e confirmou o Desembargador prolator da decisão reclamada. Ao lado disso, as características da via eleita: cognição e causa de pedir restritas, que envolvem necessária aderência do ato reclamado ao parâmetro de controle e, ainda, a imprestabilidade dessa ação para a substituição de premissas fático-probatórias, por ausência de feição recursal, indicam, por ora, ausência de plausibilidade suficiente na tese da reclamante apta à concessão de medida de urgência. Com efeito, diante da impossibilidade de alteração da conclusão a que chegou o juízo reclamado (de subsunção do caso da parte reclamante ao comando judicial exarado nas citadas ADIS’), sem a substituição das premissas que compuseram o quadro fático-normativo lá exposto, inviável, nesse juízo prefacial, provimento cautelar ou antecipatório. Nesse panorama analítico precário, indefiro, por ora, a liminar pleiteada. Registro que a parte reclamante deixou de cumprir integralmente os requisitos da petição inicial, pela ausência de indicação do beneficiário do ato impugnado e de seu endereço (art. 319, II, CPC). Defiro, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, CPC. Cumprida a providência, requisitem-se informações à autoridade reclamada, no prazo legal, consoante o artigo 989, I, do CPC. Na sequência, cite-se o beneficiário do ato impugnado para apresentar sua contestação (art. 988, III, CPC) Após, venham conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpram-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente