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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 26502 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
Rcl 26502 CE - CEARÁ
Publicação
DJe-262 06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: Ementa: CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE AÇÃO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal só é cabível para (i) evitar usurpação de sua competência, (ii) preservar a autoridade de suas decisões vinculantes e (iii) garantir a observância de súmulas vinculantes. 2. A presente reclamação é incabível, pelas seguintes razões: (i) o acórdão reclamado, habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal Militar, já havia transitado em julgado quando protocolado o pedido; e (ii) os precedentes invocados pelo reclamante não possuem efeitos vinculantes. 3. Contudo, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Isso porque, a Primeira Turma possui entendimento recente no sentido de que “a condição de militar é elemento estrutural dos crimes militares próprios, razão pela qual o desligamento do paciente das fileiras das Forças Armadas impede o prosseguimento da ação” (HC 149.092, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Reclamação a que se nega seguimento. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 1. Trata-se de reclamação proposta em face de acórdão do Superior Tribunal Militar, o qual teria violado a autoridade de julgados do Supremo Tribunal Federal quanto à condição de procedibilidade de ação penal militar por crime propriamente militar. 2. O reclamante alega que foi processado pelo crime de deserção (art. 187, caput, do CPM), supostamente ausentou-se por mais de 8 (oito) dias do quartel, tendo se apresentado em 01.06.2016, ocasião em que foi preso e reincluído. Aduz que, em 16.09.2016, o Comandante oficiou à Justiça Militar, comunicando o licenciamento do reclamante, de modo que este passou a não mais ostentar a condição de militar. Apesar disso, o Conselho Permanente de Justiça determinou o prosseguimento da ação penal. Em face dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem, não acolhendo a alegação defensiva de ilegitimidade passiva superveniente. Sustenta que essa decisão diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que falta condição de procedibilidade para as ações penais militares quando o acusado não detém mais o status de militar da ativa (HC 115.754, sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; HC 108.197, sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; HC 103.254, sob relatoria do Min. Celso de Mello; HC 90.672, sob relatoria do Min. Joaquim Barbosa). 3. Requer, liminarmente, a extinção da ação penal militar ou subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício com o mesmo fim. 4. Deferi a liminar para suspender o andamento da ação penal. 5. Após, o Procurador-Geral de Justiça Militar apresentou petição na condição de interessado, em que trouxe argumentos contrários ao pedido do reclamante, em especial, o fato de a jurisprudência do STM ter se firmado no sentido de que a condição de militar é necessária apenas para iniciar a ação penal militar (evento 11) e que entendimento contrário traria impunidade para o crime de deserção. Concluiu que “afigura-se nítido não haver qualquer óbice ao prosseguimento do processo criminal e à imposição de pena, a qual poderá ser suspensa, justamente por se tratar de condenado civil, apesar da vedação do art. 88, II, a, do Código Penal Militar”. 6. Foram prestadas as informações (evento 13). A autoridade reclamada informou que a reclamação não poderia ter seguimento, tendo em vista que operou-se “o trânsito em julgado do acórdão reclamado em 22/2/2017”, sustentando que haveria óbice da Súmula 734/STF. Afirma, ainda, que o caso não está dentro das hipóteses de reclamação, pois não há contrariedade com precedente que tenha força vinculante. Finalmente, afirma que a jurisprudência atual do STM é no sentido de que a condição de militar, nos crimes de deserção, deve ser aferida no momento do início da ação penal. 7. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação, embora tenha afirmado expressamente que ser militar é condição de procedibilidade para a ação penal no crime de deserção (evento 16). É o relatório. Decido. 8. Nas informações, a autoridade reclamada noticia que o acórdão reclamado (HC nº 242-10.2016.7.00.0000, do Superior Tribunal Militar) já havia transitado em julgado em data anterior à propositura desta reclamação. Tal afirmação confirma-se pela análise do evento 4, que consta a data do protocolo da inicial da presente reclamação em 23.02.2017, em contejo com o evento 13 (fl. 16), em que consta a data do trânsito em julgado do HC no STM, dia 22.02.2017. Nesse contexto, é inadmissível a reclamação, nos termos da súmula 734/STF, que determina: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 9. Ainda que assim não fosse, os precedentes invocados pelo reclamante não possuem efeitos vinculantes, o que afasta, por igual, o cabimento da reclamação. 10. Indo além, a respeito do pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, há que se verificar caso a superveniente perda da condição de militar obsta o prosseguimento da ação penal. 11. O crime de deserção só pode ser cometido por militar, de modo que ser militar é condição necessária para a configuração do delito e, portanto, para a instauração da ação penal. 12. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vinha entendendo que o prosseguimento da ação penal, no entanto, não depende de o indivíduo ter perdido ou não a condição de militar, pois o elemento do tipo penal – ser militar – é aferido no momento da prática da conduta e da instauração da ação penal, e não no decorrer do processo. De fato, era esse o entendimento da Primeira Turma, como se percebe pelo que foi decidido no HC 146.355-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. A ação penal que trata de deserção (CPM, art. 187) somente poderá ser instaurada contra militar da ativa, constituindo, portanto, condição de procedibilidade; isto é, o status de militar é exigido somente na fase inicial do processo, como pressuposto para deflagração da ação penal, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instrução criminal ou do cumprimento da pena, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas. Inteligência do art. 456, § 4º, e do art. 457, § 1º e § 2º, ambos do CPPM. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.” 13. Ocorre que, essa matéria voltou a ser enfrentada, em julgamento recente, pela Primeira Turma, nos autos do HC 149.092, Rel. Min. Luiz Fux. Na oportunidade, por maioria apertada, a ordem foi concedida nos termos da seguinte ementa (ficaram vencidos, na ocasião, os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes): “HABEAS CORPUS . PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I . ROL TAXATIVO. DESLIGAMENTO DO PACIENTE DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A condição de militar é elemento estrutural dos crimes militares próprios, razão pela qual o desligamento do paciente das fileiras das Forças Armadas impede o prosseguimento da ação. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar, tendo sido posteriormente excluído das fileiras do Exército por ocasião do término do serviço militar obrigatório. 3. Habeas Corpus concedido para determinar a extinção da ação penal militar 4.22.2016.7.01.0401.” 14. Muito embora continue refletindo sobre esse tema, que é tão sensível ao regular funcionamento das Forças Armadas, em especial pela obrigatoriedade do serviço militar (art. 143 da CF/88), entendo que a jurisprudência mais favorável deve ser aplicada na hipótese. Desse modo, entendo que é cabível a concessão do habeas corpus de ofício. 15. Diante do exposto, nego seguimento à presente reclamação, cassando a liminar anteriormente concedida. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para obstar o prosseguimento do processo nº 7- 68.2015.7.10.0010, em trâmite na 10ª Circunscrição Judiciária Militar. Publique-se. Int.. Brasília, 03 dezembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente