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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 26290 MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
Rcl 26290 MS - MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: Ementa: CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ART. 927,III, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O art. 927, III, do Código de Processo Civil de 2015 não exclui a atividade hermenêutica do magistrado, sobretudo àquela que visa visa a diferenciar o caso sob sua análise do precedente apontado como de observância obrigatória. 2. Ademais,a aplicação de precedente de natureza penal, que alterou a interpretação conferida à própria tipicidade do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) não pode ocorrer de forma automática considerado o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa 3. No presente caso, não ocorreu negativa de vigência ao art. 927,III, do CPC/2015. Em verdade, ocorreu atividade hermenêutica corretamente efetuada de modo a afastar a aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo de natureza penal, que alterava a própria tipicidade do crime do art. 217-A do Código Penal, à situação ocorrida anterior à sua formação. 4. Reclamação julgada improcedente. 1. Trata-se de reclamação proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que teria violado o enunciado de súmula vinculante nº 10 ao negar vigência ao art. 927,III, do CPC/2015. 2. O reclamante alega que ofereceu denúncia em face de Vagner Amaral dos Santos, que contava 19 (dezenove) anos à época dos fatos, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) contra uma pessoa de 11 (onze) anos de idade no ano de 2010. Foi condenado em 1ª instância e interpôs recurso de apelação. A condenação foi mantida, por maioria, pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS). Dessa decisão, o réu opôs embargos infringentes, os quais foram providos pela Seção Criminal do TJMS para absolvê-lo, ao fundamento de que o ato sexual foi consentido pela vítima, tendo em vista que os dois (autor e vítima) mantinham um relacionamento amoroso, o qual contava, inclusive, com o consentimento da genitora desta. 3. Do julgamento dos embargos infringentes, o reclamante interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou a devolução dos autos à origem para aplicação do entendimento firmado no RESP nº 1.480.881, recurso representativo da controvérsia julgado em 2015, em que foi firmada a seguinte tese: “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime”. 4. Com o retorno dos autos à origem, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não aplicou o entendimento do STJ firmado no recurso especial representativo de controvérsia por entender que (i) tal entendimento, firmado em 2015, não poderia retroagir em prejuízo do réu e (ii) o acórdão dos embargos infringentes não o afrontara, uma vez que é anterior. O reclamante sustenta que, ao assim proceder, o Tribunal reclamado negou vigência ao art. 927,III, do CPC/2015, violando o enunciado da súmula vinculante nº 10, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 5. Requer a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão prolatado pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0000005-27.2011.8.12.0034/5000. No mérito, requer a cassação do acórdão reclamado, com a determinação de que novo seja proferido, em observância ao art. 97 da CF. 6. Indeferi a liminar e, prestadas as informações (evento 13), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da reclamação e, caso conhecida, pelo sua improcedência (evento 17). É o relatório. Decido. I. Da preliminar de não conhecimento 7. Quanto à preliminar de não conhecimento da reclamação, suscitada pelo Ministério Público Federal, razão não lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que os Ministérios Públicos dos estados possuem legitimidade para ajuizar reclamação perante esta Corte, não havendo qualquer motivo para rever este entendimento. II. Mérito A) Do enunciado de súmula vinculante nº 10 8. O fundamento da Súmula Vinculante nº 10 é o art. 97 da Constituição, que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário de Tribunal. O objetivo da norma é preservar a presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, cuja superação é considerada tão grave que depende de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros da Corte ou de seu Órgão Especial. Naturalmente, ainda mais ofensiva que a simples declaração de invalidade seria o afastamento dissimulado da lei por invocação da Carta. Por isso é que a Súmula vinculante 10 considera igualmente nulo o acórdão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte . 9. No entanto, isso não significa que os órgãos fracionários estejam proibidos de interpretar a legislação ordinária, com ou sem referência à Constituição. A aplicação do direito pressupõe a definição do seu sentido e alcance. Essa é a atividade cotidiana dos Tribunais e de seus órgãos fracionários. O que não se admite é o afastamento do ato, por força de norma constitucional, sem observância da reserva de plenário 10. A diferença entre as duas hipóteses nem sempre será clara, mas há uma zona de certeza positiva quanto à incidência do art. 97: se o Tribunal de origem esvaziar a lei ou o ato normativo i.e. , se não restar qualquer espaço para a aplicação do diploma, não haverá dúvida de que o que ocorreu foi um afastamento, e não uma simples interpretação. B) Da solução para o presente caso concreto 11. No presente caso, a controvérsia se resume em aferir se, ao não aplicar o precedente firmado em 2015 em recurso especial representativo de controvérsia a caso concreto ocorrido em 2010, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou vigência ao art. 927, III, do CPC/2015, que estabelece o seguinte: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. 12. A tese firmada no Recurso Especial nº 1.480.881/PI pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é: “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime”. Trata-se de precedente que, inequivocamente, tem 13. O dispositivo legal do Código de Processo Civil transcrito não veda a atividade interpretativa dos magistrados, em especial, aquela que visa à diferenciar o caso sob sua análise do precedente apontado como de observância obrigatória. Ademais, como ocorre no presente caso, a aplicação de um precedente referente ao Direito Penal que alterou a interpretação conferida à própria tipicidade do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) não pode ocorrer de forma automática considerado o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 14. O referido princípio proíbe a aplicação de lei nova que: (i) passe a considerar crime conduta antes atípica ou (ii) incremente a sanção penal para crimes anteriores. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em 2015, entendimento que deu interpretação ao tipo do art. 217-A do Código Penal no sentido de tornar típica a prática de conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos independente de experiência sexual anterior, consentimento da vítima ou existência de relacionamento amoroso entre esta e o agente. O entendimento firmado neste recurso especial repetitivo é precedente que altera a própria tipicidade de condutas, de tal modo que não pode ser aplicado a situações ocorridas anteriormente à sua publicação. 15. Vale a ressalva de que, ao contrário do precedente firmado no HC 126.292, que possui caráter processual, o precedente em questão possui caráter penal. Esta diferença é relevante, na medida em que, do mesmo modo que a lei processual possui aplicação imediata, o precedente que tem essa natureza também se aplica imediatamente, ao passo que a lei penal mais gravosa só pode se aplicar a fatos posteriores à sua vigência, tal qual o precedente com esta natureza. III. Conclusão 16. Portanto, não houve negativa de aplicação ao art. 927,III, do Código de Processo Civil pelo Tribunal reclamado. Ocorreu, tão somente, atividade hermenêutica corretamente efetuada de modo a afastar a aplicação de precedente de natureza penal, que alterava a própria tipicidade do crime do art. 217-A do Código Penal, à situação ocorrida anterior à sua formação. 17. Diante do exposto, julgo improcedente a presente reclamação. Publique-se. Int.. Brasília, 03 de dezembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente