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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1172141 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
RE 1172141 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : CLOVIS RODRIGUES ROCHA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agravo de Instrumento – Execução - Diferenças em Precatório pago em Junho de 2012 - Atualização do quantum debeatur TR Possibilidade Aplicação da modulação dos efeitos da decisão da ADI n. 4.357 do STF - Decisão mantida Recurso desprovido. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos do julgamento da ADI n. 4.357, os pagamentos de precatório efetuados até 31.12.2013 que tenham débito atualizado monetariamente pela TR são considerados regulares, não havendo que se falar em diferença a título de adoção de outro índice de correção diferente. Recurso desprovido” (fl. 53, vol. 1). 2. O recorrente alega que este Supremo Tribunal, “nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4425 e 4357, em 14 de março de 2013, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional n. 62/2009, e ‘por arrastamento’, do artigo da Lei n. 11.960/2009, que não mais prevalece no ordenamento jurídico o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009” (fl. 63, doc. 1). Requer “seja afastada a atualização monetária pelos índices da caderneta de poupança, ‘taxa referencial’ (TR), previstos na Lei n. 11.960/09, uma vez que já houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo, devendo ser aplicado juros de 1% ao mês na forma preconizada no Código Civil e a correção monetária deve ser pelos índices do IGP-DI até a data da conta e posteriormente pelos índices do IPCA-E” (fl. 66, vol. 1). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. No julgamento Recurso Extraordinário n. 870.947, Relator o Ministro Luiz Fux (Tema 810), este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009” (Tema 810): “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral” (DJe 27.4.2015). Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. 4. Pela irrecorribilidade da decisão de devolução de recurso à instância de origem, seguindo a sistemática da repercussão geral (MS n. 31.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Plenário, DJ 25.2.2013; MS n. 32.060-ED/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 6.11.2013; MS n. 28.982-AgR/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 15.10.2010; RE n. 629.675-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.3.2013; RE n. 595.251-AgR/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9.3.2012; AI n. 503.064-AgR-AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26.3.2010; AI n. 811.626-AgR-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 3.3.2011; RE n. 513.473-ED/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; e AI n. 790.033-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 2.5.2012), determino a determino a devolução destes autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora