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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 27392 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
Rcl 27392 RJ - RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do Processo 10100418-68.2016.5.01.0571, que teria condenado subsidiariamente o reclamante, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas de empregado de empresa terceirizada. O reclamante sustenta, em suma, que o ato ofenderia a autoridade do decidido no julgamento da ADC 16, em que esta Corte teria proclamado a constitucionalidade da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que veda a transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresas por ela contratadas, e o disposto na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a mesma norma. Foi deferida a liminar para suspender o andamento do processo de origem. (eDOC 12) A autoridade reclamada prestou informações, relatando que teria sido caracterizada a culpa da Administração Pública. (eDOC 18, p. 3) A interessada Ivone Chrispim da Silva apresentou contestação (eDOC 34). É o relatório. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). A decisão cuja autoridade é apontada como violada é a da ADC 16, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, cuja ementa é a seguinte: “Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Nessa ocasião, esta Corte salientou que eventual responsabilização subsidiária da Administração Pública deve vir fundamentada em seu descumprimento de obrigações decorrentes do contrato, devidamente comprovado no caso concreto. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação a sua Súmula 331, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do citado paradigma, deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo a condenação subsidiária na presença de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, limitando-se a consignar que não teria havido comprovação de efetiva fiscalização. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ato reclamado: “No caso sob exame, além de ter se apropriado da força laborativa do empregado de terceiros (no caso, da 1ª ré), beneficiando-se do trabalho despendido em seu favor (item V da Súmula 331 do C. TST - DEJT de 27, 30 e 31/05/2011), o Ente Público não logrou êxito em comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento dos contratos estabelecidos com a prestadora de serviços. Era seu o ônus de comprovar que praticou todos os atos previstos na Lei nº 8.666/1993, no sentido de fiscalizar, no curso e no encerramento do contrato, a observância dos direitos trabalhistas do empregado, bem como provar que, constatado o seu inadimplemento, tomou as medidas e as providências para prevenir ou ressarcir o trabalhador terceirizado vítima daqueles atos ilícitos. Entretanto, não há nos autos documentos que demonstram fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes ao contrato celebrado entre a 1ª ré e a reclamante, o que configura, consequentemente, sua culpa in vigilando, resultando na sua responsabilidade subsidiária pela satisfação das verbas e demais direitos deferidos ao Autor”. (eDOC 9, p. 9) Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação, determinando que outro seja proferido com a indicação precisa e pormenorizada da conduta que evidencia a culpa do ente público no caso concreto, hipótese em que possível sua responsabilização (art. 21, § 1º, do RISTF) Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente